Regulamento

Regulamento n.º 228/2022

Regulamento Municipal de Remoção e Recolha de Veículos em Situação de Abandono ou em Situação de Estacionamento Indevido ou Abusivo

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de Aplicação

O presente regulamento estabelece as regras para a remoção e recolha de veículos em situação de estacionamento abusivo, definida nos termos do artigo 163.º do Código da Estrada.

Artigo 2.º

Lei habilitante

1 -O ordenamento do estacionamento é da competência da Câmara Municipal do Cartaxo no âmbito das estradas, ruas e caminhos municipais, nos termos da alínea rr) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação.
2 -As condições e taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos são as constantes da Tabela de Taxas anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas do Município do Cartaxo e subsidiariamente da Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro.

Artigo 3.º

Estacionamento indevido ou abusivo

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por estacionamento indevido ou abusivo:

a)O de veículo estacionado ininterruptamente durante 30 dias, em local de via pública ou em parque ou zona de estacionamento, isentos de pagamento de qualquer taxa;
b)O de veículo estacionado em parque, quando as taxas correspondentes a cinco dias de utilização não tiverem sido pagas;
c)O de veículo em zona de estacionamento condicionado ao pagamento de taxa quando esta não tiver sido paga ou tiverem decorrido duas horas para além do período de tempo pago;
d)O de veículo que permanecer em local de estacionamento limitado mais de duas horas para além do período de tempo permitido;
e)o de veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques e semirreboques não atrelados ao veículo trator e o de veículos publicitários que permaneçam no mesmo local por tempo superior a setenta e duas horas, ou a 30 dias, se estacionarem em parques destinados a esse fim;
f)O que se verifique por tempo superior a quarenta e oito horas, quando se tratar de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos próprios meios;
g)O de veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transação, em parque de estacionamento;
h)O de veículos sem chapa de matrícula, ou com chapa que não permita a correta leitura da matrícula.

Capítulo II - Procedimento

Artigo 4.º

Remoção

1 -A Câmara Municipal pode promover a remoção imediata para depósito ou parque municipal de qualquer veículo que se encontre nas seguintes situações:
1. a)Estacionado indevida ou abusivamente, nos termos do artigo anterior;
2. b)Estacionado ou imobilizado de modo a constituir evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito;
3. c)Com sinais exteriores de manifesta inutilização;
4. d)Estacionado ou imobilizado em locais que, por razões de segurança, de ordem pública, de emergência, de socorro ou outros motivos análogos, se justifique a sua remoção.
2 -Para efeitos da alínea b) do número anterior, considera-se que constituem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito, entre outros, os seguintes casos de estacionamento ou imobilização:
1. a)Em via ou corredor de circulação reservados a transportes públicos;
2. b)Em local de paragem de veículos de transporte coletivo de passageiros;
3. c)Em passagem de peões sinalizada;
4. d)Em cima dos passeios ou em zona reservada exclusivamente ao trânsito de peões;
5. e)Na faixa de rodagem, sem ser junto da berma ou passeio;
6. f)Em local destinado ao acesso de veículos ou peões a propriedades, garagens ou locais de estacionamento;
7. g)Em local destinado ao estacionamento de veículos de certas categorias, ao serviço de determinadas entidades ou utilizados no transporte de pessoas com deficiência;
8. h)Em local afeto à paragem de veículos para operações de carga e descarga ou tomada e largada de passageiros;
9. i)Impedindo o trânsito de veículos ou obrigando à utilização da parte da faixa de rodagem destinada ao sentido contrário, conforme o trânsito se faça num ou em dois sentidos;
10. j)Na faixa de rodagem, em segunda fila;
11. k)Em local em que impeça o acesso a outros veículos devidamente estacionados ou a saída destes;
12. l)De noite, na faixa de rodagem, fora das localidades, salvo em caso de imobilização por avaria devidamente sinalizada.
3 -Para efeitos da alínea c) do n.º 1, consideram-se sinais exteriores de manifesta inutilização do veículo, designadamente:
1. a)Os que indiciem a impossibilidade definitiva de circulação do mesmo;
2. b)Os que afetem gravemente as suas condições de segurança;
3. c)Os que revelem que o veículo se encontra imobilizado há mais de 60 dias.

