Regulamento

Regulamento n.º 368/2023

Aprova o Regulamento do Fundo Municipal de Emergência Empresarial de Odivelas

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 1.º

Criação, Objeto e Âmbito de Aplicação do Fundo Municipal de Emergência Empresarial

1 -O presente Regulamento cria o Fundo Municipal de Emergência Empresarial de Odivelas, adiante designado de FMEEO, e define as condições de acesso e atribuição de apoios financeiros aos respetivos beneficiários.
2 -O FMEEO destina-se a atribuir apoios financeiros, excecionais, não reembolsáveis, a conceder a empresas e empresários em nome individual, com atividade no Concelho de Odivelas, para a mitigação de situações de crise empresarial motivada por fatores externos, nomeadamente, calamidades e catástrofes naturais, epidemias, pandemias ou outras ocorrências que obstem ao normal desenvolvimento da respetiva atividade, bem como para apoiar a manutenção de postos de trabalho colocados em perigo pelos referidos fatores externos.
3 -O FMEEO abrange os setores de atividade de comércio, serviços, restauração e similares e indústria.

Artigo 2.º

Conceitos e Destinatários

1 -Para efeitos de aplicação do FMEEO, considera-se crise empresarial as situações de vulnerabilidade dos destinatários deste Fundo que se encontrem circunstancialmente numa das seguintes situações:
1. a)Empresários em nome individual e empresas, com atividade/estabelecimento no Concelho de Odivelas, que tenham sido obrigados a encerrar temporariamente a atividade por força de situações de catástrofe, de calamidade ou epidemiológica, independentemente dessa obrigação resultar de imposição legal;
2. b)Empresários em nome individual e empresas, com atividade/estabelecimento no Concelho de Odivelas, que tenham sofrido uma quebra de faturação superior a 50 % nos 60 dias seguintes à situação de catástrofe, calamidade ou epidemiológica, relativamente ao período homólogo do ano anterior;
3. c)Empresários em nome individual e empresas, com atividade/estabelecimento no Concelho de Odivelas iniciada há menos de 12 meses, em que a quebra de faturação referida na alínea anterior é aferida face à média da faturação mensal entre o início da atividade e o penúltimo mês completo anterior à situação de catástrofe, calamidade ou epidemiológica.
2 -Considera-se situação de catástrofe ou calamidade, o evento fatídico, natural ou provocado por ação humana, que altera a normal atividade empresarial, como sejam incêndios, inundações, atentados, entre outras.
3 -Considera-se situação epidemiológica a decorrente da propagação de uma doença, a um grande número de indivíduos, sem imunização adequada, numa determinada zona, região ou à escala mundial.

Artigo 3.º

Abertura de Período de Candidaturas

Sempre que se verifique alguma das situações previstas no n.º 2 do artigo 1.º e no artigo 2.º, será determinado por deliberação da Câmara Municipal a abertura de um período de candidaturas com vista à atribuição dos apoios previstos no presente regulamento, respetivo âmbito de aplicação e condições específicas de acesso.

Capítulo II - Apoios

Secção I - Aspetos Gerais

Artigo 4.º

Natureza e Modalidades de Apoio

1 -Os Apoios do FMEEO revestem a forma de um apoio financeiro não reembolsável destinado a contribuir para a retoma da atividade empresarial dos beneficiários identificados no n.º 2 do artigo 1.º após uma situação de encerramento ou de redução acentuada da faturação motivada por fatores externos, bem como a apoiar a manutenção dos postos de trabalho postos em perigo pelos referidos fatores externos.
2 -Os apoios do FMEEO podem assumir as modalidades de apoio urgente à tesouraria e de apoio à retoma de atividade.
3 -O apoio urgente à tesouraria visa ajudar a custear despesas correntes urgentes, bem como a reposição de produtos armazenados que tenham sido perdidos ou danificados pela situação de catástrofe, calamidade ou epidemiológica, nomeadamente matérias-primas, produtos semiacabados e/ou produtos acabados, bem como sobressalentes necessários à atividade empresarial.
4 -O apoio à retoma de atividade poderá incidir em despesas impostas pela situação de catástrofe, calamidade ou epidemiológica e relacionadas com:
1. a)Obras de reparação, beneficiação e/ou requalificação de instalações (incluindo mão de obra e materiais necessários);
2. b)Aquisição e restauro de mobiliário e objetos decorativos;
3. c)Aquisição e reparação de equipamentos afetos ao espaço comercial.

