Regulamento

Regulamento n.º 1324-A/2026

Regulamento que procede à definição de Regras Gerais de Formação dos Preços no Serviço Público de Transporte de Passageiros em Táxi.

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Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto a definição de regras gerais de formação dos preços no serviço público de transporte de passageiros em táxi, cujo regime jurídico foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento aplica-se às autoridades de transportes municipais, intermunicipais e metropolitanas e aos operadores de táxi, incluindo os veículos isentos de distintivo e de cor padrão, bem como quanto às disposições que especificamente lhes sejam aplicáveis, às plataformas de serviço dedicadas ou que agregam serviços de mobilidade e transporte, na medida em que organizem ou disponibilizem serviços de táxi e quanto às obrigações que lhes sejam especificamente aplicáveis.
2 -Quando um veículo licenciado para a atividade de transporte em táxi se encontre igualmente registado para o exercício da atividade de TVDE, nos termos da legislação aplicável, o presente Regulamento aplica-se exclusivamente aos serviços prestados ao abrigo do regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi, não sendo aplicável aos serviços realizados em regime de TVDE.

Artigo 3.º

Princípios gerais

1 -Na fixação de tarifas do serviço público de transporte de passageiros em táxi devem observar-se os seguintes princípios:
1. a)Orientação para os custos, na medida em que o valor da tarifa deve cobrir os gastos relacionados com a prestação do serviço acrescidos de uma margem de lucro razoável;
2. b)Garantia do cumprimento dos parâmetros de qualidade do serviço, tais como segurança, conforto e limpeza dos veículos, bem como, promoção da sustentabilidade, designadamente nas vertentes económica, ambiental e social;
3. c)Eficiência, razoabilidade e legalidade;
4. d)Igualdade de oportunidades no acesso ao serviço;
5. e)Transparência na fixação das tarifas e clareza e facilidade de compreensão das opções de diferenciação tarifária pelos utilizadores do serviço público de transporte de passageiros em táxi.
2 -A organização do serviço público de transporte de passageiros em táxi deve ter em conta:
1. a)A tendencial eliminação de assimetrias no grau de coesão e acessibilidade territorial, social e económica ao serviço público de transporte de passageiros em táxi;
2. b)Intermodalidade e integração tarifária, sempre que esta se afirme como uma solução de maior eficiência e eficácia para o funcionamento e acesso à rede de transportes públicos;
3. c)A satisfação do interesse público inerente à atividade.

Artigo 4.º

Critérios para a fixação de tarifas

1 -A fixação de tarifas é sustentada em demonstração do cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, incluindo as estabelecidas no presente regulamento e dos princípios gerais mencionados no artigo anterior.
2 -Devem ser fundamentados os seguintes elementos mínimos, conforme aplicável e tendo em conta as circunstâncias concretas e as condições do mercado:
1. a)Cobertura anual, pelo conjunto das receitas associadas à exploração do serviço público de transporte de passageiros em táxi, dos custos previsionais inerentes e de um nível adequado de remuneração do capital investido, sem prejuízo da introdução de medidas de âmbito social e de outras subvenções públicas;
2. b)Racionalidade e objetivos subjacentes às opções de modulação tarifária;
3. c)Ponderação da possibilidade de estabelecer tarifas integradas com o serviço de transporte público adjacente;
4. d)Articulação adequada com as tarifas fixadas por outras autoridades de transportes, para o mesmo modo de serviço público de transporte de passageiros e para áreas geográficas com características semelhantes, tendo em conta o enquadramento legal aplicável;
5. e)Ponderação da estrutura demográfica, do desenvolvimento social e económico do território, bem como dos níveis e perfis da procura e da respetiva elasticidade;
6. f)Ponderação adequada do nível de acessibilidade financeira refletido na relação entre as tarifas propostas e os rendimentos médios e/ou os índices de poder de compra da área servida;
7. g)Análise do impacto da introdução de novas tarifas propostas no modelo de procura do serviço.
3 -De acordo com o Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, as tarifas devem:
1. a)Ser de fácil compreensão por parte de todos os intervenientes;
2. b)Promover uma maior equidade e coerência tarifária, designadamente nas viagens intermunicipais, procurando reduzir assimetrias tarifárias injustificadas entre serviços de características comparáveis, sem prejuízo das competências das autoridades de transportes na definição de tarifas específicas;
3. c)Assegurar que são refletidos os custos reais do sistema.

Artigo 5.º

Estrutura de custos

1 -A demonstração referida no artigo anterior, sem prejuízo de outros elementos, deve incluir os principais custos de operação, nomeadamente:
1. a)Gastos com pessoal, discriminados entre rubricas de pessoal;
2. b)Gastos com combustíveis, por tipo de fonte energética, incluindo consumos energéticos e indicação do total de quilómetros realizados em serviços comerciais e em vazio;
3. c)Gastos com a manutenção e a reparação do veículo em função da tecnologia;
4. d)Gastos com depreciações e amortizações dos ativos tangíveis afetos à exploração do serviço;
5. e)Gastos com o sistema tarifário e de faturação e de acesso a plataformas;
6. f)Outros gastos necessários à execução do serviço, incluindo limpeza, seguros, gastos inerentes ao cumprimento de obrigações legais, entre outros.
2 -Quando o operador de táxi exerça simultaneamente outras atividades económicas ou quando um veículo licenciado para a atividade de transporte em táxi se encontre igualmente afeto à atividade de TVDE, para efeitos do presente Regulamento são considerados exclusivamente os gastos e rendimentos imputáveis à prestação do serviço público de transporte de passageiros em táxi.
3 -Os gastos comuns a diferentes atividades devem ser objeto de imputação segundo critérios objetivos, transparentes, consistentes e verificáveis, adequados à natureza do gasto, designadamente em função dos quilómetros percorridos, do tempo de utilização, do número de serviços realizados ou de outro indutor de custo tecnicamente fundamentado.
4 -Para efeitos dos números anteriores, os operadores de táxi devem manter registos contabilísticos, analíticos ou outros registos económico-financeiros adequados que permitam identificar separadamente os rendimentos, gastos, quilómetros percorridos e tempos de utilização respeitantes à atividade de transporte em táxi e às demais atividades desenvolvidas, bem como os critérios utilizados para imputação dos gastos comuns.
5 -A informação e os critérios de imputação referidos nos números anteriores devem ser disponibilizados à AMT sempre que solicitados, para efeitos de supervisão, monitorização e revisão tarifária.