Artigo 5.º

Bloqueamento

1 -Quando a remoção não seja possível ou adequada ao fim de tutela da legalidade previsto, a Câmara poderá bloquear o veículo através de dispositivo adequado.
2 -O titular de documento de identificação do veículo é responsável por todas as despesas ocasionadas pela remoção, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis, ressalvando-se o direito de regresso contra o condutor.
3 -Pelo desbloqueamento do veículo são devidas as taxas constantes do Capítulo III do presente regulamento.
4 -O desbloqueamento de veículos só pode ser feito pela Câmara Municipal ou por autoridade competente, sendo qualquer outra pessoa que o fizer sancionada com coima de (euro) 300 a (euro) 1 500.

Artigo 6.º

Aviso

1 -Sempre que proceda ao bloqueamento, a fiscalização municipal coloca um aviso autocolante, conforme modelo constante do Anexo I, informando que o mesmo está bloqueado.
2 -O aviso é colocado no manípulo da porta que dá acesso ao lugar do condutor, ou no vidro da porta que dá acesso ao lugar do condutor, ou no vidro para-brisas em frente daquele lugar.
3 -O aviso deve ser numerado e conter os seguintes elementos:
1. a)Disposição legal ao abrigo da qual é efetuado o bloqueamento;
2. b)Identificação da entidade que procedeu ao bloqueamento;
3. c)Dia e hora em que teve lugar o bloqueamento;
4. d)Procedimento a seguir para o veículo ser desbloqueado, incluindo o número de telefone a contactar;
5. e)A sanção aplicável em caso de desbloqueamento ilegal do veículo.
4 -É elaborado um auto de bloqueamento e de remoção do veículo, numerado de acordo com o aviso referido nos números anteriores, contendo os seguintes elementos:
1. a)A marca e a matrícula do veículo;
2. b)Local onde o veículo estava estacionado e foi bloqueado;
3. c)Local para onde foi removido;
4. d)Dia e hora em que tiveram lugar o bloqueamento e a remoção;
5. e)Identificação do ou dos agentes da fiscalização municipal que intervieram no bloqueamento e na remoção.

Artigo 7.º

Casos especiais

1 -Tratando-se da situação prevista na alínea a) do artigo 4.º, a fiscalização municipal procede à colocação no veículo de um aviso autocolante, conforme modelo constante do Anexo II ao presente regulamento, intimando o proprietário para proceder à sua remoção no prazo de 5 dias, sob pena de o mesmo ser removido pelos serviços da Câmara.
2 -No caso de o particular não proceder à remoção do veículo no prazo fixado, os serviços procedem à sua remoção para depósito, após o que se segue a tramitação prevista no artigo seguinte.

Artigo 8.º

Notificações e Comunicações

1 -Removido o veículo, o proprietário é notificado para o levantar no prazo de 45 dias, para a morada constante do respetivo registo.
2 -Se for previsível que o estado geral do veículo origine risco de deterioração que faça recear que o preço obtido em venda em hasta pública não cubra as despesas decorrentes da remoção e depósito, o prazo previsto no número anterior é reduzido a 30 dias.
3 -A situação de abandono do veículo é comunicada aos Comandos Distritais da PSP e da GNR, à Polícia Judiciária, à Conservatória do Registo Automóvel e à Autoridade Tributária para que informem, no prazo de 30 dias, se o veículo é suscetível de apreensão ou se sobre o mesmo impende algum ónus.
4 -Os prazos referidos nos números anteriores contam-se a partir da receção do aviso postal, ou da afixação de edital, quando frustrada a notificação por via postal.
5 -Da notificação constará a indicação do local para onde o veículo foi removido e que o proprietário o deve levantar, dentro dos prazos fixados e após o pagamento das despesas de remoção e depósito, sob pena de o veículo se considerar abandonado.
6 -Da notificação constará ainda declaração de abandono a preencher pelo proprietário para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 10.º, conforme modelo constante do Anexo III ao presente regulamento.
7 -Em caso de usufruto, locação financeira ou locação por prazo superior a um ano, venda com reserva de propriedade ou nos casos em que, em virtude de facto sujeito a registo, haja posse sobre o veículo, a notificação deve ser feita ao usufrutuário, ao locatário, ao adquirente ou ao possuidor, respetivamente.

