Regulamento

Regulamento n.º 300/2023

Alteração do Regulamento e Tabela de Taxas e Preços

Secção I - Das disposições legais

Lei Habilitante

O presente Regulamento de Taxas e Tabela de Taxas e Preços, que integra o presente articulado e respetiva Tabela de Taxas e Preços, assenta na legitimação conferida e é elaborado nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 97.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, dos artigos 23.º e 24.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, das alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento e seus anexos têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Alcantarilha e Pêra no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da União das Freguesias.

Artigo 3.º

Incidência objetiva

1 -As taxas das freguesias incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade das freguesias, designadamente:
1. a)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;
2. b)Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado das freguesias;
3. c)Pela gestão de equipamento rural e urbano;
4. d)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local.
2 -Os preços dizem respeito a um conjunto de serviços prestados pela freguesia para satisfazer necessidades da população.

Artigo 4.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, geradora da obrigação de pagamento das taxas, licenças e preços previstos no presente regulamento, é a junta de freguesia, titular do direito de exigir aquela prestação.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e do presente regulamento, esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária, ou seja, ao pagamento de taxas, licenças e preços a esta União de Freguesias.
3 -Estão sujeitos ao pagamento das taxas, licenças e preços previstos neste regulamento, o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Secção II - Taxas, licenças e preços

Artigo 5.º

Taxas, Licenças e Preços

A Junta de Freguesia da União das Freguesia de Alcantarilha e Pêra cobra taxas, licenças e preços, designadamente:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias, fotocópias simples e outros documentos;
b)Utilização de locais reservados a mercados e feiras;
c)Licenciamento e registo de cães e gatos;
d)Cemitérios;
e)Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
f)Espaços e equipamentos;
g)Outros serviços prestados à comunidade (venda de material de Merchandising, impressão de email e envio de fax).

Artigo 6.º

Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços

1 -Para efeitos de cálculo dos valores das taxas e preços foram considerados custos diretos e indiretos associados a cada serviço prestado, designadamente, custos com pessoal, manutenção e limpeza, equipamentos, aquisição de materiais, investimentos, encargos financeiros, bem como os tempos médios de execução dos serviços.
2 -São utilizados critérios de incentivo/desincentivo, cujo valor é fixado com vista a incentivar/desincentivar certos atos ou operações.
3 -A fundamentação económico-financeira e as fórmulas de cálculo das taxas e preços encontram-se demonstradas nos artigos deste regulamento.

Artigo 7.º

Valor das taxas e preços

Os valores das taxas e preços a cobrar por esta junta de freguesia são os constantes no anexo I,

II, III, IV, V e VI deste regulamento e que dele fazem parte integrante.

Artigo 8.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas e preços previstos no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -Em situações de caráter excecional, a junta de freguesia pode conceder outras isenções totais ou parciais a particulares de fracos recursos financeiros, ou entidades coletivas, que o assim demonstrem, devendo a deliberação de isenção constar em ata de reunião com a respetiva fundamentação;
3 -A junta de freguesia fornecerá, gratuitamente, às coletividades, associações, paróquia, centro de saúde, bombeiros, escolas e agrupamento de escuteiros, serviço de fax/email, fotocópias, viaturas e espaços ou equipamentos, mediante requisição.

Artigo 9.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados, termos de identidade e justificação administrativa, declarações, certidões e outros documentos, constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TEDA = tme x (vh + dt + ct)
em que:
TEDA: Taxa de Emissão de Documentos Administrativos;
tme = tempo médio de execução (30 min. para todos os documentos administrativos e 1 min. para fotocopias);
vh = valor hora do funcionário;
dt = despesas com os trabalhadores;
ct = custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).
3 -Aos valores para os serviços indicados no n.º 1, acresce uma taxa de urgência, para a emissão no próprio dia, de mais 100 %.
4 -As taxas a cobrar pela certificação de fotocópias em conformidade com o original constam do anexo I e têm por base 85 % do valor estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, para documentos até 4 páginas inclusive, a partir da 5.ª página, por cada página a mais, (euro) 1, até ao limite de (euro) 150.
5 -As taxas a cobrar pela emissão de fotocópias simples, não certificadas, a preto e branco ou a cor, constam no anexo I.
6 -As taxas a cobrar pelo envio/recebimento de fax e telefone público, constam no anexo I, têm por base, o estipulado no preçário dos CTT, sendo que a taxa a cobrar pelo envio/recebimento de email é igual ao valor da taxa de fax - nacionais e seguintes páginas.
7 -A taxas a aplicar para a venda de artigos alusivos à Freguesia tem por base a TEDA: Taxa de Emissão de Documentos Administrativos, 85 % e 170 %, do valor da taxa aplicada a Atestados, certidões e declarações, para Emblemas/Galhardetes e Livros Monografias, respetivamente.

