Regulamento

Regulamento n.º 250/2022

Regulamento de Emergência Social - PES - Programa de Emergência Social, com as devidas alterações

Parte I - Parte geral

Artigo 1.º

Âmbito e Objeto

1 -O presente regulamento aplica-se à área geográfica da Junta de Freguesia de Campanhã.
2 -Este visa definir as condições de acesso aos apoios a conceder pela Junta de Freguesia de Campanhã, a indivíduos e famílias em situação de carência económica, devidamente comprovada ao abrigo do Programa de Emergência Social.
3 -A vigência deste projeto é até 31 de dezembro de 2022, sem prejuízo da sua renovação, nos exatos termos previstos neste regulamento, por deliberação da Junta de Freguesia.
4 -A atribuição de qualquer apoio implica uma contínua articulação e parceria com as instituições da comunidade, para garantir que se evitem duplicações.
5 -A atribuição de qualquer apoio implica a devida avaliação e acompanhamento social.

Artigo 2.º

Conceitos

Para efeitos do regulamento considera-se:

Agregado familiar:

O conjunto de pessoas, constituído pelo próprio e cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto; parentes e afins maiores e menores em linha reta colaterais até ao 3.º grau (pais, sogros, madrasta, padrasto, filhos, enteados, genro, nora, avós, netos, irmãos, cunhados, tios, sobrinhos, bisavós, bisnetos e menores confiados administrativamente ou judicialmente a algum dos membros do agregado familiar); outros que vivam em coabitação, devidamente comprovada e fundamentada.

Situação precária ou de carência socioeconómica:

Consideram-se em situação precária ou de carência socioeconómica os indivíduos ou famílias cujo rendimento per capita seja igual ou inferior ao valor da pensão social fixada para o ano em que é solicitado o apoio, acrescido até ao limite de 15 % desse valor representado uma situação de risco ou de exclusão social.

Rendimento mensal:

Soma de todos os rendimentos líquidos auferidos pelo agregado familiar à data do pedido, apurada mediante a apresentação de documentação considerada elegível nos termos deste regulamento (artº. 8.º)

Rendimento mensal per capita:

Indicador económico que permite conhecer o poder de compra mensal do agregado familiar, calculado através da seguinte fórmula:

C = (RF-D)/N

C = capitação

RF = rendimento mensal líquido do agregado familiar

D = despesas dedutíveis

N = número de elementos do agregado familiar

Despesas dedutíveis:

Soma de todas as despesas mensais do agregado familiar à data do pedido, apurado mediante a apresentação considerada elegível nos termos deste regulamento (artº. 8.º)

Artigo 3.º

Natureza do apoio

1 -Os apoios previstos neste regulamento são de carácter pontual e temporário tendo como principal objetivo minorar ou suprir a situação de carência socioeconómica dos indivíduos e/ou famílias, prevenir o agravamento da situação de risco social em que estes se encontram e promover a sua inclusão.
2 -Os montantes a afetar ao Programa de Emergência Social, constam no orçamento anual da Junta de Freguesia de Campanhã.

Artigo 4.º

Destinatários

Os apoios previstos neste regulamento destinam-se a cidadãos residentes e recenseados na área da Junta de Freguesia de Campanhã há mais de 1 ano ou menores, que se encontram em situação precária ou de carência socioeconómica, devidamente comprovada, que por falta de meios estão impossibilitados de ter acesso a bens e serviços básicos.

Artigo 5.º

Condições de acesso

São condições de acesso à atribuição dos apoios previstos no presente regulamento:

a)Residência e recenseamento na área da Freguesia de Campanhã há mais de 1 ano;
b)Situação precária ou de carência socioeconómica, devidamente comprovada, nos termos deste regulamento;
c)Ter mais de 18 anos;
d)Fornecimento de todos os meios legais de prova que sejam solicitados, para apuramento da situação socioeconómica de todos os elementos que integrem o agregado familiar.
e)Ter um rendimento mensal per capita, como definido no artº. 2.º

Artigo 6.º

Tipologia de apoios

1 -A Junta de Freguesia de Campanhã concede apoios, orientados para medidas concretas, em diferentes áreas possíveis, em função das necessidades apresentadas pelos fregueses, inseridos ou não em agregado familiar, designadamente:
1. a)Apoio alimentar (parte II artigo 17.º);
2. b)Apoio percentual (no máximo de 25(euro) mês, não podendo ultrapassar 150(euro) ano) na parte não comparticipada pela ARS em medicação com prescrição médica (parte II artigo 15.º);
3. c)Apoio percentual (no máximo de 50(euro) mês, não podendo ultrapassar 300(euro) ano) no pagamento de despesas domésticas nomeadamente, faturação de água, eletricidade, gás, passe social e renda de casa (parte II artigo 16.º).
4. d)Apoio pontual a situações de exceção e que não se enquadrem nas áreas acima referidas e a avaliar (parte II artigo 18.º);
2 -A atribuição dos apoios obedece às normas definidas no presente regulamento.
3 -Qualquer pedido de apoio que saia do âmbito da intervenção estipulada no presente regulamento será encaminhado para outra instituição.
4 -Qualquer pedido de apoio remetido através de outra instituição terá de obedecer aos critérios estipulados no presente regulamento.
5 -Ao requerente apenas poderá ser concedido, mensalmente, um tipo de apoio financeiro que poderá acumular com o apoio alimentar (excetuando os referidos no artigo 18.º).

