Regulamento

Regulamento n.º 88/2018

Regulamento do Programa de Apoio à Cultura no Concelho de Estremoz

Capítulo I - Disposições Gerais

Objeto

O Programa de Apoio à Cultura no Concelho de Estremoz (PACCE) define, no âmbito do mesmo, as formas de apoio a prestar pelo Município de Estremoz, os procedimentos tendentes à sua concessão, os critérios de apreciação dos respetivos pedidos e as regras aplicáveis aos contratos-programa a celebrar.

Artigo 2.º

Apoios ao Desenvolvimento Cultural

1 -Os apoios a prestar pelo Município de Estremoz no âmbito do PACCE revestirão a forma de apoios financeiros.
2 -Os apoios constantes no número anterior destinam-se exclusivamente a Atividades e Equipamento, conforme estão definidas nos números 1 a 3 do artigo 9.º do presente regulamento.

Artigo 3.º

Entidades beneficiárias

Podem beneficiar dos apoios previstos no artigo anterior as seguintes entidades com sede no concelho de Estremoz:

a)Associações culturais e/ou recreativas sem fins lucrativos e legalmente constituídas;
b)Outras pessoas coletivas, desde que tais apoios se destinem às ações previstas nos números 1 a 3 do artigo 9.º do presente regulamento.

Artigo 4.º

Montante global

As comparticipações financeiras a prestar pela autarquia durante o ano civil, no âmbito do presente regulamento, onde se definirá o montante global dos apoios a atribuir, bem como o montante máximo a atribuir por entidade beneficiária, serão fixadas por despacho do órgão máximo do serviço, após aprovação do Orçamento e Plano de Atividades para o ano a que se reporta a candidatura.

Artigo 5.º

Despesas elegíveis

Para efeitos de atribuição dos apoios previstos no presente capítulo são consideradas despesas elegíveis as abaixo mencionadas:

a)Aquisição ou aluguer de mobiliário indispensável à realização das atividades;
b)Aquisição ou aluguer de equipamento técnico e maquinaria (som, luz, palco, etc.);
c)Aquisição ou aluguer de equipamento específico indispensável à realização das atividades;
d)Aquisição de serviços de artistas e técnicos indispensáveis à realização das atividades;
e)Alimentação (exceto bebidas alcoólicas), alojamento e deslocações (no limite máximo fixado à Função Pública, em conformidade com o estipulado no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 106/98 de 24/04, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28/12), desde que enquadradas nas atividades candidatadas;
f)Conceção e impressão de publicações e materiais pedagógicos/educativos;
g)Direitos de autor e licenças, exceto as licenças emitidas pela Câmara Municipal.

Capítulo II - Candidaturas

Artigo 6.º

Instrução das candidaturas

1 -Para a entidade beneficiária poder proceder à apresentação de uma candidatura tem que estar previamente registada no Setor de Apoio ao Desenvolvimento Cultural.
2 -As candidaturas aos apoios previstos no presente regulamento são obrigatoriamente apresentadas em formulários próprios, fornecidos pelos serviços municipais e acompanhadas pelos documentos necessários.
3 -As candidaturas serão constituídas, obrigatoriamente, pelos seguintes documentos: Ficha de Identificação, Ficha de Candidatura de Atividades e Ficha de Candidatura de Equipamento e Declaração sob compromisso de honra de não deter qualquer dívida com a Autarquia.
4 -As entidades beneficiárias, cujas candidaturas não se encontrem corretamente instruídas, nos termos dos números anteriores, são notificadas para apresentar os elementos em falta ou para proceder às necessárias correções, o que deverão fazer obrigatoriamente no prazo máximo de cinco dias úteis, sob pena de rejeição liminar da candidatura.
5 -As candidaturas poderão ainda ser constituídas por toda e qualquer informação e/ou documentação que seja considerada pertinente por parte da entidade beneficiária.

Artigo 7.º

Prazo de apresentação de candidaturas

1 -O prazo para apresentação das candidaturas é de 01 a 30 de novembro do ano anterior a que diz respeito a candidatura.
2 -O não cumprimento dos prazos referidos no número anterior importa nas seguintes penalizações:
1. a)Se o atraso for superior a 5 dias e inferior ou igual a 15 dias, o montante de apoio a atribuir será reduzido em 5 %;
2. b)Se o atraso for superior a 15 dias e inferior ou igual a 30 dias, o montante de apoio a atribuir será reduzido em 10 %;
3. c)Se o atraso for superior a 30 dias, a candidatura será automaticamente excluída por manifesta e inequívoca extemporaneidade.