Artigo 10.º

Mercados e Feiras

As taxas a aplicar pela ocupação de espaços em mercados e feiras, constam do anexoII e são definidas em função da área, metro quadrado, período de tempo do funcionário para a limpeza do espaço, valor por hora do funcionário e o fim a que se destina, de acordo com a seguinte fórmula:

TMF = tme x vh

em que:

TMF: Taxa de Mercado ou Feira;

tme: tempo médio de execução;

vh: valor hora do funcionário (para espaços até 10 m2).

1) A taxa a aplicar para espaços superiores a 10 m2, consta no anexo II, tem como base de cálculo um acréscimo inerente ao tempo médio de execução de serviços administrativos e de limpezas, referentes ao espaço sobre o valor da taxa aplicada para espaços até 10 m2.

2) As taxas a aplicar no Mercado Municipal constam no anexo II, têm como base de cálculo: a média de área de terreno ocupada pelos dois edifícios dos mercados municipais, a respetiva percentagem ocupada dentro dos espaços, a TSA2 e o critério de desincentivo à ocupação.

TMM = (a x i x TSA2) x d

em que:

TMF: Taxa de Mercado Municipal;

a: área do terreno dos edifícios dos mercados municipais (média - m2);

i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;

TSA2: custo total necessário para a prestação do serviço + o valor minuto do funcionário responsável pela limpeza;

d: critério de desincentivo (*).

3) As taxas a aplicar na Feira dos Frutos Secos, constam no anexo II e têm por base a área do terreno, a respetiva percentagem de terreno ocupada, a TSA2, tempo médio de execução de limpezas, valor minuto do funcionário de limpeza e o critério de desincentivo à ocupação e os fins a que se destina.

4) O valor cobrado pela bilheteira tem como base de cálculo: o valor minuto de 1 funcionário de limpeza e a remuneração de referência dos serviços administrativos, e o tempo de trabalho do trabalhador imputado a cada área (minutos).

Bilhética: vh x tme

em que:

tme: tempo médio de execução;

vh: valor hora (em minuto) do trabalhador de limpeza e remuneração de referência - serviços administrativos.

Artigo 11.º

Registo e Licenciamento de Cães e Gatos

1 -As taxas de registo e licenças de cães e gatos, constantes do anexo III, são indexadas à Taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor, e varia consoante a classificação do animal (artigo 27.º, do Decreto-Lei n.º 82/2019 de 27 de junho).
2 -Para o enquadramento do cálculo com as classificações de Cães e Gatos, foram usadas, as constantes no artigo 27.º, do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, as quais a seguir se determina, através do seguinte:
1. a)Registo: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças de cães de companhia: 200 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças de cão com fins económicos: 300 % da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licenças de cão de caça: 200 % da taxa N de profilaxia médica;
5. e)Licenças de cão potencialmente perigoso: 300 % da taxa N de profilaxia médica;
6. f)Licenças de cão perigoso: 300 % da taxa N de profilaxia médica;
7. g)Licença de Gatos: 200 % da taxa N de profilaxia médica.
3 -Ficam isentos do pagamento da taxa, enquanto conservarem essa qualidade, os:
1. a)Cães-guia;
2. b)Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;
3. c)Cães que se encontram recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais.
4. d)Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal.
4 -Estão, ainda, isentos os cães para fins militares, policiais ou de segurança do Estado.
5 -O valor da Taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto do Ministério das Finanças e do Ministério da Agricultura e da Alimentação, tendo no momento da elaboração deste documento, o valor de 5,00 (euro).