Artigo 6.º

Regras tarifárias de referência

1 -O modo de cálculo do preço a pagar pelo serviço público de transporte de passageiros em táxi tem em consideração o «Modo de cálculo normal D (aplicação dupla da tarifa)» previsto no Decreto-Lei n.º 45/2017, de 27 de abril.
2 -Os valores considerados no presente regulamento consubstanciam uma tarifa de referência.
3 -O cálculo do preço a pagar pelos serviços de táxi é dado pela seguinte equação:
Preço (viagem táxi) = Bandeirada + Prç/km x Distância + Ptempo viagem x Fajuste x Duração
em que:
Bandeirada, valor fixo cobrado no início da corrida, destinado a remunerar a disponibilidade do taxista para a prestação do serviço, independentemente da distância percorrida ou do tempo despendido;
Preço por quilómetro (Prç/km), reflete a componente de preço que é ponderada pela distância associada à utilização do veículo;
Preço por tempo de viagem (Ptempo viagem), reflete a componente de preço que é ponderada pela duração da viagem;
Distância, corresponde à extensão percorrida na viagem entre o ponto de origem e o ponto de destino;
Duração, corresponde ao tempo, em segundos, contabilizado desde o momento em que a viagem se inicia até que termina.
Fajuste, corresponde a um fator que depende do dia (dia útil, sábado, domingo e feriado) e do período horário correspondente (período diurno e noturno) em que é realizada a viagem, e que permite introduzir a correção associada à maior remuneração salarial estabelecida pelo Código de Trabalho.
São ainda considerados:
Fração, corresponde à unidade mínima de tarifação no serviço de transporte em táxi, refletido no taxímetro, correspondente ao valor a cobrar por cada segmento percorrido de distância e tempo, nos termos definidos na estrutura tarifária em vigor.
Percurso, é o trajeto efetuado pelo táxi entre o ponto de início da viagem e o respetivo destino, incluindo paragens intermédias, tal como determinado pelo itinerário escolhido pelo passageiro ou, na ausência de indicação deste, pelo itinerário mais direto, eficiente ou adequado às condições de trânsito.
4 -O valor da bandeirada é único e consta do Anexo I ao presente regulamento, que dele faz parte integrante. Constituem exceções as situações previstas no n.º 11.º do presente artigo, cujo valor consta igualmente do Anexo I.
5 -O preço associado às componentes de distância e tempo é calculado com base no produto do preço por quilómetro pela distância percorrida na viagem e no produto do preço por minuto pela duração da mesma, devendo o seu cálculo ser refletido em tempo real, de forma progressiva e em frações de segundos e metros, nos termos dos Anexos I e II ao presente Regulamento.
6 -O preço por quilómetro é único, sendo o seu valor independente do ponto de início e fim da viagem e do período do dia ou do ano em que é realizada a viagem;
7 -O preço por tempo de viagem padrão (Ptempoviagem) é o do período diurno num dia útil e considera a duração total da viagem;
8 -É considerado um fator de ajuste (Fajuste) a aplicar à componente relacionada com o preço por tempo de viagem, o qual é variável consoante o período do dia ou dia do ano.
9 -Nos termos do Código do Trabalho são considerados os seguintes períodos:
1. a)Período diurno compreende ao período entre as 7:00 e as 22:00;
2. b)Período noturno corresponde ao período entre as 22:00 e as 7:00 da manhã do dia seguinte;
3. c)Os feriados obrigatórios são os estabelecidos no n.º 1 do artigo 234.º do Código do Trabalho.
10 -Nos serviços que envolvam o pagamento de portagens, serão as mesmas suportadas pelo cliente, sendo que para o efeito o seu valor deve acrescer ao montante constante do taxímetro.
11 -Nos veículos táxi com lotação superior a quatro passageiros, o valor da bandeirada e o valor por quilómetro são majorados em 100 %, exclusivamente quando sejam efetivamente transportados mais de quatro passageiros, não sendo a majoração aplicável pelo mero facto de o veículo dispor de lotação superior.
12 -O preço por quilómetro e por tempo da tarifa de referência é único, sem prejuízo das tarifas específicas que venham a ser estabelecidas pelas autoridades de transportes nos termos do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, designadamente no âmbito de acordos de gestão intermunicipal.

Artigo 7.º

Suplementos

1 -Em caso de chamada telefónica ou reserva antecipada do serviço através de central ou aplicação, é cobrado um suplemento no valor de 0,80€, o qual deve ser acionado pelo condutor no início do percurso, ficando o taxímetro bloqueado logo que o mesmo seja introduzido.
2 -O suplemento deve ser visível no taxímetro quando o passageiro inicia a viagem.
3 -O suplemento referido no n.º 1 pode ser alterado, se, em sede de estudo económico, se verificar a viabilidade dessa decisão de alteração.

Artigo 8.º

Atualização regular de tarifas

1 -A atualização regular das tarifas é efetuada anualmente, de acordo com o fator de atualização do índice de preços do consumidor (IPC), sem habitação, para Portugal, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística em dezembro de cada ano, no que concerne ao preço por quilómetro (Pkm) e bandeirada, e com a evolução da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) no que respeita ao preço por tempo de viagem padrão (Ptempoviagem).
2 -A AMT procede à divulgação do fator de atualização das referidas variáveis das tarifas de referência até ao dia 31 de dezembro de cada ano.
3 -A atualização regular das tarifas referida no presente artigo entra em vigor no dia 1 de abril do ano a que respeita.

Artigo 9.º

Atualização tarifária extraordinária

1 -Podem verificar-se atualizações tarifárias extraordinárias, com fundamento em causas imprevisíveis, tais como, variações anormais ou substanciais das componentes integrantes dos custos de exploração.
2 -A possibilidade de atualização tarifária extraordinária das tarifas de referência pode ser proposta à AMT pelas autoridades de transportes ou pelas associações profissionais representativas dos operadores de táxi

