Regulamento

Regulamento n.º 302/2023

Aprovação do Regulamento do Orçamento Participativo Municipal de Carregal do Sal

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto e princípio estruturante

1 -O Orçamento Participativo é uma iniciativa da Câmara Municipal de Carregal do Sal, com o objetivo de promover uma progressiva participação dos cidadãos e das instituições na discussão e elaboração do Orçamento Público Municipal.
2 -O Orçamento Participativo visa contribuir para o exercício de uma intervenção informada, ativa e responsável dos cidadãos nos processos de governação local, garantindo a participação desses cidadãos e das instituições na decisão sobre a afetação de recursos às políticas públicas municipais.
3 -Pretende-se, deste modo, consolidar a ligação entre a autarquia, os cidadãos e as instituições e, com isso, reforçar os mecanismos de transparência e de credibilidade da administração, bem como, em consequência, aperfeiçoar a qualidade da própria democracia.
4 -A adoção do Orçamento Participativo está enraizada nos valores da democracia participativa, constantes dos artigos 2.º e 48.º da Constituição da República Portuguesa.

Artigo 2.º

Objetivos

O Orçamento Participativo pretende:

a)A participação informada, ativa e construtiva dos cidadãos e das instituições, nos destinos do Governo Local;
b)Aproximar os cidadãos e as instituições dos órgãos locais de decisão;
c)Materializar os contributos de uma sociedade civil dinâmica, na elaboração dos instrumentos anuais de gestão previsional.

Artigo 3.º

Âmbito territorial e temático

O âmbito do Orçamento Participativo é o território do Concelho de Carregal do Sal e abrange todas as áreas de competência da Câmara Municipal de Carregal do Sal.

Artigo 4.º

Modelo

1 -O modelo de construção do Orçamento Participativo será de caráter deliberativo, segundo o qual os participantes formulam propostas e decidem sobre projetos considerados prioritários, até ao limite orçamental estipulado pela autarquia.
2 -Tendo como objetivo tornar o Orçamento Participativo mais atrativo, o modelo preconizado assenta em duas modalidades distintas:
1. a)Carregal Participativo Cidadão;
2. b)Carregal Participativo Instituição.

Artigo 5.º

Componente orçamental

1 -Ao Orçamento Participativo é atribuído um montante anual a definir pela Câmara Municipal de Carregal do Sal.
2 -O montante anual ora referido será distribuído pelas duas modalidades enunciadas no n.º 2 do artigo anterior, numa percentagem de 60 % e 40 %, respetivamente, sem prejuízo de ser definido, por cada modalidade um montante específico.
3 -O Executivo Municipal compromete-se a integrar as propostas vencedoras do Orçamento Participativo na proposta de Orçamento Municipal do ano subsequente ao ano da eleição das mesmas.

Artigo 6.º

Comissão de Análise Técnica das Propostas

A Comissão de Análise Técnica das Propostas, nomeada para o efeito pelo Presidente da Câmara Municipal, é composta pelo Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competências delegadas, por três técnicos municipais, por um elemento de cada partido com representação na Assembleia Municipal e por um representante das entidades culturais, desportivas, recreativas e de solidariedade social.

Capítulo II - Funcionamento

Artigo 7.º

Fases do projeto/calendarização

O processo do Orçamento Participativo é composto por oito fases, enumeradas e descritas nos artigos constantes do presente capítulo:

a)Preparação;
b)Recolha de propostas;
c)Saneamento e apreciação preliminar dos elementos enviados;
d)Análise técnica das propostas;
e)Reclamação;
f)Votação das propostas;
g)Apresentação pública dos resultados;
h)Avaliação do processo.

Artigo 8.º

Preparação

1 -No decorrer dos meses de janeiro a março procede-se à avaliação do Orçamento Participativo do ano anterior.
2 -Com base na avaliação do processo do Orçamento Participativo do ano anterior, são aprovadas pelo Órgão Executivo as normas de funcionamento do Orçamento Participativo para o processo em curso.
3 -Após a aprovação das normas de funcionamento, inicia-se a preparação e divulgação do Orçamento Participativo do novo ciclo anual.

Artigo 9.º

Recolha de propostas, modo de apresentação e elementos das propostas

1 -Nos meses de maio e junho procede-se à recolha de propostas através de plataforma digital disponibilizada para o efeito.
2 -A plataforma digital encontra-se disponível na página do Município, em menu específico destinado ao Orçamento Participativo.
3 -As propostas serão obrigatoriamente instruídas com o formulário digital e o enquadramento orçamental detalhado e justificado, de acordo com o previsto nos n.os 3, 5 e 6 do artigo 18.º do presente Regulamento, sem embargo da junção de outros elementos julgados pertinentes pelo proponente.
4 -As propostas carecem de parecer prévio da entidade administrativa que superintenda nos espaços sobre os quais a intervenção venha a ser proposta.