Artigo 7.º

Candidaturas

1 -Qualquer pedido de apoio terá de ser avaliado pelo(a)s Técnico(a)s de Ação Social da Junta de Freguesia de Campanhã adstrito à sua área de residência, que elaborará o respetivo processo de apoio e o encaminhará para despacho do responsável pelo pelouro de ação social.
2 -Os utentes interessados, deverão proceder a marcação de atendimento social junto dos serviços administrativos da sede ou respetivas delegações da autarquia, para o dia estipulado para esse efeito.
3 -Aquando da marcação do atendimento social o interessado será informado do dia, hora e local do atendimento, assim como sobre a respetiva documentação a apresentar aquando da realização do mesmo.
4 -O atendimento social terá como objetivo constituir processo social e recolher todos os dados necessários à avaliação da situação socioeconómica do individuo e/ou família, e ao seu respetivo acompanhamento social.
5 -Sempre que considerado necessário, serão realizadas visitas domiciliárias ao individuo e/ou família, que têm como função verificar se estão a ser cumpridos os requisitos constantes do presente regulamento.

Artigo 8.º

Documentos que acompanham a candidatura

1 -Aquando do atendimento social o utente deverá apresentar a seguinte documentação quando aplicável a cada membro do agregado:
Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte, Cartão da Segurança Social ou comprovativo do NISS, Cartão do Centro de Saúde;
Recibo de vencimentos;
Comprovativo/Declaração da Segurança Social ou outra entidade relativa a pensões ou subsídios e prestações complementares;
Comprovativo/Declaração da Segurança Social ou outra entidade relativa a:
Valor do Abono de Família Pré-natal ou Abono de Família para crianças e jovens;
Comprovativo/Declaração do valor do Subsídio de Desemprego;
Comprovativo/Declaração do valor do Subsídio de Doença;
Comprovativo/Declaração do valor de Bolsas de estudo e de formação;
Comprovativo/Declaração do valor da Pensão de alimentos, com respetiva ata do Tribunal relativa à Regulação das Responsabilidades Parentais;
Comprovativo/Declaração do valor de Rendimento Social de Inserção;
IRS do ano anterior e respetiva nota de liquidação;
Declaração da Segurança Social que comprove a inexistência de rendimentos de todos os membros do agregado familiar com idade superior a 16 anos, que não exerçam atividade profissional ou sejam estudantes;
Declaração do Instituto do Emprego e Formação Profissional que comprove a situação de desemprego de todos os membros do agregado familiar com idade superior a 16 anos, que não exerçam atividade profissional ou sejam estudantes;
Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino, que comprove a frequência escolar dos membros do agregado familiar com mais de 16 ou mais anos;
Recibo da Renda e respetivo Contrato de Arrendamento, autenticado pela Repartição de Finanças;
Recibo/Declaração do Banco com valor da amortização da casa;
Recibo/Declaração da respetiva entidade com valor de Seguros de vida/multirriscos;
Recibo da água (último);
Recibo da eletricidade (último);
Recibo de despesas mensais com transportes públicos para deslocações relacionadas com educação ou atividade profissional;
Recibo/declaração de mensalidades relativas a equipamentos sociais: creches, jardim-de-infância, centro de dia, serviços de apoio domiciliário, lares, e de deficientes;
Despesas de aquisição de medicamentos de carácter continuado ou para doentes crónicos, devendo também apresentar declaração médica a atestar a doença/incapacidade, medicação mensal da respetiva posologia;
Declaração da farmácia com valor mensal de medicação receitada.
2 -No caso em que membros do agregado familiar, maiores, não apresentem rendimentos nem façam prova de se encontrarem desempregados, incapacitados para o trabalho, reformados ou a estudar, considerar-se-á que auferem rendimento de valor equivalente a um Salário Mínimos.
3 -Podem ainda ser apresentados outros documentos que o candidato entenda como relevantes para o processo de avaliação.
4 -Em caso de dúvida relativamente a qualquer elemento constante do processo, podem os serviços realizar as diligências necessárias junto das entidades competentes no sentido de apurar da sua veracidade.
5 -Sempre que não sejam entregues os documentos necessários e previstos para a avaliação da situação e respetivo pedido de apoio, o processo será considerado incompleto. Os documentos em falta, terão que ser entregues no prazo de 3 dias úteis a contar da data do atendimento, podendo o prazo ser prorrogável por causa não imputada ao requerente.
6 -A não entrega da documentação em falta, dentro do prazo previsto, será entendida como desistência da candidatura, levando ao arquivamento do processo.
7 -O simples facto do(a) candidato(a) solicitar o pedido não lhe confere direito ao apoio.