Artigo 5.º

Montantes dos Apoios

1 -O montante global dos apoios a conceder pelo Fundo Municipal de Emergência Empresarial de Odivelas será determinado nos termos dos números seguintes, não podendo, todavia, ultrapassar o valor máximo de 25.000,00 (euro) (vinte e cinco mil euros) por beneficiário/candidato nos termos do previsto nos artigos 2.º e 4.º
2 -O apoio urgente à tesouraria terá como limite o valor da despesa a realizar com a reposição de produtos armazenados registados contabilisticamente, nunca ultrapassando o montante de três Indexantes de Apoio Social (IAS) em vigor à data de atribuição do apoio.
3 -O apoio à retoma de atividade, somado ao valor do apoio urgente à tesouraria, não poderá ultrapassar o valor do montante global dos apoios do FMEEO previsto no n.º 1 e terá os limites percentuais sobre os investimentos a realizar pelo beneficiário constantes da tabela seguinte:
(ver documento original)
4 -Os apoios a conceder ao abrigo do FMEEO não são cumuláveis com outros auxílios públicos ou ressarcimentos através de apólices de seguros ou de outras formas de ressarcimento ou de indemnização, para as mesmas despesas.

Artigo 6.º

Requisitos Gerais de Acesso

1 -Podem candidatar-se à atribuição do apoio financeiro do Fundo Municipal de Emergência Empresarial de Odivelas, os empresários em nome individual ou as empresas, referidas no artigo 2.º, que, comprovadamente, reúnam cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Desenvolver atividade empresarial no concelho de Odivelas;
2. b)Ter a situação contributiva regularizada junto do Município de Odivelas, das Juntas de Freguesia do Concelho, da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira;
3. c)Não terem beneficiado de auxílio estatal não reembolsável para o mesmo fim.
2 -Em cada período de candidaturas ao FMEEO apenas poderá ser aceite uma candidatura por beneficiário, ainda que a mesma possa integrar as duas modalidades de apoio.