Artigo 9.º

Ficha do Veículo Recolhido

Quando o veículo der entrada no parque municipal é elaborada ficha de registo conforme modelo constante do Anexo IV ao presente regulamento, onde são anotados todos os dados da viatura.

Artigo 10.º

Presunção de abandono

1 -Considera-se abandonado o veículo que não seja levantado no prazo previsto no artigo 8.º
2 -O veículo é considerado imediatamente abandonado quando for essa a vontade manifestada expressamente pelo seu proprietário.
3 -O abandono do veículo será comunicado à Direção Geral do Património do Estado (DGPE) para cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de janeiro sobre afetação de viaturas abandonadas ao Património do Estado.
4 -Havendo resposta negativa da DGPE, o veículo considera-se adquirido por ocupação pelo município.

Artigo 11.º

Hipoteca

1 -Quando o veículo seja objeto de hipoteca, a remoção é notificada ao credor para a morada constante do respetivo registo ou por notificação edital.
2 -Da notificação ao credor deve constar a indicação dos termos em que a notificação foi feita ao proprietário e a data em que termina o prazo a que se refere o artigo 9.º
3 -O credor hipotecário pode requerer a entrega do veículo como fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o proprietário o não levantar.
4 -O requerimento pode ser apresentado no prazo de 20 dias após a notificação ou até ao termo do prazo para levantamento do veículo pelo proprietário, se terminar depois daquele.
5 -O veículo é entregue ao credor hipotecário logo que se mostrem pagas todas as despesas ocasionadas pela remoção e depósito, devendo o pagamento ser feito dentro dos 8 dias seguintes ao termo do último dos prazos a que se refere o artigo 7.º
6 -O credor hipotecário tem direito de exigir do proprietário as despesas referidas no número anterior e as que efetuar na qualidade de fiel depositário.
7 -O disposto no presente artigo é aplicável ao proprietário, com as necessárias adaptações, nos casos de existência sobre o veículo de direito de usufruto, locação financeira ou locação com prazo superior a um ano, venda com reserva de propriedade ou posse, em virtude de facto sujeito a registo.

Artigo 12.º

Penhora

1 -Quando o veículo tenha sido objeto de penhora ou ato equivalente, a Câmara Municipal deve informar o tribunal das circunstâncias que a justificaram.
2 -No caso previsto no número anterior, o veículo deve ser entregue à pessoa que para o efeito o tribunal designar como fiel depositário, sendo dispensado o pagamento prévio das despesas de remoção e depósito.

Artigo 13.º

Responsabilidade

O proprietário, adquirente com reserva de propriedade, usufrutuário, locatário em regime de locação financeira, locatário por prazo superior a um ano ou quem, em virtude de facto sujeito a registo, tiver a posse do veículo é responsável por todas as despesas ocasionadas pela remoção, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis, ressalvando-se o direito de regresso contra o condutor.