Artigo 10.º

Saneamento e apreciação preliminar dos elementos enviados

1 -Após a recolha de propostas, segue-se um espaço de cinco dias tendo em vista o saneamento e apreciação preliminar dos elementos enviados de acordo com o n.º 3 do artigo anterior, que tem por finalidade verificar se da proposta constam todos os elementos propostos a apresentar.
2 -Caso se verifique a falta de algum elemento proposto, o proponente será notificado pela Comissão de Análise Técnica das Propostas para, querendo, apresentar os elementos em falta no prazo de cinco dias úteis.

Artigo 11.º

Análise técnica das propostas

1 -No período que decorre entre os meses de julho e agosto, a Comissão de Análise Técnica procede à análise técnica das propostas e consequente admissão ou exclusão, da qual será elaborada e divulgada uma lista provisória das propostas acolhidas.
2 -Na fase de análise técnica, a Comissão de Análise Técnica poderá solicitar esclarecimentos aos proponentes sobre as propostas apresentadas que considerem necessários para efeito da análise e da avaliação das mesmas, que tem por finalidade aclarar, explicitar, clarificar algum elemento da proposta que está ou parece estar enunciado de modo pouco claro.
3 -As propostas serão avaliadas de acordo com critérios de ordem legal, financeira e de exequibilidade claros, objetivos e transparentes.
4 -São excluídas as propostas que a Comissão de Análise Técnica entenda não reunirem os requisitos necessários à sua implementação, designadamente por:
1. a)Não apresentarem todos os dados necessários à sua avaliação ou que não permitam a sua concretização;
2. b)O valor das propostas ultrapassarem o valor definido;
3. c)Contrariarem os princípios gerais da administração, regulamentos municipais ou violarem a legislação em vigor;
4. d)Configurarem venda de serviços a entidades concretas;
5. e)Contrariarem ou serem incompatíveis com planos ou projetos municipais;
6. f)Estarem a ser executadas no âmbito de outros projetos previstos nas Grandes Opções do Plano;
7. g)Serem demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;
8. h)Não serem tecnicamente exequíveis;
9. i)Não atinjam como fim o interesse público;
10. j)Serem apresentadas fora do prazo estipulado para o efeito.
5 -A exclusão das propostas deve ser devidamente fundamentada e comunicada aos cidadãos/entidades proponentes.

Artigo 12.º

Fase da Reclamação

Findo o período de análise das propostas, a Comissão de Análise Técnica elabora e divulga a lista provisória das propostas admitidas e excluídas para, se for o caso, serem apresentadas reclamações no prazo 5 dias úteis, a dirigir à referida Comissão de Análise Técnica.

Artigo 13.º

Votação das propostas

1 -A Comissão de Análise Técnica, após análise e resolução das reclamações apresentadas, elaborará a lista final de propostas a submeter a votação, que será objeto de aprovação pela Câmara Municipal, a divulgar no prazo máximo de 5 dias úteis.
2 -A votação das propostas finalistas, que decorre durante o mês de setembro, será efetuada através da plataforma disponibilizada para o efeito.
3 -Cada participante tem direito a um voto por cada uma das modalidades referidas no n.º 2 do artigo 4.º do presente Regulamento.

Artigo 14.º

Apresentação pública dos resultados

1 -Durante o mês de outubro decorre a apresentação pública dos resultados. Os projetos mais votados e cabimentáveis na verba atribuída para o Orçamento Participativo são incorporados na proposta de Orçamento Municipal.
2 -Os projetos vencedores serão implementados em sintonia com os objetivos dos cidadãos e das instituições que os propuseram.

Artigo 15.º

Avaliação do processo

1 -Os resultados de todas as etapas do processo do Orçamento Participativo serão avaliados anualmente, com o objetivo de um contínuo aperfeiçoamento do sistema.
2 -Os resultados alcançados pelo Orçamento Participativo são objeto de avaliação por todos os participantes a fim de confirmar a adesão ao processo, a dinâmica participativa, identificar problemas e aperfeiçoar progressivamente o processo.
3 -Os resultados da avaliação são considerados na preparação do ciclo seguinte do Orçamento Participativo.

Capítulo III - Participação

Artigo 16.º

Modelo de participação

1 -O Orçamento Participativo terá uma participação de base individual, na qual cada cidadão tem um voto, por cada uma das modalidades referidas no n.º 2 do artigo 4.º do presente Regulamento.
2 -O processo do Orçamento Participativo é aberto à participação de todos os cidadãos, com mais de 18 anos, recenseados no Município de Carregal do Sal.
3 -À Câmara Municipal compete operacionalizar e garantir o cumprimento das disposições do presente artigo, bem como do artigo 11.º, designadamente no que diz respeito à implementação de critérios que obviem a eventuais omissões e a falta de rigor na votação.