Secção II - Pedidos de Apoio

Artigo 7.º

Instrução do Pedido

1 -O pedido deve ser instruído com base em formulário próprio do Fundo Municipal de Emergência Empresarial de Odivelas, no qual conste a identificação do candidato, morada, endereço eletrónico e contacto telefónico, devendo o mesmo anexar a seguinte documentação:
1. a)Cópia traçada do cartão de cidadão do empresário em nome individual ou do representante legal da sociedade, com menção expressa "Autorizo a reprodução exclusivamente para efeitos de candidatura ao Fundo Municipal de Emergência Empresarial";
2. b)Certidão do registo Comercial da Sociedade ou Código de Acesso à certidão permanente válido e em vigor, quando aplicável;
3. c)Cópia certificada do Balancete referente ao volume de negócios do ano anterior, quando aplicável;
4. d)Cópia certificada por contabilista do Balancete referente ao volume de negócios dos 60 dias seguintes ao evento que motivou a quebra de faturação ou o encerramento do estabelecimento;
5. e)Declaração de IRS referente ao ano anterior, no caso de se tratar de empresário em nome individual;
6. f)Declaração sob compromisso de honra emitida pelo Contabilista Certificado para situações de contabilidade organizada;
7. g)Declaração sob compromisso de honra emitida pelo Empresário em nome Individual ou legal representante da empresa para as situações de contabilidade simplificada;
8. h)Relatório de perito de seguros, se aplicável;
9. i)Certidão de Não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira e Segurança Social;
10. j)Cópia da Declaração de Remunerações, entregue na Segurança Social, relativa aos trabalhadores afetos ao estabelecimento com referência ao mês anterior à data do evento que motivou a quebra de faturação ou encerramento do estabelecimento;
11. k)Declaração sob compromisso de honra em como não candidatou ou não beneficia ou beneficiou a qualquer título de apoios para o mesmo fim, a atribuir por outras entidades;
12. l)Declaração do próprio em como autoriza o Município de Odivelas a realizar as diligências necessária e a consultar as entidades competentes para obter os elementos necessários à instrução da respetiva candidatura, bem como a proceder ao tratamento de todos os dados pessoais indicados para o efeito em causa.
2 -Após a receção do pedido, a candidatura será submetida a análise por parte dos serviços municipais que, com caráter de prioridade e urgência e com base nos termos definidos no presente regulamento e na deliberação de abertura de período de candidaturas, procederão à instrução processual, nomeadamente realizando as diligências necessárias com vista a apurar e confirmar os dados fornecidos pelo Requerente e, bem assim, solicitar os documentos que entenda necessários para completar a análise da candidatura e emitir uma proposta fundamentada de decisão.
3 -Caso o Requerente não proceda à junção de todos os documentos referidos nos números anteriores, deverá ser notificado para o fazer no prazo de 10 dias, sob pena de exclusão e extinção do processo.
4 -Estando o pedido corretamente instruído com todos os documentos obrigatórios, ser-lhe-á atribuído um número sequencial de entrada em função da data de submissão do pedido, no caso de pedido corretamente instruído, ou da data de conclusão da respetiva instrução por parte do requerente.

Artigo 8.º

Exclusão dos pedidos

Serão excluídos os pedidos que:

a)Não preencham os requisitos de acesso previstos no presente regulamento e nas condições específicas determinadas na deliberação de abertura de um período de candidaturas;
b)Após a notificação prevista no n.º 3 do artigo anterior, não sejam apresentados todos os documentos instrutórios;
c)Utilizem qualquer metodologia ou informação falsa ou fraudulenta com vista à obtenção de Apoios.

Artigo 9.º

Indeferimento Liminar

1 -Sempre que das declarações constantes do requerimento apresentado e dos documentos que o instruem se possa concluir, com segurança, pela inexistência do direito ao apoio, devem os serviços, desde logo, propor o indeferimento liminar do pedido, salvaguardando-se o disposto no número seguinte.
2 -Sem prejuízo das situações de dispensa de audiência de interessados, consignadas no Código do Procedimento Administrativo, o sentido da decisão de indeferimento será notificado ao interessado, procedendo-se à audiência prévia, nos termos do mesmo Código em prazo não inferior a 10 dias.
3 -Findo o prazo de audiência prévia, e depois de analisadas as observações, caso a elas haja lugar, a proposta de indeferimento liminar será remetida à Câmara Municipal para a decisão final.

Artigo 10.º

Apreciação e Decisão

1 -Após a instrução do pedido nos termos dos artigos anteriores, os serviços municipais procedem à análise das candidaturas apresentadas, verificando o cumprimento cumulativo dos requisitos definidos no presente regulamento e na deliberação de abertura de período de candidaturas, bem como o orçamento disponível para o efeito, e apresentam uma proposta fundamentada de decisão.
2 -Caso se esgote a dotação prevista para os Apoios, a proposta de decisão a apresentar terá em consideração o número sequencial do pedido.
3 -Caso a proposta fundamentada de decisão seja no sentido do indeferimento do pedido, os serviços municipais procederão à audiência de interessados nos termos do estabelecido no Código do Procedimento Administrativo.
4 -Após a análise dos serviços e da realização da audiência de interessados, se aplicável, o processo será enviado à Câmara Municipal, a quem compete deliberar pelo deferimento ou indeferimento do pedido.

