Regulamento n.º 853/2024

O Regulamento do Mercado Municipal de Alvaiázere é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas a), l) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k) e ee) do n.º 1 do artigo 33.º, todas do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, nos artigos 67.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua atual redação, que estabelece o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), bem como a demais legislação em vigor sobre esta matéria.

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

Os titulares do direito de ocupação de espaços de venda gozam dos seguintes direitos:

Constituem deveres gerais dos titulares do direito de ocupação dos espaços de venda:

Compete ao Município:

Compete ao Presidente da Câmara Municipal a instauração dos processos de contraordenação, a designação do instrutor e a aplicação das coimas e sanções acessórias, sem prejuízo de delegação de competências.

1 - Sem prejuízo do disposto nas demais disposições legais aplicáveis, constitui a prática de contraordenação a violação no disposto no presente Regulamento, nomeadamente:

a) A realização de limpezas profundas durante o período de funcionamento do Mercado Municipal;

b) O não cumprimento por parte dos titulares do direito de ocupação do dever de comunicação à Câmara Municipal da identificação dos seus colaboradores;

c) A colocação e acondicionamento de produtos e géneros fora dos locais destinados a esse efeito e de modo a prejudicar a exposição dos demais ocupantes;

d) Defraudar qualquer comprador no peso ou medida de produtos colocados à venda;

e) A não desocupação de quaisquer bens e produtos dos espaços de venda em regime de ocupação ocasional pelos titulares do direito do respetivo espaço, bem como a falta de limpeza e higienização dos mesmos;

f) Desperdiçar água da rede pública, utilizar água das bocas-de-incêndio ou utilizar indevidamente outros equipamentos instalados para prevenção e combate a incêndios;

g) O não cumprimento do prazo de trinta dias previsto para o início da atividade;

h) A interrupção, sem motivo de forma maior, da atividade de exploração dos espaços de venda, sem autorização da Câmara Municipal;

i) O não início da atividade após o decurso do período de ausência autorizada nos termos do presente Regulamento;

j) A permuta de espaços de venda sem autorização da Câmara Municipal;

k) O não cumprimento integral dos horários de funcionamento estabelecidos;

l) O não cumprimento das regras de abastecimento, transporte, circulação e disposição de produtos e géneros alimentares;

m) Não manter, diariamente, em bom estado de conservação, higienização e limpeza, os lugares de venda e restantes espaços, equipamentos, móveis ou utensílios, do próprio ou cedidos;

n) A disposição dos detritos de peixe em recipientes não adequados para o efeito;

o) Findo o direito de ocupação, não devolver ao Município o espaço de venda em bom estado de conservação e limpeza;

p) Não requisição por parte dos titulares do direito de ocupação em regime de ocupação periódica das ligações de água, lua ou gás, quando necessário ao exercício da atividade e possível de instalar;

q) A não exibição do comprovativo do pagamento da taxa de utilização de espaço de venda;

r) A entrada ou permanência de operadores económicos ou seus colaboradores fora do horário de funcionamento do Mercado Municipal e do período de tolerância, sem autorização do Município;

s) A colocação de quaisquer meios ou suportes de afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias, bem como de toldos, reclames, anúncios ou outros dispositivos análogos sem a competente autorização da Câmara Municipal, em desrespeito pelas normas do presente Regulamento;

t) A direção efetiva da atividade por outra pessoa que não o titular do direito de ocupação;

u) A realização de obras de conservação e benfeitorias nos espaços de venda sem prévia autorização da Câmara Municipal;

v) A utilização dos espaços de venda para fins não autorizados ou ocupação de superfície ou frente em área superior à que foi atribuída;

w) Não permitir o acesso aos espaços de venda e espaços de utilização privativa pelos colaboradores municipais ou por quaisquer autoridades sanitárias e fiscalizadoras, sempre que por estas solicitado;

x) A violação dos deveres de correção, urbanidade e respeito para com todos aqueles que se relacionem com os titulares do direito de ocupação, nomeadamente com o público em geral, demais ocupantes, entidades fiscalizadoras e colaboradores municipais;

y) Depositar ou manter lixo ou detritos fora dos recipientes próprios, não promover a sua disposição diária nos espaços adequados ao efeito ou não respeitar as exigências em termos de recolha seletiva de resíduos;