Artigo 17.º

Formas de participação

Os cidadãos ou instituições interessados podem participar:

a)Através da apresentação de propostas na plataforma digital disponibilizada para o efeito;
b)No período de cinco dias úteis previstos para recurso, relativamente aos resultados apresentados após a fase de análise técnica;
c)Na votação dos projetos, com direito a apenas um voto por pessoa e por cada uma das modalidades referidas no n.º 2 do artigo 4.º, na plataforma digital disponibilizada para o efeito.

Capítulo IV - Propostas

Artigo 18.º

Propostas

1 -A apresentação de propostas é livre e aberta a todos os cidadãos ou instituições que o desejem fazer, devendo registar-se previamente na plataforma digital do Orçamento Participativo.
2 -A Câmara Municipal tem a faculdade de definir qual o valor máximo de cada proposta a apresentar no ciclo do Orçamento Participativo.
3 -Para efeitos do número anterior, devem ser quantificados e constarem na proposta os valores do investimento inicial, não incluindo os custos de elaboração do projeto e da sucessiva manutenção.
4 -São aprovadas (respeitando a ordem dada pela maior pontuação obtida) todas as propostas mais votadas que, no seu conjunto, não ultrapassem o valor a afetar ao processo de Orçamento Participativo.
5 -As propostas devem ser específicas, bem delimitadas na sua execução e, se possível, no território, para uma análise e orçamentação concreta.
6 -A falta de indicação destes dados pode impedir a adaptação da proposta a projeto por parte da Comissão de Análise Técnica.

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 19.º

Prestação de informações

Sendo a transparência um dos pilares fundamentais do projeto, a prestação de informações ao cidadão será efetuada de uma forma permanente, com a disponibilização de toda a informação considerada relevante.

Artigo 20.º

Assembleias participativas

Em obediência ao preceituado no artigo anterior deste Regulamento, serão promovidas, em cada ciclo anual:

a)Sessão de esclarecimento para os munícipes, relativamente à metodologia e forma de como decorrerá o processo do Orçamento Participativo;
b)Sessão ou sessões de apresentação das propostas finalistas ao Orçamento Participativo, pelos seus proponentes, para conhecimento geral dos projetos e pedidos de esclarecimentos adicionais.

Artigo 21.º

Gestão

O responsável pela coordenação e gestão de todo o processo do Orçamento Participativo é o Presidente da Câmara ou o seu substituto legal, sendo diretamente apoiado pela respetiva Comissão de Análise Técnica.

Artigo 22.º

Notificações

Nas notificações decorrentes da aplicabilidade das disposições do presente Regulamento serão adotadas as formas mais expeditas, de acordo com o previsto no artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 23.º

Casos omissos

Em caso de omissões e/ou dúvidas surgidas na interpretação das normas do presente Regulamento serão aplicadas as disposições gerais de Direito e serão resolvidas por deliberação do Órgão Executivo Municipal.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicitação via edital nos locais de estilo e na página eletrónica da Câmara Municipal.

Aprovado pela Câmara Municipal, na reunião ordinária realizada em 21 de abril de 2022.

Aprovado pela Assembleia Municipal, na sessão ordinária realizada em 29 de abril de 2022.

316190786

Artigo 11.º

Análise técnica das propostas

1 -No período que decorre entre os meses de julho e agosto, a Comissão de Análise Técnica procede à análise técnica das propostas e consequente admissão ou exclusão, da qual será elaborada e divulgada uma lista provisória das propostas acolhidas.
2 -Na fase de análise técnica, a Comissão de Análise Técnica poderá solicitar esclarecimentos aos proponentes sobre as propostas apresentadas que considerem necessários para efeito da análise e da avaliação das mesmas, que tem por finalidade aclarar, explicitar, clarificar algum elemento da proposta que está ou parece estar enunciado de modo pouco claro.
3 -As propostas serão avaliadas de acordo com critérios de ordem legal, financeira e de exequibilidade claros, objetivos e transparentes.
4 -São excluídas as propostas que a Comissão de Análise Técnica entenda não reunirem os requisitos necessários à sua implementação, designadamente por:
1. a)Não apresentarem todos os dados necessários à sua avaliação ou que não permitam a sua concretização;
2. b)O valor das propostas ultrapassarem o valor definido;
3. c)Contrariarem os princípios gerais da administração, regulamentos municipais ou violarem a legislação em vigor;
4. d)Configurarem venda de serviços a entidades concretas;
5. e)Contrariarem ou serem incompatíveis com planos ou projetos municipais;
6. f)Estarem a ser executadas no âmbito de outros projetos previstos nas Grandes Opções do Plano;
7. g)Serem demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;
8. h)Não serem tecnicamente exequíveis;
9. i)Não atinjam como fim o interesse público;
10. j)Serem apresentadas fora do prazo estipulado para o efeito.
5 -A exclusão das propostas deve ser devidamente fundamentada e comunicada aos cidadãos/entidades proponentes.