Artigo 11.º

Decisão Final

1 -A decisão final das candidaturas aos apoios a atribuir no âmbito do presente regulamento é da competência da Câmara Municipal e terá por base a proposta fundamentada dos serviços municipais e o orçamento disponível para o efeito.
2 -A decisão da Câmara Municipal é notificada aos candidatos preferencialmente por via eletrónica.

Secção III - Atribuição de Apoios

Artigo 12.º

Direito ao Apoio

1 -O direito ao Apoio do Fundo Municipal de Emergência Empresarial de Odivelas só se constitui na esfera jurídica do beneficiário após a receção nos serviços municipais de termo de aceitação da decisão da Câmara Municipal devidamente assinado pelo candidato.
2 -O prazo para a aceitação da decisão da concessão do Apoio é de 15 dias úteis a contar da data da notificação da decisão, sob pena de caducidade da decisão de aprovação.

Artigo 13.º

Obrigações do Beneficiário

1 -O beneficiário fica obrigado ao estrito cumprimento dos requisitos de atribuição do Apoio, nomeadamente quanto ao destino dos montantes atribuídos e à manutenção dos postos de trabalho alocados ao estabelecimento na data da ocorrência do evento, bem como quanto à manutenção da situação regularizada junto do Município de Odivelas, das Juntas de Freguesia do Concelho, da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira.
2 -Para prova do cumprimento das obrigações referida no número anterior, os beneficiários devem entregar nos serviços do Município de Odivelas:
1. a)Cópia das despesas realizadas e respetivos comprovativos de pagamento;
2. b)Cópia da declaração de remunerações, conforme entregue na segurança social referente aos três meses seguintes à concessão do apoio;
3. c)Certidões de Não dívida à Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira passados três meses da concessão do apoio.
3 -O beneficiário está obrigado a Informar o Município de Odivelas, no prazo de 15 dias sempre que se verifique alguma alteração na sede da empresa, no estabelecimento ou local de atividade ou no mapa de pessoal.
4 -O beneficiário fica, ainda, obrigado a abster-se da obtenção de outros auxílios públicos que se destinem a indemnizar as situações apoiadas no âmbito do FMEEO e a informar da obtenção de indemnizações relativas às situações apoiadas pelo Município de Odivelas.

Artigo 14.º

Cessação do Apoio

1 -Constituem causa de cessação do direito ao Apoio:
1. a)A prestação de falsas declarações;
2. b)A redução dos postos de trabalho alocados ao estabelecimento no período de três meses após a concessão do Apoio;
3. c)Recebimento de qualquer benefício não comunicado ao Município de Odivelas, concedido por outra entidade e destinado ao mesmo fim;
4. d)A deslocação da atividade empresarial para fora do Concelho de Odivelas.
2 -A cessação do direito ao apoio obriga à devolução dos montantes concedidos.
3 -A ordem de restituição dos montantes concedidos é antecedida de audição do interessado, que dispõe de 15 dias a contar da notificação, para se pronunciar.
4 -Constitui causa de redução do Apoio o recebimento de indemnizações parciais concedidas por outra entidade relativas às situações para as quais foi concedido o Apoio do Município de Odivelas.
5 -Nas situações previstas no número anterior, ao Apoio concedido será reduzido no valor recebido de outra entidade.

Capítulo III - Disposições Finais

Artigo 15.º

Fiscalização

1 -Por forma a garantir-se a efetiva aplicação de apoios concedidos, o Município de Odivelas poderá proceder a ações de fiscalização do apoio concedido.
2 -Sem prejuízo da devolução das verbas recebidas e conforme a previsão dos n.os 2 e 3 do artigo anterior, o incumprimento das disposições do presente regulamento e da deliberação de abertura de período de candidaturas é suscetível de responsabilidade civil e criminal.