Artigo 9.º

Deliberação

1 -Para efeitos de atribuição, o/a Técnico(a) da Ação Social deverá elaborar um relatório síntese, expurgado de referências nominativas do requerente e respetivo agregado, acompanhado de proposta de apoio.
2 -O relatório será remetido ao responsável pelo pelouro da Ação Social, que deliberará o apoio a conceder ou o seu indeferimento, sem prejuízo da devida ratificação pela Junta de Freguesia.

Artigo 10.º

Obrigações dos beneficiários

1 -Comunicar ao pelouro de Ação Social a mudança das circunstâncias que alterem a situação socioeconómica do seu agregado familiar, suscetíveis de influir no apoio.
2 -Utilizar o apoio para os fins a que foi atribuído.
3 -Apresentar nos serviços sociais da autarquia, no prazo máximo de 10 dias após a entrega do cheque, o comprovativo do pagamento do valor em dívida a que se refere o artigo 16.º do Regulamento.

Artigo 11.º

Indeferimento

Constitui fundamento para indeferimento do pedido de apoio:

a)A existência de bens ou nível de vida superior ostentado pelo individuo ou por algum(s) elemento(s) do agregado familiar, incompatível com os rendimentos apresentados;
b)Situações que não correspondam aos factos e elementos apresentados;
c)A utilização de qualquer metodologia fraudulenta com vista à utilização dos benefícios, ou sejam beneficiários através de outra instituição, do mesmo tipo de apoio a que se candidatam;
d)Utilização indevida dos apoios anteriores;
e)As falsas declarações, para além de constituírem fundamento para o indeferimento, serão comunicadas à entidade competente para aferir da existência de crime de falsas declarações.
f)A não apresentação, no prazo de 10 dias após a entrega do cheque, do comprovativo de pagamento dos apoios previstos no artigo 16.º, exclui o beneficiário(a) da rede de apoio prevista no Regulamento pelo prazo de 12 meses a contar da data do incumprimento.

Artigo 12.º

Fiscalização

1 -A Junta de Freguesia de Campanhã pode em qualquer momento e sempre que surjam dúvidas relativamente a qualquer um dos elementos constantes no processo, aferir da veracidade das declarações prestadas ou da real situação socioeconómica e familiar do requerente.
2 -A Junta de Freguesia de Campanhã reserva-se o direito de acompanhar e fiscalizar a utilização dos apoios.

Artigo 13.º

Confidencialidade

Todas as pessoas envolvidas no processamento, gestão e atribuição dos apoios sociais previsto no presente regulamento, devem assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos requerentes e beneficiários e limitar a sua utilização aos fins a que se destina.

Parte II - Condições específicas ao tipo de apoios concedidos

Artigo 14.º

Condições específicas

Para além da determinação dos critérios definidos nos artigos anteriores, a atribuição dos apoios depende também da verificação das condições específicas definidas para cada uma das tipologias de apoio estipuladas neste regulamento.

Artigo 15.º

Apoios de Farmácia

1 -Para efeitos de atribuição de apoio de farmácia, apenas será apoiada a compra de medicação prescrita através de receita médica.
2 -O apoio na medicação será do valor não comparticipado pela ARS e que ficará a cargo do utente, até ao limite de 25(euro), não podendo ultrapassar 150(euro) anuais.

Artigo 16.º

Apoio das despesas domésticas

1 -Para efeitos de atribuição de apoio no pagamento de despesas, apenas se contemplam os serviços de eletricidade, água, gás, passe social e renda de casa.
2 -A entrega do apoio será feita diretamente a(o) requerente através de cheque, ou excecionalmente através de um fundo a criar especificamente para o efeito de execução do presente projeto. A gestão e controlo do fundo compete à Junta de Freguesia, nos termos a determinar através de regulamento interno.
3 -Os apoios concedidos não podem exceder os limites previsto na alínea c) n.º 1 do artigo 6.º do presente Regulamento.

Artigo 17.º

Apoio alimentar

1 -O apoio em géneros alimentares faz-se mediante a atribuição de um cabaz alimentar nas situações em que o agregado familiar não tenha qualquer forma de sobrevivência.
2 -Para o efeito, pode a Junta celebrar protocolos de cooperação com I. P.S.S., sediadas na freguesia, quer para a entrega ocasional de cabazes, quer para a confeção diária de alimentos destinados aos cidadãos em situação de extrema carência.