Artigo 12.º

Cemitérios

1 -As taxas a pagar pela cedência de terrenos por arrendamento, pelo período de 25 anos, a contar da data do óbito, constam no anexo IV, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCT= a x i x TSA2 x d
em que:
TCT: Taxa de Cedência de Terreno;
a: área do terreno (m2);
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;
TSA2: custo total necessário para a prestação do serviço;
d: critério de desincentivo à cedência de terrenos (*).
2 -As taxas a pagar pela concessão de catacumbas do 1.º e 3.º piso, constam no anexo IV, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCC = cc x tc x i + TSA2 x d
em que:
TCC: Taxa de Concessão de Catacumbas;
cc: custo total necessário para a construção;
tc: tipo de construção: Catacumba simples - 80 %;
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;
TSA2: custo total necessário para a prestação do serviço;
d: critério de desincentivo à cedência de catacumbas (*).
3 -A taxa a pagar pela concessão de catacumbas do 2.º piso, consta no anexo IV, tem como base de cálculo um acréscimo de 20 % de desincentivo sobre o valor da taxa para o 1.º e 3.º piso.
4 -A taxa a pagar pela concessão de terreno para jazigos com 15 m2, consta no anexo IV, tem como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCTJ = a x i x TSA2 x d
em que:
TCTJ: Taxa de Concessão de Terreno para Jazigos;
a: área do terreno (m2);
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;
TSA2: custo total necessário para a prestação do serviço;
d: critério de desincentivo à concessão de jazigos (*).
5 -A taxa a pagar pela concessão de ossários, consta no anexo IV, tem como base de cálculo 50 % do valor da taxa de concessão de catacumbas do 1.º e 3.º piso.
6 -As taxas a pagar pela inumação, exumação e trasladação, constam no anexo IV, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TIET = tme x vh + TSA + tme x TSV
em que:
TIET: Taxa de Inumação, Exumação e Trasladação;
tme: tempo médio de execução (em hora);
vh: valor hora do funcionário;
TSA: taxa de serviços administrativos necessária para a prestação do serviço;
TSV: taxa de serviço de viaturas.
7 -A taxa a pagar pela trasladação e entrada em ossários, catacumbas ou jazigos consta no anexo IV, tem como base de cálculo 50 % do valor da taxa de inumação.
8 -A taxa anual a pagar por restos mortais na capela do cemitério, consta no anexo IV, tem como base de cálculo 20 % do valor da taxa de concessão de ossários.
9 -A taxa a pagar pela cedência de aros usados, consta no anexo IV, corresponde ao valor da taxa de inumação, pelo período necessário à decomposição do corpo.
10 -A taxa a pagar pelo levantamento de pedra, consta no anexo IV, tem como base de cálculo 5 % do valor da taxa de cedência de terreno.
11 -A taxa a pagar para a colocação de pedra consta no anexo IV, tem como base de cálculo 9 % do valor da taxa de cedência de terreno.
12 -As taxas a pagar por serviços diversos, constam no anexo IV, para averbamentos, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TSD = tme x vh + 2ct
em que:
TSD: Taxa de Serviços Diversos;
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço.
13 -As taxas a pagar por serviços diversos, constam no anexo IV, para 2.ª via de alvará e outros serviços, têm como base de cálculo 50 % da taxa calculada no n.º anterior para averbamentos.
14 -As taxas a pagar por serviços no cemitério ao fim de semana e feriados, constam no anexo IV, têm como base de cálculo, o valor da taxa de exumação, para serviços fora do horário laboral aplica-se 50 % da referida taxa.
15 -A taxa a pagar pela ocupação diária de espaço para venda de flores, consta no anexo IV,
tem como base de cálculo, o valor da taxa de outros serviços (TSD).
(*) (critério constante do n.º 2, do artigo 4.º da Lei n.º 53-E/2006) valor livremente aplicável, para facilitar indiscriminadamente a aquisição de terrenos a cedência de terrenos nos Cemitérios, o que poderia criar problemas de interesse público, pelo esgotamento do espaço (este é um dos casos de aplicação do critério de desincentivo.)

Artigo 13.º

Licença de Ruído

As taxas a aplicar nesta rubrica são as aplicadas no regulamento e tabela de taxas e licenças do Município.

Artigo 14.º

Espaços e Equipamentos

1 -As taxas a pagar pela ocupação semanal de espaços e equipamentos, constam no anexo V,
têm como base de cálculo, a seguinte fórmula:
TEE= tme x vh + ct
em que:
TEE: Taxa de Espaços e Equipamentos;
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de limpeza e eletricidade).
2 -A taxa a pagar pela ocupação diária de sala, consta no anexo V, têm como base de cálculo 20 % do valor semanal calculado no n.º 1.
3 -A taxa a pagar pela ocupação diária do polidesportivo, consta no anexo V, têm como base de cálculo 30 % do valor semanal calculado no n.º 1., para residentes e 45 % para não residentes.
4 -A taxa a pagar pela utilização diária dos balneários do polidesportivo, consta no anexo V, têm como base de cálculo 50 % do valor calculado no n.º 2.
5 -A taxa a pagar pela utilização mensal da câmara frigorifica no mercado municipal, consta no anexo V, tem como base de cálculo 1 % do custo com a eletricidade do mercado.