Artigo 8.º

Análise e apreciação das candidaturas

1 -Apreciadas as candidaturas e de acordo com os prazos estabelecidos no número seguinte, ou após a entrega dos elementos em falta ou corrigidos de acordo com o n.º 4 do artigo 6.º, os serviços responsáveis emitirão, com base nos critérios referidos no presente regulamento, um parecer fundamentado relativamente a cada processo, propondo ou não a concessão do apoio solicitado e as formas de que o mesmo deverá revestir.
2 -O prazo para análise e apreciação das candidaturas por parte dos serviços responsáveis é de 30 dias após a receção das mesmas.

Artigo 9.º

Critérios de atribuição dos apoios

1 -As atividades seguintes terão uma percentagem de apoio de 100 % sobre o valor solicitado:
1. a)Formação;
2. b)Ensaios.
2 -As atividades seguintes terão uma percentagem de apoio de 50 % sobre o valor solicitado:
1. a)Organização de eventos de caráter público e de natureza cultural;
2. b)Atuações.
3 -O Equipamento, desde que enquadrado nas despesas elegíveis, e em conformidade com as alíneas a), b) e c) do artigo 5.º do presente regulamento, terá uma percentagem de apoio de 50 %.
4 -No que respeita às ações previstas na alínea a) do n.º 2 do presente artigo, só são elegíveis as seguintes despesas:
1. a)Contratação de serviços de artistas e técnicos, em conformidade com a alínea d) do artigo 5.º do presente regulamento;
2. b)Fornecimento de refeições, em eventos que não haja lugar à despesa referida na alínea anterior, em conformidade com a alínea e) do artigo 5.º do presente regulamento.
5 -São igualmente inelegíveis para apoio os bens adquiridos com intuito de venda nas atividades referidas nas alíneas a) e b) dos n.º 1 e 2 do presente artigo.
6 -Independentemente das percentagens de apoio atrás referidas, a comparticipação a conceder pelo Município de Estremoz não poderá ultrapassar o limite máximo referido no artigo 4.º do presente regulamento.

Capítulo III - Atribuição dos Apoios e Contratos-Programa

Artigo 10.º

Atribuição dos apoios

1 -Após a concordância do eleito do Pelouro da Cultura, as candidaturas objeto de parecer favorável serão submetidas à Câmara Municipal de Estremoz, que deliberará nos termos das alíneas p) e u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
2 -Os apoios a conceder, para além de estarem condicionados aos critérios de avaliação definidos no presente, ficarão ainda dependentes da disponibilidade financeira e dos recursos da autarquia em cada ano, bem como pelos limites previstos no plano de atividades da autarquia, fixados de acordo com o artigo 4.º do presente regulamento, sendo a transferência efetuada de acordo com as regras de controlo interno à data em vigor e nos termos que se seguem:
1. a)70 % do apoio total a conceder após aprovação pela Câmara Municipal de Estremoz da proposta apresentada;
2. b)Os restantes 30 % após a entrega do último relatório e o acerto de contas, se a esse houver lugar, de acordo com o estabelecido no presente regulamento;
3 -Por cada apoio recebido a entidade beneficiária deverá enviar o recibo correspondente ao valor transferido, no prazo máximo de 10 dias, a contar da data do recebimento, sob pena de não serem disponibilizadas as verbas subsequentes.
4 -Os beneficiários dos apoios prestados no âmbito do presente regulamento deverão sempre mencionar, pelos meios adequados ao programa, o apoio concedido pelo Município.
5 -O Município de Estremoz procederá ao indeferimento da concessão dos apoios candidatados quando estes não revistam interesse municipal de natureza cultural.
6 -O Município não atribuirá qualquer apoio às entidades que assumam a qualidade de devedores em relação à Autarquia.

Artigo 11.º

Contratos-Programa

1 -A atribuição do apoio será concretizada mediante a celebração de contratos-programa entre o Município e a entidade beneficiária.
2 -Os contratos-programa devem mencionar expressamente:
1. a)Objeto do contrato;
2. b)Obrigações assumidas pela entidade responsável pela execução do programa de desenvolvimento cultural;
3. c)Entidades eventualmente associadas à gestão do programa, seus poderes e suas responsabilidades;
4. d)Prazo de execução do programa;
5. e)Custo previsto do programa e definição das responsabilidades de financiamento;
6. f)Regime de comparticipação financeira, logística e/ou material;
7. g)Destino dos bens adquiridos ou construídos ao abrigo do programa e responsabilidade pela sua gestão e manutenção, bem como as garantias de afetação futura dos mesmos bens aos fins do contrato;
8. h)Sistema de acompanhamento e controlo da execução do programa;
9. i)Condições de revisão do contrato.