Artigo 18.º

Exceção

1 -Em situações excecionais e/ou de caráter de urgência, poderão ser atribuídos apoios únicos e pontuais para fazer face a situações não definidas nos termos deste regulamento no valor máximo de 150(euro) condicionado à disponibilidade financeira atribuída ao presente projeto.
2 -A atribuição deste apoio carece da avaliação da situação e respetiva decisão nos termos deste regulamento.
3 -A concessão do presente apoio acumula com todos os outros apoios concedidos ao agregado familiar nos termos do presente regulamento, nos termos dos limites fixados na alínea c) n.º 1 do artigo 6.º

Parte III - Disposições finais

Artigo 19.º

Omissões

Eventuais lacunas ou omissões ao presente regulamento serão supridas, após competente parecer técnico, por deliberação da Junta de Freguesia de Campanhã.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação.

2 de fevereiro de 2022. - O Vogal, em substituição legal, António Nunes Rodrigues.

315057028

Artigo 8.º

Documentos que acompanham a candidatura

1 -Aquando do atendimento social o utente deverá apresentar a seguinte documentação quando aplicável a cada membro do agregado:
Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte, Cartão da Segurança Social ou comprovativo do NISS, Cartão do Centro de Saúde;
Recibo de vencimentos;
Comprovativo/Declaração da Segurança Social ou outra entidade relativa a pensões ou subsídios e prestações complementares;
Comprovativo/Declaração da Segurança Social ou outra entidade relativa a:
Valor do Abono de Família Pré-natal ou Abono de Família para crianças e jovens;
Comprovativo/Declaração do valor do Subsídio de Desemprego;
Comprovativo/Declaração do valor do Subsídio de Doença;
Comprovativo/Declaração do valor de Bolsas de estudo e de formação;
Comprovativo/Declaração do valor da Pensão de alimentos, com respetiva ata do Tribunal relativa à Regulação das Responsabilidades Parentais;
Comprovativo/Declaração do valor de Rendimento Social de Inserção;
IRS do ano anterior e respetiva nota de liquidação;
Declaração da Segurança Social que comprove a inexistência de rendimentos de todos os membros do agregado familiar com idade superior a 16 anos, que não exerçam atividade profissional ou sejam estudantes;
Declaração do Instituto do Emprego e Formação Profissional que comprove a situação de desemprego de todos os membros do agregado familiar com idade superior a 16 anos, que não exerçam atividade profissional ou sejam estudantes;
Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino, que comprove a frequência escolar dos membros do agregado familiar com mais de 16 ou mais anos;
Recibo da Renda e respetivo Contrato de Arrendamento, autenticado pela Repartição de Finanças;
Recibo/Declaração do Banco com valor da amortização da casa;
Recibo/Declaração da respetiva entidade com valor de Seguros de vida/multirriscos;
Recibo da água (último);
Recibo da eletricidade (último);
Recibo de despesas mensais com transportes públicos para deslocações relacionadas com educação ou atividade profissional;
Recibo/declaração de mensalidades relativas a equipamentos sociais: creches, jardim-de-infância, centro de dia, serviços de apoio domiciliário, lares, e de deficientes;
Despesas de aquisição de medicamentos de carácter continuado ou para doentes crónicos, devendo também apresentar declaração médica a atestar a doença/incapacidade, medicação mensal da respetiva posologia;
Declaração da farmácia com valor mensal de medicação receitada.
2 -No caso em que membros do agregado familiar, maiores, não apresentem rendimentos nem façam prova de se encontrarem desempregados, incapacitados para o trabalho, reformados ou a estudar, considerar-se-á que auferem rendimento de valor equivalente a um Salário Mínimos.
3 -Podem ainda ser apresentados outros documentos que o candidato entenda como relevantes para o processo de avaliação.
4 -Em caso de dúvida relativamente a qualquer elemento constante do processo, podem os serviços realizar as diligências necessárias junto das entidades competentes no sentido de apurar da sua veracidade.
5 -Sempre que não sejam entregues os documentos necessários e previstos para a avaliação da situação e respetivo pedido de apoio, o processo será considerado incompleto. Os documentos em falta, terão que ser entregues no prazo de 3 dias úteis a contar da data do atendimento, podendo o prazo ser prorrogável por causa não imputada ao requerente.
6 -A não entrega da documentação em falta, dentro do prazo previsto, será entendida como desistência da candidatura, levando ao arquivamento do processo.
7 -O simples facto do(a) candidato(a) solicitar o pedido não lhe confere direito ao apoio.