Regulamento

Regulamento n.º 332/2023

Aprova o Regulamento do Conselho Municipal para a Igualdade de Género e a Não Discriminação

Capítulo I - Disposições Gerais

Normas Habilitantes

O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da CRP, conjugado com as disposições dos artigos 97.º a 101.º e artigos 135.º a 142.º, todos do Anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo (CPA), no uso das atribuições e competências previstas no n.º 1 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 e alínea k) do n.º 2 do artigo 25.º, e nas alíneas k) e q) do n.º 1 do artigo 33.º do RJAL, todos na sua atual redação em vigor.

Artigo 2.º

Definição e Objeto

1 -O Conselho Municipal para a Igualdade de Género e a Não Discriminação, adiante designado por Conselho, é um órgão colegial de natureza consultiva do Município do Funchal para as matérias da:
1. a)Igualdade de género;
2. b)Não discriminação em razão da identidade e expressão de género, orientação sexual, características sexuais, origem racial ou étnica, língua, nacionalidade, deficiência, idade, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social, entre outras;
3. c)Prevenção e combate à violência de género, violência doméstica e violência contra as pessoas LGBTQI+.
2 -O presente regulamento estabelece os objetivos, a composição, as competências e o funcionamento do Conselho.

Artigo 3.º

Objetivos

Constituem objetivos do Conselho:

a)Contribuir para o aprofundamento das políticas governativas municipais e avaliar a evolução da integração da perspetiva de género, da não discriminação e da violência de género, doméstica ou contra as pessoas LGBTQI+, no Município do Funchal;
b)Cooperar com os órgãos municipais e/ou a administração pública regional, na realização de iniciativas dirigidas à população em geral, no âmbito das matérias que integram o seu objeto;
c)Promover a participação ativa dos cidadãos na construção de uma sociedade civil mais inclusiva e igualitária.

Artigo 4.º

Composição do Conselho

1 -Integram o Conselho, os seguintes membros:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada;
2. b)Os Conselheiros Municipais para a Igualdade;
3. c)Um representante de cada coligação, partido político, grupo de cidadãos eleitores ou membros independentes, com assento na Assembleia Municipal;
4. d)Um representante das juntas de freguesia do Imaculado Coração de Maria, Monte, Santa Luzia, Santa Maria Maior, Santo António, São Gonçalo, São Martinho, São Pedro, São Roque e Sé;
5. e)Um representante de estruturas governativas da administração pública central, regional e/ou local, que prossigam atribuições e competências no âmbito do objeto do Conselho;
6. f)Um representante de entidades legalmente constituídas e sem fins lucrativos, cuja atividade desenvolvida se enquadre no objeto do Conselho.
2 -As estruturas governativas e entidades a que se refere as alíneas e) e f) do número anterior são indicadas pelo Presidente da Câmara Municipal.
3 -Os membros do Conselho podem ser substituídos, a todo o tempo, pelas entidades que os designaram, mediante comunicação escrita dirigida ao Presidente do Conselho.
4 -O Presidente do Conselho pode convidar a participar nas suas reuniões, sem direito de voto, entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante para a apreciação de alguma matéria específica.

Artigo 5.º

Mandato

1 -A duração do mandato dos membros do Conselho coincide com a dos titulares da Câmara Municipal, mantendo-se, todavia, em funções, até serem substituídos.
2 -O exercício de funções dos membros do Conselho não é remunerado.