Artigo 10.º

Determinação e atualização de tarifas específicas

1 -As autoridades de transportes podem fixar e atualizar tarifas específicas aplicáveis ao seu território, designadamente as referidas no n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, através de regulamentos tarifários próprios, aprovados por deliberação do órgão executivo competente, após auscultação das associações profissionais representativas dos operadores de táxi no contingente local, bem como das associações de consumidores.
2 -Os regulamentos tarifários estabelecidos pelas autoridades de transportes devem respeitar as regras gerais constantes do presente regulamento, com as necessárias adaptações.
3 -Na fixação e atualização de tarifas específicas, além do disposto nos artigos 4.º a 6.º, as autoridades de transportes devem ainda ter em conta os seguintes fatores:
1. a)O valor das tarifas específicas deve ser calculado em função da distância e do tempo de viagem estimado, tendo em consideração os dias e períodos horários em que se prevê uma maior intensidade de realização da viagem;
2. b)Nos grandes polos geradores de atratividade, designadamente aeroportos ou terminais marítimos de cruzeiros, quando coexistam tarifas fixas com o regime tarifário baseado em taxímetro, deve ser assegurada ao passageiro a possibilidade de escolha entre as opções disponíveis, devendo estas e as respetivas condições de aplicação ser divulgadas de forma clara e visível no ponto de recolha de passageiros;
3. c)Nos casos em que as tarifas específicas sejam relativas ao serviço até determinadas zonas do território, estas devem ser definidas em esquema ou planta e ser de fácil compreensão para profissionais e passageiros, devendo também ser devidamente informadas pelo motorista sempre que ocorram.
4 -É admitida a redução de tarifas pelas Autoridades de Transportes com fundamento, designadamente, na redução dos custos inerentes à exploração do serviço público em causa e tendo em conta os princípios gerais da fixação de tarifas estabelecidos no presente regulamento, bem como os resultados de consulta pública do regulamento da autoridade de transportes.
5 -As Autoridades de Transportes, no contexto da fixação de contingentes intermunicipais ou fora dele, podem fixar tarifas municipais, intermunicipais ou metropolitanas, por si só ou em conjunto com autoridades contíguas, em função de circunstancialismos locais de forma a:
1. a)Eliminar restrições decorrentes de fronteiras administrativas;
2. b)Garantir o funcionamento, sem restrições, de áreas coerentes de mobilidade ou bacias de emprego, entre outras;
3. c)Promover o transporte de passageiros, designadamente em territórios de baixa densidade,
6 -No caso de definição de tarifas específicas o taxímetro deverá ficar bloqueado a partir da posição “a pagar” de forma a não poder ser reposto em outra posição tarifária, sem passar pela posição “livre”.
7 -Previamente à decisão definitiva, as autoridades de transportes remetem o projeto de regulamento tarifário à AMT, para emissão de parecer no prazo de 10 dias úteis.
8 -A não emissão de parecer prevista no número anterior, ultrapassado o prazo referido, não obsta ao prosseguimento do procedimento, sem prejuízo das competências de supervisão da AMT.
9 -A implementação de tarifas específicas ou de outros tarifários locais que prevejam diferentes opções tarifárias para o passageiro deve ser acompanhada de informação clara, acessível e adequada sobre as opções disponíveis e respetivas condições de aplicação.
10 -Nos locais em que coexistam diferentes opções tarifárias, designadamente em grandes polos geradores de atratividade, as autoridades e demais entidades competentes podem, sempre que as condições locais e a disponibilidade de espaço o permitam e tal se revele adequado à organização do serviço e à proteção dos passageiros, prever pontos ou filas de tomada diferenciados, ou outras formas de organização física que facilitem a identificação e escolha do tarifário aplicável.

Artigo 11.º

Tarifas em contexto de gestão intermunicipal

1 -No território abrangido por acordo de gestão intermunicipal, as tarifas de retorno em vazio são eliminadas nos termos do n.º 7 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro.
2 -A eventual adoção de tarifas destinadas a substituir as tarifas referidas no número anterior, designadamente tarifas progressivas, é definida pelas autoridades de transportes competentes, atendendo às características do território e da procura e observando os princípios de orientação para os custos, eficiência, proporcionalidade, acessibilidade económica, transparência e não discriminação estabelecidos no presente Regulamento.
3 -A definição das mesmas deve ser fundamentada, designadamente quanto aos objetivos prosseguidos, aos custos associados à prestação do serviço e aos respetivos impactos previsíveis nos utilizadores e operadores.
4 -O presente Regulamento não determina a adoção de uma modalidade tarifária específica em substituição das tarifas de retorno em vazio, sem prejuízo do cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro.

Artigo 12.º

Regimes tarifários aplicáveis a serviços contratados por meios digitais

1 -Nos serviços públicos de transporte de passageiros em táxi contratados ou reservados através de plataformas de serviço dedicadas ou que agreguem serviços de mobilidade e transporte, nos termos dos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, podem ser utilizados mecanismos digitais de determinação e apresentação do preço ao passageiro, desde que respeitem as regras e os princípios gerais de formação de preços estabelecidos no presente Regulamento.
2 -Os mecanismos referidos no número anterior podem contemplar, entre outras:
1. a)Valor fixo previamente determinado para o percurso;
2. b)Valor calculado de acordo com o tarifário aplicável em taxímetro;
3. c)Valor aplicável aos serviços a contrato, nos termos legal e regulamentarmente previstos;
4. d)Valores determinados através de fórmulas tarifárias adaptáveis, assentes em parâmetros objetivos, transparentes, previamente definidos e verificáveis.
3 -A utilização de mecanismos tarifários digitais não constitui uma modalidade autónoma de serviço de transporte em táxi nem afasta a aplicação do regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, do presente Regulamento e, quando aplicável, dos regulamentos tarifários aprovados pelas autoridades de transportes competentes.
4 -Os operadores de táxi, as autoridades de transportes ou as entidades responsáveis pela disponibilização de plataformas de serviço dedicadas ou que agreguem serviços de mobilidade e transporte, devem submeter à AMT o projeto tarifário, para emissão de parecer no prazo de 10 dias úteis, previamente à respetiva implementação ou alteração, para verificação do cumprimento das regras gerais constantes do presente regulamento, designadamente quanto ao artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro.
5 -A não emissão de parecer prevista no número anterior, ultrapassado o prazo referido, não obsta ao prosseguimento do procedimento, sem prejuízo das competências de supervisão da AMT.
6 -A prestação de serviço público de transporte em táxi através de plataformas de serviço dedicadas ou que agregam serviços de mobilidade e transporte deve ter em conta as limitações territoriais municipais aplicáveis, podendo ser prestados a nível intermunicipal nas condições previstas no Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro.
7 -Sem prejuízo das demais obrigações constantes da lei, as plataformas de serviço dedicadas ou que agregam serviços de mobilidade e transporte disponibilizam obrigatoriamente em relação a cada serviço, antes do início de cada viagem e durante a mesma:
1. a)Informação relativa aos termos e condições dos serviços disponibilizados, de forma clara, suficiente e transparente;
2. b)O preço da viagem, bem como os elementos que compõem a fórmula de cálculo;
3. c)A utilização de mapas digitais para acompanhamento em tempo real do trajeto do veículo;
4. d)Mecanismos transparentes, credíveis e fiáveis de avaliação da qualidade do serviço pelo utilizador, nomeadamente por botão eletrónico de avaliação relativo a cada operação;
5. e)Identificação do motorista, incluindo identificação e fotografia;
6. f)Identificação do veículo bem como a respetiva matrícula, a sua marca e modelo, o número de lugares e o ano de fabrico;
7. g)Os termos da emissão de fatura eletrónica;
8. h)Um botão eletrónico para a apresentação de queixas, de forma visível e facilmente acessível na página principal da plataforma, que redirecione o utilizador para a plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico; e
9. i)Informações sobre resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