Artigo 12.º

Vigência dos contratos-programa

Os contratos-programa entram em vigor na data da sua assinatura por ambas as partes outorgantes.

Artigo 13.º

Acompanhamento e controlo da execução dos contratos-programa

1 -Compete à Câmara Municipal fiscalizar a execução dos contratos-programa.
2 -A entidade ou entidades responsáveis pela realização das ações apoiadas devem prestar à autarquia todas as informações e documentação, por esta solicitadas, acerca da execução do contrato, sob pena de resolução do mesmo.

Capítulo IV - Relatórios e Avaliação

Artigo 14.º

Relatórios e avaliação

1 -A entidade beneficiária terá de apresentar um relatório por cada ação candidatada e objeto de apoio, através do preenchimento integral de formulário, fornecido pelos serviços municipais, e respetivos anexos, de acordo com os prazos definidos.
2 -Os relatórios referidos no número anterior terão de ser entregues até 30 dias após a conclusão de cada ação candidatada e objeto de apoio.
3 -Os relatórios terão de ser acompanhados dos documentos justificativos do pagamento das despesas objeto de financiamento.
4 -O não cumprimento do número anterior obrigará a entidade beneficiária a proceder à devolução da quantia não justificada.
5 -Os documentos justificativos do pagamento da despesa terão de ser os legalmente aceites.
6 -As entidades beneficiárias terão que apresentar os comprovativos referidos no número anterior para justificar o apoio solicitado e não o apoio concedido.
7 -A não entrega de toda a documentação constante no presente artigo, nos termos estabelecidos, impossibilitará a celebração de novos contratos-programa com a entidade beneficiária ou a atribuição de qualquer apoio à mesma pelo município, no mesmo ano e seguinte.

Capítulo V - Disposições Finais

Artigo 15.º

Falsas declarações

1 -Os beneficiários dos apoios que a título doloso ou a título de negligência grosseira prestarem falsas declarações no âmbito dos procedimentos regulados pelo presente regulamento, terão que devolver as importâncias indevidamente recebidas e serão penalizados durante um período de três a cinco anos, durante o qual não poderão beneficiar de qualquer apoio, direta ou indiretamente, por parte do Município de Estremoz.
2 -Após a verificação das falsas declarações o Município notificará a entidade beneficiária nos termos do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da correspondente responsabilidade criminal.

Artigo 16.º

Irregularidades

A existência de quaisquer irregularidades na aplicação das verbas concedidas, nomeadamente a sua utilização para fins diferentes dos estabelecidos ou acordados, implicará a imediata suspensão do processamento das mesmas, não podendo a associação beneficiar de qualquer espécie de apoio por prazo não inferior a dois anos nem superior a cinco, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal.

Artigo 17.º

Dúvidas e omissões

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento, aplicar-se-á a legislação em vigor.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação no Diário da República.

16 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Pereira Mourinha.

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Artigo 10.º

Atribuição dos apoios

1 -Após a concordância do eleito do Pelouro da Cultura, as candidaturas objeto de parecer favorável serão submetidas à Câmara Municipal de Estremoz, que deliberará nos termos das alíneas p) e u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
2 -Os apoios a conceder, para além de estarem condicionados aos critérios de avaliação definidos no presente, ficarão ainda dependentes da disponibilidade financeira e dos recursos da autarquia em cada ano, bem como pelos limites previstos no plano de atividades da autarquia, fixados de acordo com o artigo 4.º do presente regulamento, sendo a transferência efetuada de acordo com as regras de controlo interno à data em vigor e nos termos que se seguem:
1. a)70 % do apoio total a conceder após aprovação pela Câmara Municipal de Estremoz da proposta apresentada;
2. b)Os restantes 30 % após a entrega do último relatório e o acerto de contas, se a esse houver lugar, de acordo com o estabelecido no presente regulamento;
3 -Por cada apoio recebido a entidade beneficiária deverá enviar o recibo correspondente ao valor transferido, no prazo máximo de 10 dias, a contar da data do recebimento, sob pena de não serem disponibilizadas as verbas subsequentes.
4 -Os beneficiários dos apoios prestados no âmbito do presente regulamento deverão sempre mencionar, pelos meios adequados ao programa, o apoio concedido pelo Município.
5 -O Município de Estremoz procederá ao indeferimento da concessão dos apoios candidatados quando estes não revistam interesse municipal de natureza cultural.
6 -O Município não atribuirá qualquer apoio às entidades que assumam a qualidade de devedores em relação à Autarquia.