Artigo 6.º

Competências do Conselho

1 -No âmbito das matérias que integram o seu objeto e com vista à prossecução dos objetivos definidos no presente Regulamento, compete ao Conselho:
1. a)Aprovar o seu plano de atividades anual;
2. b)Emitir pareceres, quando consultado, sobre as políticas estratégicas municipais, nomeadamente, o Plano Municipal para a Igualdade de Género e a Não Discriminação, bem como, as iniciativas de natureza administrativa, regulamentar ou outras que o Município do Funchal pretenda implementar;
3. c)Elaborar estudos e propostas de recomendação dirigidas aos órgãos municipais, no âmbito das respetivas competências;
4. d)Acompanhar a execução das medidas adotadas nos termos da alínea anterior;
5. e)Promover em articulação com os órgãos municipais e/ou a administração pública regional, a realização de iniciativas dirigidas à população em geral, designadamente, conferências, debates, campanhas de sensibilização e divulgação de informação;
6. f)Aprovar a constituição de comissões especializadas, de entre os membros do órgão, para efeitos de realização de estudos preparatórios no âmbito das suas competências;
7. g)Requerer aos órgãos municipais a prestação de informação ou documentos que se revele indispensável ao exercício das suas competências.
2 -Os pareceres emitidos pelo Conselho são de natureza facultativa e não vinculativa.

Artigo 7.º

Conselheiros Municipais para a Igualdade

1 -Podem ser nomeados Conselheiros Municipais para a Igualdade, as personalidades com perfil adequado, bem como conhecimento e experiência da realidade local do Funchal nas matérias de igualdade de género e combate à discriminação.
2 -Os Conselheiros Municipais para a Igualdade podem ser:
1. a)Honorários - um antigo membro do Conselho que se tenha distinguido pelo relevante contributo dos serviços prestados aquando do exercício das suas funções;
2. b)Externos - uma personalidade sem vínculo laboral ao Município do Funchal;
3. c)Internos - uma personalidade com contrato de trabalho em funções públicas que ocupe cargo de direção na Câmara Municipal.
3 -A nomeação dos Conselheiros Municipais para a Igualdade, deve assegurar sempre que possível, uma representatividade equiparada de ambos os géneros.

Capítulo II - Funcionamento do Conselho

Artigo 8.º

Instalação do Conselho e Tomada de Posse

Os membros do Conselho tomam posse perante o Presidente da Câmara Municipal, a quem compete assegurar a instalação do Conselho.

Artigo 9.º

Presidência do Conselho

1 -O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competência delegada, a quem compete, designadamente, proceder à convocatória das reuniões, estabelecer a ordem do dia e dirigir os respetivos trabalhos.
2 -O Presidente do Conselho é coadjuvado no exercício das suas funções por um secretário, designado por si, a quem incumbe conferir as presenças e ausências dos membros, verificar o quórum, organizar as inscrições para o uso da palavra, lavrar as atas e assegurar todo o expediente do Conselho.

Artigo 10.º

Periodicidade das Reuniões

1 -O Conselho reúne com uma periodicidade mínima trimestral.
2 -O Conselho pode ainda reunir extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente.

Artigo 11.º

Convocatória

1 -As reuniões ordinárias e extraordinárias são convocadas pelo Presidente do Conselho, preferencialmente, por meios telemáticos, e com a antecedência mínima de 8 dias úteis.
2 -Da convocatória, deve constar o dia, hora e local da reunião, os assuntos incluídos na ordem do dia, e, quando aplicável, a indicação dos meios telemáticos disponibilizados, através dos quais, os membros ou convidados podem participar na reunião.

Artigo 12.º

Ordem do Dia

1 -Compete ao Presidente do Conselho estabelecer os assuntos da ordem do dia que devem ser apreciados e deliberados pelo Conselho.
2 -O Presidente do Conselho deve ainda incluir na ordem do dia, todos os assuntos que sendo da competência do Conselho, sejam indicados por qualquer membro, através de requerimento escrito apresentado com a antecedência mínima de 15 dias úteis sobre a data da reunião seguinte.

Artigo 13.º

Reuniões

1 -Nas reuniões ordinárias, pode existir, a pedido de pelo menos dois terços dos membros do Conselho, um «período antes da ordem do dia» de 60 minutos, para a discussão, análise e deliberação sobre assuntos urgentes não incluídos na ordem do dia.
2 -Sempre que as condições técnicas o permitam, as reuniões do Conselho podem realizar-se por meios telemáticos.
3 -Em circunstâncias excecionais que o justifiquem, o Presidente do Conselho pode decretar a suspensão ou encerramento da reunião, cuja decisão fundamentada deve ser comunicada aos membros presentes e lavrada em ata.