Artigo 15.º

Outros serviços

1 -As taxas a pagar pelo serviço de viaturas à hora, constam no anexo VI, têm como base de cálculo, a seguinte fórmula:
TSV = 2vh(AO) x ct x TSA2 x d
em que:
TSV: Taxa de Serviço de Viaturas;
2vh: valor hora dos funcionários Assistente Operacionais;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui seguro, combustível e manutenção);
TSA2: custo total necessário para a prestação do serviço;
d: Critério de desincentivo à requisição de serviço (*).
(*) (critério constante do n.º 2, do artigo 4.º da Lei n.º 53-E/2006.)

Artigo 16.º

Validade das Licenças

1 -As licenças concedidas ao abrigo da tabela de taxas anexa caducam pelo decurso do prazo pelo qual foram concedidas, exceto se, entretanto, quando legalmente possível, for renovado o seu prazo.
2 -Os prazos das licenças contam-se nos termos do artigo n.º 279 do Código Civil.
3 -Para além dos motivos referidos supra, as licenças caducam ainda por determinação legal, por decisão judicial ou por decisão administrativa.

Artigo 17.º

Atualização de Valores

1 -De acordo com o n.º 1 do artigo n.º 9 da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, os valores das taxas e preços estabelecidos neste documento podem ser atualizados através do orçamento anual da freguesia, de acordo com a taxa de inflação.
2 -A junta de freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à assembleia de freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
3 -Quando as taxas e preços resultem de valores fixados por disposição legal, estas serão atualizadas de acordo com a legislação em vigor.

Secção III - Liquidação

Artigo 18.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em numerário, transferência bancária ou cheque, ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela junta de freguesia.

Artigo 19.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à junta de freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da divida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 20.º

Caráter urgente

1 -Os documentos referidos na tabela, que não tenham classificação de urgente, são emitidos no prazo máximo de 2 dias.
2 -Os documentos com caráter urgente serão emitidos no próprio dia, com um acréscimo de 100 % ao valor normal da taxa.

Artigo 21.º

Incumprimento

1 -De acordo com o artigo 12.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, são devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento de taxas.
2 -A taxa de juros de mora a aplicar é a definida, para cada ano, pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), através de Aviso publicado, no Diário da República.
3 -De acordo com o n.º 1 da Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, o Estado e demais entidades públicas, incluindo as Regiões Autónomas e as Autarquias Locais, estão obrigados ao pagamento de juros moratórios pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.
4 -Estão isentas de juros de mora as dívidas abrangidas por legislação especial em que se faça expressa referência, quer à não sujeição a juros de mora, quer a outro procedimento relativo à falta de pagamento nos prazos estabelecidos.
5 -De acordo com o artigo 12.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, as dívidas que não forem pagas voluntariamente são objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Secção IV - Disposições finais

Artigo 22.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à junta de freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da União das Freguesias, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.
6 -O direito de liquidar as taxas caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu, conforme artigo n.º 14 da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.

Artigo 23.º

Contraordenações

As infrações ao disposto e previsto no presente Regulamento constituem contraordenação punível com coima nos termos legalmente previstos.

Artigo 24.º

Fiscalização, Instrução e decisão dos processos

1 -A observância do cumprimento do presente regulamento é da responsabilidade da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Alcantarilha e Pêra e das autoridades legalmente competentes para os factos nele constantes.
2 -Todas as reclamações deverão ser apresentadas junto dos serviços administrativos da União das Freguesias de Alcantarilha e Pêra, as quais serão objeto de análise por parte da junta de freguesia.

Artigo 25.º

Dúvidas e Omissões

Relativamente a situações não contempladas no presente Regulamento, serão as mesmas resolvidas caso a caso, por deliberação da junta de freguesia.

Artigo 26.º

Exercício de Competências pelo Município

O disposto no presente regulamento não prejudica o exercício de competências, legalmente previstas, por parte do Município de Silves, salvo no âmbito da execução de contratos interadministrativos e/ou acordos de execução de delegação de competências às respetivas juntas de freguesia.

Artigo 27.º

A Junta de Freguesia da União das Freguesias de Alcantarilha e Pêra disponibilizará nas instalações dos serviços administrativos, em suporte papel e na página eletrónica, o Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Preços, conforme previsto no artigo n.º 13 da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.

Artigo 28.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente, nas suas atuais redações:

a)Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro - Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais;
b)Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro - Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;
c)Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto - Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro;
d)Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro - A Lei Geral Tributária;
e)Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - O Regime Jurídico das Autarquias Locais;
f)Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro - O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
g)Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro - O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
h)Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro - O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
i)Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - O Código do Procedimento Administrativo;
j)Lei n.º 41/2013, de 26 de junho - O Código Civil e o Código de Processo Civil.