Artigo 13.º

Serviços a contrato

1 -Sem prejuízo de disponibilização no veículo, os serviços a contrato podem ser celebrados em suporte físico ou em suporte digital, em momento prévio ao início do serviço, com recurso ao sistema eletrónico disponível na viatura, de onde conste, obrigatoriamente, o prazo de duração do contrato, o preço, a origem e destino da viagem e a identificação da plataforma de reserva, se aplicável, bem como os demais elementos necessários à identificação das condições específicas da prestação do serviço.
2 -Para efeitos do presente Regulamento, os serviços a contrato destinam-se à satisfação de necessidades específicas e previamente determinadas de um contraente identificado, mediante condições de prestação previamente acordadas, não se confundindo com a mera chamada, reserva ou contratação individual de serviços de táxi disponibilizados, em condições gerais, a público indeterminado.
3 -Podem designadamente constituir serviços a contrato os serviços decorrentes de contratos de serviço público celebrados com autoridades de transportes ou outras entidades públicas, bem como os serviços contratados por entidades públicas ou privadas ou por particulares para a satisfação de necessidades específicas e determinadas.
4 -Os serviços a contrato e os respetivos tarifários não podem ser utilizados para disponibilizar, de forma generalizada e em condições uniformes, serviços de táxi a público indeterminado que, pela sua natureza, correspondam a serviços a taxímetro, a percurso ou sujeitos a outro regime tarifário aplicável, sem prejuízo das competências das autoridades de transportes previstas no Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro.
5 -Incluem-se no âmbito do presente artigo os “Serviço a percurso” enquanto serviço de transporte em táxi ao qual corresponde um preço previamente definido para determinado itinerário ou ligação, nos termos estabelecidos pela autoridade de transportes competente.

Artigo 14.º

1 -Sem prejuízo das regras especiais previstas na lei e no presente regulamento sobre a publicitação das tarifas, as autoridades de transportes e os operadores de táxi asseguram a divulgação clara, compreensível e facilmente acessível e através dos meios adequados, incluindo no interior dos veículos, bem como nas plataformas de serviço dedicadas ou que agregam serviços de mobilidade e transporte, das seguintes informações:
1. a)As tarifas adotadas para o serviço público de transporte de passageiros em táxi da respetiva competência ou responsabilidade;
2. b)Os direitos e os deveres dos passageiros, designadamente em matéria tarifária;
3. c)Os meios de reclamação e os contactos das autoridades de transportes e da AMT;
4. d)As entidades de resolução alternativa de litígios.
2 -Os táxis deverão exibir uma informação ao passageiro impressa em suporte autocolante não transparente, afixada no vidro traseiro lateral esquerdo, virada para o respetivo interior que contenha as informações necessárias ao esclarecimento do sistema tarifário em vigor
3 -Todos os veículos homologados para o transporte de mais de quatro passageiros deverão ter afixada de forma bem visível essa indicação, bem como a referência de que a sua utilização implica o pagamento de uma tarifa mais elevada do que a praticada por táxis com lotação inferior.
4 -A afixação referida no número anterior far-se-á, cumulativamente, no lado direito do para-brisas e no vidro da porta traseira direita, sempre com leitura quer do interior, quer do exterior
5 -A informação constante dos números 1 a 3 consta de modelo aprovado pela AMT.

Artigo 15.º

Recomendações estratégicas

1 -Sem prejuízo da emissão de pareceres no âmbito das suas competências, com vista a promover o desenvolvimento sustentável do transporte público, a otimizar os respetivos benefícios para a mobilidade e a coesão territorial, social e económica e a aperfeiçoar as estruturas tarifárias vigentes no país, a AMT pode emitir recomendações sobre as opções estratégicas, designadamente sobre aspetos relevantes para a regulação tarifária.
2 -As autoridades de transportes e os operadores de táxi, as associações profissionais representativas dos operadores de táxi ou plataformas de serviço dedicadas ou que agregam serviços de mobilidade e transporte, ou as associações de consumidores de âmbito nacional e de interesse genérico podem solicitar à AMT pareceres interpretativos sobre a aplicação do presente regulamento.

Artigo 16.º

Dever de informação e comunicação

1 -As autoridades de transportes, os operadores de táxi e plataformas de serviço dedicadas ou que agregam serviços de mobilidade e transporte estão adstritos ao dever de colaboração com a AMT na prestação e comunicação da informação que lhes for solicitada, nos termos dos artigos 8.º, 40.º e 46.º dos Estatutos da AMT. Sempre que necessário para a prossecução eficiente da regulação tarifária, incluindo para efeitos de monitorização e revisão tarifária, devem as autoridades de transportes, os operadores de táxi, as associações profissionais representativas dos operadores de táxi ou plataformas de serviço dedicadas ou que agregam serviços de mobilidade e transporte, prestar informação adicional ou complementar a ser apresentada em prazo não inferior a 15 (quinze) dias, salvo em situações de urgência devidamente fundamentada.
2 -No tratamento de todas as informações e dados que lhe são apresentados ao abrigo do presente regulamento, a AMT garante o cumprimento integral da legislação e regulamentos aplicáveis, designadamente a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, a Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, e as deliberações que contenham recomendações da Comissão Nacional de Proteção dos Dados Pessoais e da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
3 -No que se refere ao reporte de dados:
1. a)O reporte dos elementos constantes do Anexo III é efetuado pelas entidades que detenham ou produzam a respetiva informação no âmbito da sua atividade, de acordo com a natureza dos dados, sem prejuízo dos poderes da AMT para solicitar informação adicional necessária ao exercício das respetivas competências;
2. b)Os indicadores constantes da Parte A do Anexo III são objeto de reporte pelas plataformas de serviços de táxi relativamente aos serviços que disponibilizem, intermedeiem ou organizem e pelos operadores de táxi que disponham de sistemas eletrónicos que permitam a respetiva recolha e extração automatizada;
3. c)Os operadores que não utilizem plataformas eletrónicas ou outros sistemas que permitam a recolha e extração automatizada dos indicadores constantes da Parte A do Anexo III não ficam obrigados, por força do presente Regulamento, à adesão a plataformas eletrónicas ou à aquisição de sistemas especificamente destinados à sua produção, nem ao reporte individualizado dos dados relativos a cada serviço, sem prejuízo do dever de reporte da informação agregada e económico-financeira constante da Parte B do mesmo Anexo;
4. d)Todos os operadores de táxi devem reportar os elementos constantes da Parte B do Anexo III que respeitem à respetiva atividade, com exceção da informação já reportada pelos operadores que detenham plataformas ou de sistemas digitais, ao abrigo da Parte A do referido Anexo III;
5. e)As autoridades de transportes devem reportar os elementos constantes das Partes A e B que detenham ou produzam no âmbito do exercício das respetivas competências;
6. f)A informação operacional individualizada constante da Parte A do Anexo III é reportada trimestralmente, a informação agregada sobre a atividade constante da Parte B é reportada semestralmente e a informação económico-financeira relativa aos custos de exploração é reportada anualmente, sem prejuízo da possibilidade de transmissão automática ou contínua sempre que existam sistemas eletrónicos interoperáveis que o permitam.
4 -A AMT promove, sempre que tecnicamente possível, mecanismos de interoperabilidade destinados a permitir a transmissão automatizada dos dados e a evitar a duplicação de obrigações de reporte. Sem prejuízo das periodicidades referidas, a AMT pode, em situações excecionais, designadamente para efeitos de revisão tarifária, monitorização extraordinária da evolução dos custos ou verificação de alterações relevantes das condições de exploração, solicitar a atualização dos elementos que considere necessários ao exercício das respetivas competências.
5 -Sempre que o operador de táxi exerça simultaneamente outras atividades económicas, ou quando o veículo se encontre igualmente afeto à atividade de TVDE, os elementos económico-financeiros reportados respeitam exclusivamente à atividade de transporte em táxi, devendo os gastos comuns ser autonomamente identificados e imputados de acordo com os critérios previstos no artigo 5.º
6 -As associações profissionais representativas dos operadores de táxi podem colaborar na recolha, agregação e transmissão da informação relativa aos seus representados, devendo identificar a metodologia de recolha, o universo abrangido, a dimensão e composição da amostra e o período temporal a que respeitam os dados, sem prejuízo dos deveres de reporte diretamente aplicáveis aos operadores e dos poderes da AMT para lhes solicitar diretamente a informação necessária.