z) Não dar cumprimento a instruções e ordens emitidas pelos colaboradores municipais que se encontrem em exercício de funções no Mercado Municipal, bem como de quaisquer outras autoridades sanitárias e fiscalizadoras competentes, nomeadamente quanto à apresentação de documentos e prestação de informações necessárias;

aa) A utilização, no interior do Mercado Municipal de carrinhos de transporte ou outros meios de mobilização, que não estejam dotados de rodízios de borracha ou de outro material de idêntica natureza e sem a necessária correção e diligência, causando danos às estruturas e equipamentos existentes;

ab) A ocupação de espaço no Mercado Municipal para quaisquer fins, sem autorização da Câmara Municipal ou para fins diversos dos que foram autorizados;

ac) A falta de seguro de responsabilidade civil para cobertura de eventuais danos causados a terceiros, quando tal for exigido pelo Município;

ad) A não prestação ou prestação de informações inexatas ou incompletas em resposta a pedidos das autoridades com poderes de fiscalização;

ae) A exploração do espaço de venda por outrem que não o titular do direito de ocupação do espaço ou seu colaborador, devida e previamente identificado junto do Município;

af) A cedência não autorizada do direito de ocupação;

ag) A ausência de pedido devidamente fundamentado do titular do direito de ocupação para se fazer substituir, por um período não superior a trinta dias, na direção efetiva da sua atividade, em caso de doença prolongada ou outra circunstância excecional, alheia à vontade do titular, devidamente comprovada;

ah) A falta dos documentos comprovativos da aquisição dos produtos, bem como a recusa da sua exibição, por parte dos operadores económicos, às autoridades e aos colaboradores municipais, no exercício de funções de fiscalização;

ai) A falta de indicação e afixação do preço de venda ao público dos serviços e dos produtos expostos, bem como a sua afixação de forma e em local pouco visível ao público em geral;

aj) Sem prejuízo do disposto nas alíneas anteriores, o não cumprimento das demais normas regulamentares, restrições ou deveres, gerais ou especiais, previstos no presente Regulamento;

ak) A não manutenção dos espaços de venda e zonas comuns do Mercado Municipal, no horário de funcionamento, limpo e em boas condições higiossanitárias, pelos titulares do direito de ocupação, assim como o depósito ou abandono de resíduos, qualquer que seja a sua natureza, em locais não determinados para o efeito.

2 - Às contraordenações previstas no número anterior são aplicáveis as seguintes coimas:

a) De € 25,00 a € 1.000,00, no caso das alíneas a), b), c), d), e), f) e ak);

b) De € 50,00 a € 1.500,00, no caso das alíneas g), h), i), k), l), m), n), o), p) e q);

c) De € 100,00 a € 2.500,00, no caso das alíneas j), r), s), x), y), a), aa), ab), ac), ad), ae), ag), ah) e ai);

d) De € 150,00 a € 3.000,00, no caso das alíneas t), u), v), w), af) e aj).

3 - O valor mínimo das coimas, em caso de reincidência, é elevado para o dobro.

4 - À prática das contraordenações previstas neste Regulamento, em função da sua gravidade, reiteração e da culpa do agente, poderão ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:

a) Perda de géneros, produtos ou objetos, subjacentes à prática da infração;

b) Inibição do exercício de atividade no Mercado Municipal, por período compreendido entre 1 mês e 12 meses;

c) Caducidade do título do direito de ocupação do lugar de venda, nos termos previstos no presente Regulamento.

Sem prejuízo da legislação aplicável, os casos omissos bem como as dúvidas sobre o presente regulamento serão esclarecidas por deliberação da Câmara Municipal.

A tudo o que não esteja expressamente previsto no presente regulamento aplica-se o RJACSR e demais legislação aplicável sobre a matéria, bem como o Código do Procedimento Administrativo.

É revogado o Regulamento do Mercado Municipal de Alvaiázere, aprovado pela Assembleia Municipal realizada a 28 de abril de 1989.

O presente regulamento, depois de aprovado pela Assembleia Municipal, entra em vigor no décimo sexto dia útil seguinte ao da publicação no Diário da República.

ANEXO I

Planta do Mercado Municipal de Alvaiázere

317882771