Artigo 29.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento, são expressamente revogadas todas as disposições regulamentares anteriores que disciplinavam a prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da União das Freguesias, através de uma tabela de taxas e preços, nomeadamente:

a)Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da União das Freguesias de Alcantarilha e Pêra, publicado, através do Aviso n.º 5601/2017, de 18 de maio, no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 18 de maio de 2017.

Artigo 30.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.

Tabela de Taxas e Preços

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II

(ver documento original)

ANEXO III

(ver documento original)

ANEXO IV

(ver documento original)

ANEXO V

(ver documento original)

ANEXO VI

(ver documento original)

316197703

Artigo 12.º

Cemitérios

1 -As taxas a pagar pela cedência de terrenos por arrendamento, pelo período de 25 anos, a contar da data do óbito, constam no anexo IV, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCT= a x i x TSA2 x d
em que:
TCT: Taxa de Cedência de Terreno;
a: área do terreno (m2);
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;
TSA2: custo total necessário para a prestação do serviço;
d: critério de desincentivo à cedência de terrenos (*).
2 -As taxas a pagar pela concessão de catacumbas do 1.º e 3.º piso, constam no anexo IV, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCC = cc x tc x i + TSA2 x d
em que:
TCC: Taxa de Concessão de Catacumbas;
cc: custo total necessário para a construção;
tc: tipo de construção: Catacumba simples - 80 %;
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;
TSA2: custo total necessário para a prestação do serviço;
d: critério de desincentivo à cedência de catacumbas (*).
3 -A taxa a pagar pela concessão de catacumbas do 2.º piso, consta no anexo IV, tem como base de cálculo um acréscimo de 20 % de desincentivo sobre o valor da taxa para o 1.º e 3.º piso.
4 -A taxa a pagar pela concessão de terreno para jazigos com 15 m2, consta no anexo IV, tem como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCTJ = a x i x TSA2 x d
em que:
TCTJ: Taxa de Concessão de Terreno para Jazigos;
a: área do terreno (m2);
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;
TSA2: custo total necessário para a prestação do serviço;
d: critério de desincentivo à concessão de jazigos (*).
5 -A taxa a pagar pela concessão de ossários, consta no anexo IV, tem como base de cálculo 50 % do valor da taxa de concessão de catacumbas do 1.º e 3.º piso.
6 -As taxas a pagar pela inumação, exumação e trasladação, constam no anexo IV, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TIET = tme x vh + TSA + tme x TSV
em que:
TIET: Taxa de Inumação, Exumação e Trasladação;
tme: tempo médio de execução (em hora);
vh: valor hora do funcionário;
TSA: taxa de serviços administrativos necessária para a prestação do serviço;
TSV: taxa de serviço de viaturas.
7 -A taxa a pagar pela trasladação e entrada em ossários, catacumbas ou jazigos consta no anexo IV, tem como base de cálculo 50 % do valor da taxa de inumação.
8 -A taxa anual a pagar por restos mortais na capela do cemitério, consta no anexo IV, tem como base de cálculo 20 % do valor da taxa de concessão de ossários.
9 -A taxa a pagar pela cedência de aros usados, consta no anexo IV, corresponde ao valor da taxa de inumação, pelo período necessário à decomposição do corpo.
10 -A taxa a pagar pelo levantamento de pedra, consta no anexo IV, tem como base de cálculo 5 % do valor da taxa de cedência de terreno.
11 -A taxa a pagar para a colocação de pedra consta no anexo IV, tem como base de cálculo 9 % do valor da taxa de cedência de terreno.
12 -As taxas a pagar por serviços diversos, constam no anexo IV, para averbamentos, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TSD = tme x vh + 2ct
em que:
TSD: Taxa de Serviços Diversos;
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço.
13 -As taxas a pagar por serviços diversos, constam no anexo IV, para 2.ª via de alvará e outros serviços, têm como base de cálculo 50 % da taxa calculada no n.º anterior para averbamentos.
14 -As taxas a pagar por serviços no cemitério ao fim de semana e feriados, constam no anexo IV, têm como base de cálculo, o valor da taxa de exumação, para serviços fora do horário laboral aplica-se 50 % da referida taxa.
15 -A taxa a pagar pela ocupação diária de espaço para venda de flores, consta no anexo IV,
tem como base de cálculo, o valor da taxa de outros serviços (TSD).
(*) (critério constante do n.º 2, do artigo 4.º da Lei n.º 53-E/2006) valor livremente aplicável, para facilitar indiscriminadamente a aquisição de terrenos a cedência de terrenos nos Cemitérios, o que poderia criar problemas de interesse público, pelo esgotamento do espaço (este é um dos casos de aplicação do critério de desincentivo.)