Artigo 17.º

Disposição transitória

1 -A tarifa de referência inicial aplicável nos termos do presente Regulamento é fixada com base na informação económico-financeira mais recente disponível à data da sua implementação, considerando designadamente a evolução dos principais fatores de custo ocorrida desde o período de referência utilizado na respetiva determinação.
2 -À tarifa referida no número anterior, é aplicada uma taxa de redução de 9 % durante o primeiro ano, produzindo efeitos a partir da entrada em vigor do presente regulamento, devendo ser respeitado o período de adaptação dos taxímetros, o que consubstancia um preço final de 0,58 EUR/km e 0,28 EUR/min.
3 -A aplicação do novo tarifário ocorre simultaneamente a partir da data referida no número anterior, não sendo permitida a aplicação antecipada do mesmo.
4 -A atualização das tarifas no decorrer do ano de 2027, poderá ser efetuada por deliberação do Conselho de Administração da AMT, dependendo dos seguintes requisitos:
1. a)Verificação da evolução dos custos de exploração, podendo ocorrer sempre que se justifique; e
2. b)Cumprimento integral e tempestivo do dever de reporte de dados pelos operadores e demais entidades abrangidas pelo presente regulamento.
5 -Para efeitos de acompanhamento da implementação do regulamento e de eventual revisão tarifária, as autoridades de transportes municipais, intermunicipais e metropolitanas, as associações profissionais representativas dos operadores de táxi, e respetivos operadores de táxi, bem como as plataformas de serviço dedicadas ou que agreguem serviços de mobilidade e transporte, devem transmitir à AMT, por via digital, os dados previstos no anexo III, bem como informação relativa aos impactos em diferentes segmentos tarifários.
6 -Ao incumprimento do dever de reporte de dados aplicam-se as alíneas a), b) e i) do n.º 1 do artigo 40.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio.

Artigo 18.º

Plataforma digital de monitorização

1 -A AMT promove o desenvolvimento e a disponibilização de uma plataforma digital destinada ao registo, transmissão, tratamento e monitorização dos dados previstos no presente regulamento.
2 -O reporte da informação prevista no presente Regulamento é efetuado, em regra, através da plataforma digital referida no número anterior, nos termos e condições técnicas a definir e divulgar pela AMT.
3 -Sempre que a informação seja transmitida automaticamente através de plataformas ou sistemas eletrónicos interoperáveis com a plataforma da AMT, considera-se cumprido o respetivo dever de reporte, não sendo necessária nova submissão dos mesmos dados.
4 -Os operadores de táxi que, por não disporem de meios informáticos adequados ou por outras razões objetivamente justificadas relacionadas com o acesso ou utilização da plataforma digital, não se encontrem em condições de efetuar o reporte através daquela plataforma podem cumprir o respetivo dever de informação através de meio alternativo disponibilizado ou aceite pela AMT.
5 -O reporte previsto no número anterior pode ser efetuado com o apoio ou por intermédio das associações profissionais representativas dos operadores de táxi, sem prejuízo da responsabilidade do operador pelo cumprimento do dever de informação e pela exatidão dos dados transmitidos.
6 -Em caso de indisponibilidade técnica da plataforma ou quando outras circunstâncias excecionais o justifiquem, a AMT pode determinar a utilização temporária de meios alternativos de transmissão da informação pelas entidades abrangidas pelos deveres de reporte.

Artigo 19.º

Fiscalização da aplicação do regulamento

1 -A fiscalização da aplicação do presente regulamento é da competência da AMT, sem prejuízo das competências e colaboração das entidades identificadas no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro
2 -A AMT, sempre que considere necessário, pode, nos termos dos respetivos estatutos, requerer a informação necessária e realizar ou determinar a realização de auditorias, designadamente a operadores de táxi e plataformas de serviço dedicadas ou que agregam serviços de mobilidade e transporte, para efeitos da verificação do cumprimento do presente regulamento e da conformidade dos dados reportados.

Artigo 20.º

Regime sancionatório

1 -Para garantir a conformidade com o enquadramento legal e nacional aplicável e o cabal desempenho de funções da AMT, as autoridades de transportes colaboram com a AMT nos termos dos seus estatutos e do presente regulamento, preferencialmente através de plataformas interoperáveis.
2 -Os representantes legais das empresas ou outras entidades destinatárias da atividade da AMT, conforme o artigo 46.º dos Estatutos da AMT, e as pessoas que colaborem com aquelas, prestam toda a colaboração que lhes seja solicitada pela AMT para o cabal desempenho das suas funções, nos termos do artigo 8.º dos Estatutos da AMT, preferencialmente através de plataformas interoperáveis.
3 -O incumprimento das normas do presente regulamento é sancionado, designadamente nos termos do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, e dos Estatutos da AMT, sem prejuízo da aplicação de sanções por incumprimento de regras previstas em contratos de serviço público e em legislação e regulamentação nacional e europeia aplicável.
4 -Constituem também contraordenação as infrações praticadas no âmbito do presente regulamento, puníveis nos termos do consignado no artigo 40.º dos Estatutos da AMT.
5 -Se a contraordenação consistir na omissão do cumprimento de um dever jurídico ou de uma determinação emanada da AMT, a aplicação da coima não dispensa o infrator do cumprimento do dever e não obsta ao exercício dos poderes em matéria de inspeção e auditoria da AMT, a todo o tempo, nos termos do previsto no n.º 5 do artigo 34.º e artigo 35.º dos Estatutos da AMT.