Capítulo III - Taxas

Artigo 14.º

Taxas

1 -Pelo bloqueamento e remoção de veículo estacionado indevida ou abusivamente são devidas as taxas previstas no Tabela de Taxas anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas do Município do Cartaxo.
2 -Se, por qualquer motivo não for possível proceder à remoção subsequente do veículo, ou se esta se tornar desnecessária por entretanto ele ter sido entregue a pessoa portadora do respetivo documento de identificação, é devida a taxa de bloqueamento, salvo se o veículo que vai proceder à remoção tiver chegado ao local, ainda que esta operação se não inicie.
3 -Havendo lugar ao bloqueamento, remoção e depósito do veículo são aplicáveis apenas as taxas correspondentes à remoção e ao depósito, em acumulação.
4 -O pagamento das taxas que forem devidas - bloqueamento, remoção e depósito - é obrigatoriamente feito no momento da entrega o veículo.
5 -O produto das taxas reverte integralmente para o Município.
6 -As despesas efetuadas com o bloqueamento, a remoção e o depósito do veículo são suportadas pelo Município.

Artigo 15.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do disposto no presente regulamento compete aos serviços designados para o efeito pelo membro do executivo com competência pela sinalização e trânsito.
2 -Compete aos agentes fiscalizadores:
1. a)Esclarecer os utentes sobre as normas estabelecidas no presente regulamento, bem como sobre o funcionamento dos equipamentos instalados;
2. b)Promover o correto estacionamento;
3. c)Desencadear as ações necessária à remoção dos veículos estacionados indevida ou abusivamente.

Capítulo IV - Disposições finais e transitórias

Artigo 16.º

Legislação subsidiária

Aos casos omissos no presente regulamento são aplicáveis as disposições do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e da Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 6.º, n.º 1)

(ver documento original)

ANEXO II

(a que se refere o artigo 7.º, n.º 1)

(ver documento original)

ANEXO III

(a que se refere o n.º 5 do artigo 8.º)

(ver documento original)

ANEXO IV

(a que se refere o artigo 6.º, n.º 4)

(ver documento original)

314905437

Artigo 4.º

Remoção

1 -A Câmara Municipal pode promover a remoção imediata para depósito ou parque municipal de qualquer veículo que se encontre nas seguintes situações:
1. a)Estacionado indevida ou abusivamente, nos termos do artigo anterior;
2. b)Estacionado ou imobilizado de modo a constituir evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito;
3. c)Com sinais exteriores de manifesta inutilização;
4. d)Estacionado ou imobilizado em locais que, por razões de segurança, de ordem pública, de emergência, de socorro ou outros motivos análogos, se justifique a sua remoção.
2 -Para efeitos da alínea b) do número anterior, considera-se que constituem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito, entre outros, os seguintes casos de estacionamento ou imobilização:
1. a)Em via ou corredor de circulação reservados a transportes públicos;
2. b)Em local de paragem de veículos de transporte coletivo de passageiros;
3. c)Em passagem de peões sinalizada;
4. d)Em cima dos passeios ou em zona reservada exclusivamente ao trânsito de peões;
5. e)Na faixa de rodagem, sem ser junto da berma ou passeio;
6. f)Em local destinado ao acesso de veículos ou peões a propriedades, garagens ou locais de estacionamento;
7. g)Em local destinado ao estacionamento de veículos de certas categorias, ao serviço de determinadas entidades ou utilizados no transporte de pessoas com deficiência;
8. h)Em local afeto à paragem de veículos para operações de carga e descarga ou tomada e largada de passageiros;
9. i)Impedindo o trânsito de veículos ou obrigando à utilização da parte da faixa de rodagem destinada ao sentido contrário, conforme o trânsito se faça num ou em dois sentidos;
10. j)Na faixa de rodagem, em segunda fila;
11. k)Em local em que impeça o acesso a outros veículos devidamente estacionados ou a saída destes;
12. l)De noite, na faixa de rodagem, fora das localidades, salvo em caso de imobilização por avaria devidamente sinalizada.
3 -Para efeitos da alínea c) do n.º 1, consideram-se sinais exteriores de manifesta inutilização do veículo, designadamente:
1. a)Os que indiciem a impossibilidade definitiva de circulação do mesmo;
2. b)Os que afetem gravemente as suas condições de segurança;
3. c)Os que revelem que o veículo se encontra imobilizado há mais de 60 dias.