Artigo 14.º

Quórum

1 -O Conselho só pode reunir e deliberar estando presente a maioria dos seus membros.
2 -Após 30 minutos da hora marcada para a reunião, sem que haja quórum, o Presidente do Conselho dá a reunião por encerrada, procedendo-se a nova convocatória, com um intervalo mínimo de 24 horas.
3 -O Conselho reunido em segunda convocatória pode reunir e deliberar desde que esteja presente um terço dos seus membros.

Artigo 15.º

Direitos e Deveres dos Membros

Os membros do Conselho têm o direito de usar da palavra e de apresentar propostas que versem sobre as competências do Conselho, bem como, o dever de participar ou fazer-se substituir nas suas reuniões.

Artigo 16.º

Uso da Palavra

1 -O Presidente do Conselho concede o uso da palavra aos membros ou convidados presentes na reunião, por ordem de inscrição.
2 -A duração máxima dos tempos de intervenção será fixada, em cada reunião, pelo Presidente do Conselho em razão do número de oradores inscritos.

Artigo 17.º

Deliberações

1 -As deliberações do Conselho são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes à reunião, tendo o Presidente do Conselho voto de qualidade em caso de empate.
2 -A votação é nominal, devendo o Presidente do Conselho votar em último lugar.
3 -Qualquer membro do Conselho pode apresentar declarações de voto.
4 -Não podem estar presentes no momento da discussão e da votação, os membros do órgão que se encontrem ou se considerem impedidos, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 18.º

Atas das Reuniões

1 -Das reuniões do Conselho é sempre lavrada ata, contendo o essencial do que nelas tiverem ocorrido, nomeadamente, os membros ou convidados presentes e ausentes, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto.
2 -A ata deve ser aprovada no final da respetiva reunião ou no início da seguinte.
3 -As atas devem ser remetidas à Câmara Municipal e publicadas no sítio institucional da autarquia na Internet.

Artigo 19.º

Apoio Logístico

Compete à Câmara Municipal assegurar todo o apoio logístico que se revele necessário ao bom funcionamento do Conselho.

Capítulo III - Disposições Finais

Artigo 20.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas de interpretação e aplicação do presente Regulamento, bem como, os casos omissos, serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 21.º

Norma Revogatória

É revogado o Regulamento do Conselho Municipal para a Igualdade, aprovado pela Assembleia Municipal, reunida em sessão ordinária de 29 de junho de 2015, sob proposta da Câmara Municipal, tomada na reunião ordinária de 11 de junho de 2015.

Artigo 22.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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Artigo 6.º

Competências do Conselho

1 -No âmbito das matérias que integram o seu objeto e com vista à prossecução dos objetivos definidos no presente Regulamento, compete ao Conselho:
1. a)Aprovar o seu plano de atividades anual;
2. b)Emitir pareceres, quando consultado, sobre as políticas estratégicas municipais, nomeadamente, o Plano Municipal para a Igualdade de Género e a Não Discriminação, bem como, as iniciativas de natureza administrativa, regulamentar ou outras que o Município do Funchal pretenda implementar;
3. c)Elaborar estudos e propostas de recomendação dirigidas aos órgãos municipais, no âmbito das respetivas competências;
4. d)Acompanhar a execução das medidas adotadas nos termos da alínea anterior;
5. e)Promover em articulação com os órgãos municipais e/ou a administração pública regional, a realização de iniciativas dirigidas à população em geral, designadamente, conferências, debates, campanhas de sensibilização e divulgação de informação;
6. f)Aprovar a constituição de comissões especializadas, de entre os membros do órgão, para efeitos de realização de estudos preparatórios no âmbito das suas competências;
7. g)Requerer aos órgãos municipais a prestação de informação ou documentos que se revele indispensável ao exercício das suas competências.
2 -Os pareceres emitidos pelo Conselho são de natureza facultativa e não vinculativa.