Artigo 21.º

Norma Revogatória

É revogado o Regulamento n.º 717/2026, de 9 de junho, na sua redação atual.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

1 -O presente regulamento entra em vigor 10 dias após a sua publicação no Diário da República.
2 -Os taxímetros devem ser adaptados ao novo tarifário no prazo máximo de 90 dias após a entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 23.º

Aplicação nas Regiões Autónomas

As regras constantes do presente regulamento podem aplicar-se nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, por decisão e adaptação dos respetivos Governos Regionais, atentas as respetivas atribuições e competências legais.

ANEXO I

Tarifas de referência

Tipologia de Tarifa

Tipologia de dias

Períodos

Bandeirada

Preço/km

Preço/min

Fajuste

Tarifa 1

Dias Úteis

Período Diurno

2,00 €

0,73 €

0,34 €

1,00

Tarifa 2

Período Noturno

1,25

Tarifa 3

Fins de semanas e feriados

Período Diurno

1,50

Tarifa 4

Período Noturno

1,75

Tarifa C (tarifa a contrato) (1)

Tarifa D (tarifa digital) (2)

Tarifa E (tarifa específica) (3)

Suplemento de reserva ou chamada - 0,80€

(1) De acordo com o artigo 13.º do Regulamento.

(2) De acordo com o artigo 12.º do Regulamento.

(3) De acordo com o artigo 10.º do Regulamento.

Tipo de veículos

Tipologia de Tarifa

Bandeirada

Preço/Km

Preço/min

Regra geral

Táxis até 4 passageiros

Dias Úteis - Período Diurno

2,00 €

0,73 €

0,34

Dias Úteis - Período Noturno

0,42

Fins de semana e feriados - Período Diurno

0,50

Fins de semana e feriados - Período

Noturno

0,59

Táxis com capacidade para + de 4 passageiros quando efetivamente transportem mais de 4 passageiros

Dias Úteis - Período Diurno

4,00 €

1,46 €

0,34

Dias Úteis - Período Noturno

0,42

Fins de semana e feriados - Período Diurno

0,50

Fins de semana e feriados - Período

Noturno

0,59

ANEXO II

Frações

Tipo de veículos

Tipologia de Tarifa

Frações de distância

Frações de tempo

Frações (metro)

Frações de €

Frações (segundo)

Frações de €

Táxis até 4 passageiros

Dias Úteis - Período Diurno

136,79

0,10 €

17,84

0,10 €

Dias Úteis - Período Noturno

136,79

0,10 €

14,27

0,10 €

Fins de semana e feriados - Período Diurno

136,79

0,10 €

11,89

0,10 €

Fins de semana e feriados - Período

Noturno

136,79

0,10 €

10,20

0,10 €

Táxis com capacidade para + de 4 passageiros quando efetivamente transportem mais de 4 passageiros

Dias Úteis - Período Diurno

68,39

0,10 €

17,84

0,10 €

Dias Úteis - Período Noturno

68,39

0,10 €

14,27

0,10 €

Fins de semana e feriados - Período Diurno

68,39

0,10 €

11,89

0,10 €

Fins de semana e feriados - Período

Noturno

68,39

0,10 €

10,20

0,10 €

ANEXO III

Indicadores de reporte

Os indicadores previstos no presente Anexo destinam-se à monitorização da aplicação do regime tarifário e à avaliação da evolução das condições económico-financeiras de exploração do serviço público de transporte de passageiros em táxi. Para efeitos de reporte, os indicadores são organizados em:

A informação é reportada pelas entidades que a produzam ou detenham no âmbito da respetiva atividade, nos termos do presente Regulamento.

Informação obtida diretamente de plataformas ou de sistemas digitais, associada a cada viagem individual

Informação operacional individualizada relativa aos serviços realizados

Unidade/Formato

Entidade responsável pelo reporte

Periodicidade

Município em que a viatura se encontra licenciada

Código/Designação

Plataforma de serviços de táxi ou operador que disponha de sistema eletrónico de recolha e extração dos dados

Trimestral ou transmissão automatizada

Código de identificação da viatura

Código

Plataforma ou operador com sistema eletrónico

Trimestral ou transmissão automatizada

Modalidade de contratação do serviço

Rua/Praça/Central/Reserva/Plataforma

Plataforma ou operador com sistema eletrónico

Trimestral ou transmissão automatizada

Tarifa aplicada

Código/Tipologia tarifária

Plataforma ou operador com sistema eletrónico

Trimestral ou transmissão automatizada

Valor final do serviço

Euros

Plataforma ou operador com sistema eletrónico

Trimestral ou transmissão automatizada

Valor dos suplementos aplicados

Euros

Plataforma ou operador com sistema eletrónico

Trimestral ou transmissão automatizada

Valor das portagens suportadas pelo passageiro

Euros

Plataforma ou operador com sistema eletrónico, quando disponível

Trimestral ou transmissão automatizada

Distância do serviço

Plataforma ou operador com sistema eletrónico

Trimestral ou transmissão automatizada

Lotação/tipologia da viatura

Até 4 passageiros/Mais de 4 passageiros

Plataforma ou operador com sistema eletrónico

Trimestral ou transmissão automatizada

Data de início do serviço

dd:mm:aaaa

Plataforma ou operador com sistema eletrónico

Trimestral ou transmissão automatizada

Hora de início do serviço

hh:mm:ss

Plataforma ou operador com sistema eletrónico

Trimestral ou transmissão automatizada

Data de fim do serviço

dd:mm:aaaa

Plataforma ou operador com sistema eletrónico

Trimestral ou transmissão automatizada

Hora de fim do serviço

hh:mm:ss

Plataforma ou operador com sistema eletrónico

Trimestral ou transmissão automatizada

Informação para TODOS os operadores independentemente de estar numa plataforma

Exercício simultâneo de atividade TVDE (Sim/Não)

Informação agregada relativa à atividade a disponibilizar por operadores independentemente de estar numa plataforma