Artigo 16.º

Proteção de dados pessoais

1 -O Município de Odivelas é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos para efeitos do presente regulamento, aplicando medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar que só sejam tratados os dados pessoais que forem estritamente necessários para a finalidade de acesso ao apoio em questão, incluindo as garantias necessárias para cumprimento dos requisitos previstos nos termos da alínea b), n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais em vigor, e/ou ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado, sendo que o tratamento dos referidos dados respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.
2 -Os Requerentes que se candidatem aos apoios constantes do presente regulamento, devem autorizar expressamente, a que se proceda ao tratamento e ao cruzamento, se possível, com os dados constantes das bases de dados de outros organismos públicos.
3 -São garantidos a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados, em conformidade com a legislação em vigor, ficando garantido o direito de acesso, de retificação e de eliminação, sempre que os requerentes o solicitem, exceto aqueles que possam ser necessários ao cumprimento de obrigação legais.

Artigo 17.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

Após a sua aprovação em Reunião de Câmara e Assembleia Municipal, o presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Boletim Municipal das Deliberações e Decisões e no sítio oficial do Município.

23 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.

316233934

Artigo 7.º

Instrução do Pedido

1 -O pedido deve ser instruído com base em formulário próprio do Fundo Municipal de Emergência Empresarial de Odivelas, no qual conste a identificação do candidato, morada, endereço eletrónico e contacto telefónico, devendo o mesmo anexar a seguinte documentação:
1. a)Cópia traçada do cartão de cidadão do empresário em nome individual ou do representante legal da sociedade, com menção expressa "Autorizo a reprodução exclusivamente para efeitos de candidatura ao Fundo Municipal de Emergência Empresarial";
2. b)Certidão do registo Comercial da Sociedade ou Código de Acesso à certidão permanente válido e em vigor, quando aplicável;
3. c)Cópia certificada do Balancete referente ao volume de negócios do ano anterior, quando aplicável;
4. d)Cópia certificada por contabilista do Balancete referente ao volume de negócios dos 60 dias seguintes ao evento que motivou a quebra de faturação ou o encerramento do estabelecimento;
5. e)Declaração de IRS referente ao ano anterior, no caso de se tratar de empresário em nome individual;
6. f)Declaração sob compromisso de honra emitida pelo Contabilista Certificado para situações de contabilidade organizada;
7. g)Declaração sob compromisso de honra emitida pelo Empresário em nome Individual ou legal representante da empresa para as situações de contabilidade simplificada;
8. h)Relatório de perito de seguros, se aplicável;
9. i)Certidão de Não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira e Segurança Social;
10. j)Cópia da Declaração de Remunerações, entregue na Segurança Social, relativa aos trabalhadores afetos ao estabelecimento com referência ao mês anterior à data do evento que motivou a quebra de faturação ou encerramento do estabelecimento;
11. k)Declaração sob compromisso de honra em como não candidatou ou não beneficia ou beneficiou a qualquer título de apoios para o mesmo fim, a atribuir por outras entidades;
12. l)Declaração do próprio em como autoriza o Município de Odivelas a realizar as diligências necessária e a consultar as entidades competentes para obter os elementos necessários à instrução da respetiva candidatura, bem como a proceder ao tratamento de todos os dados pessoais indicados para o efeito em causa.
2 -Após a receção do pedido, a candidatura será submetida a análise por parte dos serviços municipais que, com caráter de prioridade e urgência e com base nos termos definidos no presente regulamento e na deliberação de abertura de período de candidaturas, procederão à instrução processual, nomeadamente realizando as diligências necessárias com vista a apurar e confirmar os dados fornecidos pelo Requerente e, bem assim, solicitar os documentos que entenda necessários para completar a análise da candidatura e emitir uma proposta fundamentada de decisão.
3 -Caso o Requerente não proceda à junção de todos os documentos referidos nos números anteriores, deverá ser notificado para o fazer no prazo de 10 dias, sob pena de exclusão e extinção do processo.
4 -Estando o pedido corretamente instruído com todos os documentos obrigatórios, ser-lhe-á atribuído um número sequencial de entrada em função da data de submissão do pedido, no caso de pedido corretamente instruído, ou da data de conclusão da respetiva instrução por parte do requerente.