Indicador

Unidade/Formato

Entidade responsável pelo reporte

Periodicidade

Número de veículos em exploração

Número

Operador, diretamente ou através de associação que o represente

Semestral

Número de serviços realizados

Número

Operador, diretamente ou através de associação que o represente

Semestral

Quilómetros realizados em serviço comercial

Operador, diretamente ou através de associação que o represente

Semestral

Quilómetros realizados em vazio

Operador, quando disponíveis

Semestral

Quilómetros totais percorridos

Operador

Semestral

Horas de atividade

Horas

Operador

Semestral

Receita total proveniente da prestação do serviço de táxi

Euros

Operador

Semestral

Número de motoristas afetos à atividade

Número

Operador

Semestral

Número de veículos em exploração

Número

Operador

Semestral

Dias de atividade no período

Dias

Operador

Semestral

Informação económico-financeira

B.1 - Custos com veículo

Aquisição ou leasing do veículo

Euros

Operador

Anual

Depreciações e amortizações (3)

Euros

Operador

Anual

B.2 - Custos associados ao cumprimento das obrigações legais

Capacitação profissional do taxista

Euros

Operador

Anual

Custos de formação

Euros

Operador

Anual

Carta ou título profissional

Euros

Operador

Anual

Alvarás, licenças ou outros títulos legalmente exigidos

Euros

Operador

Anual

Licenciamento do veículo

Euros

Operador

Anual

Aquisição do taxímetro

Euros

Operador

Anual

Calibração do taxímetro

Euros

Operador

Anual

Seguro automóvel, seguro de risco profissional e seguro de acidentes de trabalho, quando aplicável

Euros

Operador

Anual

Inspeção obrigatória do veículo

Euros

Operador

Anual

Sistema de faturação eletrónica

Euros

Operador

Anual

Custos de acesso ou utilização de plataformas de serviços de táxi, quando aplicável

Euros

Operador

Anual

Higiene e segurança no trabalho

Euros

Operador

Anual

Serviços de contabilidade

Euros

Operador

Anual

B.3 - Custos variáveis de exploração

Combustível, discriminado por fonte energética (1)

Euros e, sempre que disponível, quantidade consumida

Operador

Anual

Energia elétrica destinada à propulsão

Euros e kWh, quando aplicável

Operador

Anual

Manutenção e revisões do veículo

Euros

Operador

Anual

Pneus, óleos e peças

Euros

Operador

Anual

Lavagem e limpeza do veículo

Euros

Operador

Anual

Outros custos diretamente associados à exploração do serviço, devidamente identificados

Euros

Operador

Anual

B.4 - Custos com Recursos Humanos (2)

Custos com recursos humanos

Euros

Operador

Anual

Número de trabalhadores ou motoristas equivalentes a tempo completo afetos à atividade

Número

Operador

Anual

Número total de horas trabalhadas

Horas

Operador

Anual

B.5 - Exercício simultâneo de outras atividades

Exercício simultâneo da atividade de TVDE

Sim/Não

Operador

Anual e sempre que ocorra alteração

Utilização do mesmo veículo nas atividades de táxi e TVDE

Sim/Não

Operador

Anual e sempre que ocorra alteração

Quilómetros afetos à atividade de táxi

Operador

Semestral

Quilómetros afetos à atividade de TVDE, quando disponíveis

Operador

Semestral

Gastos diretamente imputáveis à atividade de táxi

Euros

Operador

Anual

Gastos comuns às atividades de táxi e TVDE

Euros

Operador

Anual

Percentagem ou montante dos gastos comuns imputados à atividade de táxi

%/Euros

Operador

Anual

Critério de imputação dos gastos comuns

Km/Horas/Serviços/Outro, devidamente identificado

Operador

Anual

(1) De acordo com a alínea b) do artigo 5.º do Regulamento.

(2) De acordo com a alínea c) do artigo 5.º do Regulamento.

(3) De acordo com a alínea d) do artigo 5.º do Regulamento.

10 de outubro de 2026. - O Conselho de Administração: Ana Paula Vitorino, presidente - Paula Braz Machado, vogal - Carina João Oliveira, vogal - Luís Trindade Santos, vogal.

320051960

Artigo 23.º

Aplicação nas Regiões Autónomas

ANEXO I

Tarifas de referência

Tipologia de Tarifa

Tipologia de dias

Períodos

Bandeirada

Preço/km

Preço/min

Fajuste

Tarifa 1

Dias Úteis

Período Diurno

2,00 €

0,73 €

0,34 €

1,00

Tarifa 2

Período Noturno

1,25

Tarifa 3

Fins de semanas e feriados

Período Diurno

1,50

Tarifa 4

Período Noturno

1,75

Tarifa C (tarifa a contrato) (1)

Tarifa D (tarifa digital) (2)

Tarifa E (tarifa específica) (3)

Suplemento de reserva ou chamada - 0,80€

(1) De acordo com o artigo 13.º do Regulamento.

(2) De acordo com o artigo 12.º do Regulamento.

(3) De acordo com o artigo 10.º do Regulamento.

Tipo de veículos

Tipologia de Tarifa

Bandeirada

Preço/Km

Preço/min

Regra geral

Táxis até 4 passageiros

Dias Úteis - Período Diurno

2,00 €

0,73 €

0,34

Dias Úteis - Período Noturno

0,42

Fins de semana e feriados - Período Diurno

0,50

Fins de semana e feriados - Período

Noturno

0,59

Táxis com capacidade para + de 4 passageiros quando efetivamente transportem mais de 4 passageiros

Dias Úteis - Período Diurno

4,00 €

1,46 €

0,34

Dias Úteis - Período Noturno

0,42

Fins de semana e feriados - Período Diurno

0,50

Fins de semana e feriados - Período

Noturno

0,59

ANEXO II

Frações

Tipo de veículos

Tipologia de Tarifa

Frações de distância

Frações de tempo

Frações (metro)

Frações de €

Frações (segundo)

Frações de €

Táxis até 4 passageiros

Dias Úteis - Período Diurno

136,79

0,10 €

17,84

0,10 €

Dias Úteis - Período Noturno

136,79

0,10 €

14,27

0,10 €

Fins de semana e feriados - Período Diurno

136,79

0,10 €

11,89

0,10 €

Fins de semana e feriados - Período

Noturno

136,79

0,10 €

10,20

0,10 €

Táxis com capacidade para + de 4 passageiros quando efetivamente transportem mais de 4 passageiros

Dias Úteis - Período Diurno

68,39

0,10 €

17,84

0,10 €

Dias Úteis - Período Noturno

68,39

0,10 €

14,27

0,10 €

Fins de semana e feriados - Período Diurno

68,39

0,10 €

11,89

0,10 €

Fins de semana e feriados - Período

Noturno

68,39

0,10 €

10,20

0,10 €

ANEXO III

Indicadores de reporte

A informação é reportada pelas entidades que a produzam ou detenham no âmbito da respetiva atividade, nos termos do presente Regulamento.

Informação obtida diretamente de plataformas ou de sistemas digitais, associada a cada viagem individual

Informação operacional individualizada relativa aos serviços realizados

Unidade/Formato

Entidade responsável pelo reporte

Periodicidade

Município em que a viatura se encontra licenciada

Código/Designação

Plataforma de serviços de táxi ou operador que disponha de sistema eletrónico de recolha e extração dos dados

Trimestral ou transmissão automatizada

Código de identificação da viatura

Código

Plataforma ou operador com sistema eletrónico

Trimestral ou transmissão automatizada

Modalidade de contratação do serviço

Rua/Praça/Central/Reserva/Plataforma

Plataforma ou operador com sistema eletrónico

Trimestral ou transmissão automatizada

Tarifa aplicada

Código/Tipologia tarifária

Plataforma ou operador com sistema eletrónico

Trimestral ou transmissão automatizada

Valor final do serviço

Euros

Plataforma ou operador com sistema eletrónico

Trimestral ou transmissão automatizada

Valor dos suplementos aplicados

Euros

Plataforma ou operador com sistema eletrónico

Trimestral ou transmissão automatizada

Valor das portagens suportadas pelo passageiro

Euros

Plataforma ou operador com sistema eletrónico, quando disponível

Trimestral ou transmissão automatizada

Distância do serviço

Plataforma ou operador com sistema eletrónico

Trimestral ou transmissão automatizada

Lotação/tipologia da viatura

Até 4 passageiros/Mais de 4 passageiros

Plataforma ou operador com sistema eletrónico

Trimestral ou transmissão automatizada

Data de início do serviço

dd:mm:aaaa

Plataforma ou operador com sistema eletrónico

Trimestral ou transmissão automatizada

Hora de início do serviço

hh:mm:ss

Plataforma ou operador com sistema eletrónico

Trimestral ou transmissão automatizada

Data de fim do serviço

dd:mm:aaaa

Plataforma ou operador com sistema eletrónico

Trimestral ou transmissão automatizada

Hora de fim do serviço

hh:mm:ss

Plataforma ou operador com sistema eletrónico

Trimestral ou transmissão automatizada

Informação para TODOS os operadores independentemente de estar numa plataforma

Exercício simultâneo de atividade TVDE (Sim/Não)

Informação agregada relativa à atividade a disponibilizar por operadores independentemente de estar numa plataforma

Indicador

Unidade/Formato

Entidade responsável pelo reporte

Periodicidade

Número de veículos em exploração

Número

Operador, diretamente ou através de associação que o represente

Semestral

Número de serviços realizados

Número

Operador, diretamente ou através de associação que o represente

Semestral

Quilómetros realizados em serviço comercial

Operador, diretamente ou através de associação que o represente

Semestral

Quilómetros realizados em vazio

Operador, quando disponíveis

Semestral

Quilómetros totais percorridos

Operador

Semestral

Horas de atividade

Horas

Operador

Semestral

Receita total proveniente da prestação do serviço de táxi

Euros

Operador

Semestral

Número de motoristas afetos à atividade

Número

Operador

Semestral

Número de veículos em exploração

Número

Operador

Semestral

Dias de atividade no período

Dias

Operador

Semestral

Informação económico-financeira

B.1 - Custos com veículo

Aquisição ou leasing do veículo

Euros

Operador

Anual

Depreciações e amortizações (3)

Euros

Operador

Anual

B.2 - Custos associados ao cumprimento das obrigações legais

Capacitação profissional do taxista

Euros

Operador

Anual

Custos de formação

Euros

Operador

Anual

Carta ou título profissional

Euros

Operador

Anual

Alvarás, licenças ou outros títulos legalmente exigidos

Euros

Operador

Anual

Licenciamento do veículo

Euros

Operador

Anual

Aquisição do taxímetro

Euros

Operador

Anual

Calibração do taxímetro

Euros

Operador

Anual

Seguro automóvel, seguro de risco profissional e seguro de acidentes de trabalho, quando aplicável

Euros

Operador

Anual

Inspeção obrigatória do veículo

Euros

Operador

Anual

Sistema de faturação eletrónica

Euros

Operador

Anual

Custos de acesso ou utilização de plataformas de serviços de táxi, quando aplicável

Euros

Operador

Anual

Higiene e segurança no trabalho

Euros

Operador

Anual

Serviços de contabilidade

Euros

Operador

Anual

B.3 - Custos variáveis de exploração

Combustível, discriminado por fonte energética (1)

Euros e, sempre que disponível, quantidade consumida

Operador

Anual

Energia elétrica destinada à propulsão

Euros e kWh, quando aplicável

Operador

Anual

Manutenção e revisões do veículo

Euros

Operador

Anual

Pneus, óleos e peças

Euros

Operador

Anual

Lavagem e limpeza do veículo

Euros

Operador

Anual

Outros custos diretamente associados à exploração do serviço, devidamente identificados

Euros

Operador

Anual

B.4 - Custos com Recursos Humanos (2)

Custos com recursos humanos

Euros

Operador

Anual

Número de trabalhadores ou motoristas equivalentes a tempo completo afetos à atividade

Número

Operador

Anual

Número total de horas trabalhadas

Horas

Operador

Anual

B.5 - Exercício simultâneo de outras atividades

Exercício simultâneo da atividade de TVDE

Sim/Não

Operador

Anual e sempre que ocorra alteração

Utilização do mesmo veículo nas atividades de táxi e TVDE

Sim/Não

Operador

Anual e sempre que ocorra alteração

Quilómetros afetos à atividade de táxi

Operador

Semestral

Quilómetros afetos à atividade de TVDE, quando disponíveis

Operador

Semestral

Gastos diretamente imputáveis à atividade de táxi

Euros

Operador

Anual

Gastos comuns às atividades de táxi e TVDE

Euros

Operador

Anual

Percentagem ou montante dos gastos comuns imputados à atividade de táxi

%/Euros

Operador

Anual

Critério de imputação dos gastos comuns

Km/Horas/Serviços/Outro, devidamente identificado

Operador

Anual

(1) De acordo com a alínea b) do artigo 5.º do Regulamento.

(2) De acordo com a alínea c) do artigo 5.º do Regulamento.

(3) De acordo com a alínea d) do artigo 5.º do Regulamento.

10 de outubro de 2026. - O Conselho de Administração: Ana Paula Vitorino, presidente - Paula Braz Machado, vogal - Carina João Oliveira, vogal - Luís Trindade Santos, vogal.

320051960