Regulamento

Regulamento n.º 907/2019

Alteração ao Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Odemira

Capítulo I - Disposições gerais

Funções

O Conselho Municipal de Segurança de Odemira é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, coordenação, informação e cooperação.

Artigo 2.º

Objetivos

Os objetivos a prosseguir pelo Conselho Municipal de Segurança de Odemira, definidos no artigo 3.º da Lei n.º 33/98, de 18 de julho, na sua atual redação, são:

a)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem;
b)Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respetivo município e participar em ações de prevenção;
c)Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do município;
d)Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e diretamente relacionados com as questões de segurança e inserção social;
e)Proceder à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, e tendo em conta os diversos instrumentos nacionais para o seu combate, designadamente os Planos Nacionais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, e apresentar propostas de ações que contribuam para a prevenção e diminuição deste crime;
f)Avaliar os números da sinistralidade rodoviária e, tendo em conta a estratégia nacional de segurança rodoviária, formular propostas para a realização de ações que possam contribuir para a redução dos números de acidentes rodoviários no município;
g)Promover a participação ativa dos cidadãos e das instituições locais na resolução dos problemas de segurança pública.

Artigo 3.º

Modalidades de Funcionamento

O Conselho Municipal de Segurança de Odemira funciona em modalidade alargada e restrita, doravante designado, respetivamente, de Conselho e de Conselho Restrito.

Capítulo II - Organização

Secção I - Do Conselho Restrito

Artigo 4.º

Competências

1 -É da competência do Conselho Restrito analisar e avaliar as situações de potencial impacto na segurança ou no sentimento de segurança das populações, nomeadamente as suscitadas no âmbito do Conselho.
2 -Compete ao Conselho Restrito participar na definição, a nível estratégico, do modelo de policiamento de proximidade a implementar no Município.
3 -Compete ainda ao Conselho Restrito pronunciar-se sobre:
1. a)A rede de esquadras e postos territoriais das forças de segurança;
2. b)A criação de programas específicos relacionados com a segurança de pessoas e bens, designadamente na área da prevenção da delinquência juvenil;
3. c)Outras estratégias para a eliminação de fatores criminógenos.

Artigo 5.º

Composição

1 -Integram o Conselho Restrito:
1. a)O(A) Presidente da Câmara Municipal;
2. b)O(A) Vereador(a) responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro(a) Vereador(a) indicado pelo(a) Presidente da Câmara Municipal, caso seja este(a) o(a) responsável por esta área;
3. c)O Comandante do Destacamento Territorial de Odemira da Guarda Nacional Republicana e o Comandante da Polícia Marítima.
2 -O Conselho Restrito pode convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função da matéria.

Secção II - Do Conselho

Artigo 6.º

Competências

Para a prossecução dos objetivos previstos no artigo 2.º, compete ao Conselho emitir parecer sobre:

a)A evolução dos níveis de criminalidade na área do Município;
b)O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no Município;
c)Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do Município;
d)Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate aos incêndios;
e)As condições materiais e os meios humanos empregados nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos(as) jovens em idade escolar;
f)A situação socioeconómica municipal;
g)O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção e controlo da delinquência juvenil, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;
h)O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção;
i)Os dados relativos a violência doméstica;
j)Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal;
k)As propostas de Plano Municipal de Segurança Rodoviária;
l)Os Programas de Policiamento de Proximidade;
m)Os Contratos Locais de Segurança.

Artigo 7.º

Composição

1 -Integram o Conselho:
1. a)O(A) Presidente da Câmara Municipal ou o(a) Vereador(a) com competência delegada;
2. b)O(A) Vereador(a) responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro(a) Vereador(a) indicado(a) pelo(a) Presidente da Câmara Municipal, caso seja este(a) o(a) responsável por esta área;
3. c)O(A) Presidente da Assembleia Municipal;
4. d)Os(As) Presidentes das Juntas de Freguesia;
5. e)Um(a) representante do Ministério Público do Juízo de Competência Genérica de Odemira, Comarca de Beja;
6. f)O Comandante do Destacamento Territorial de Odemira da Guarda Nacional Republicana e o Comandante da Polícia Marítima;
7. g)Os(As) responsáveis pelos serviços municipais de proteção civil e pelas corporações de bombeiros;
8. h)Representantes das entidades com atividade no setor de apoio social, cultural e desportivo:
  Setor de apoio social - Um(a) representante da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano; Um(a) representante do Centro Distrital de Segurança Social de Beja; Um(a) representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social com ação no concelho, a designar de entre todas pelo CLASO de Odemira;
  Setor cultural e setor desportivo - Um(a) representante de cada setor a eleger de entre todos.
9. i)Um(a) representante dos estabelecimentos de ensino público e um(a) representante dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que operem no território do município, a designar pelo Conselho Municipal de Educação de Odemira;
10. j)Um(a) representante dos setores económicos com maior representatividade, designado pela Câmara Municipal de Odemira;
11. k)Um(a) representante do GAVA - Gabinete de Apoio à Vítima;
12. l)Um(a) responsável municipal do Setor da Rede Viária do Município de Odemira.
2 -Integram ainda o Conselho como entidades convidadas em permanência: Um(a) representante do Instituto Nacional de Emergência Médica; O(A) Presidente da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Odemira; O(A) Diretor(a) do Estabelecimento Prisional de Odemira; Um(a) representante da Delegação Colos da Cruz Vermelha Portuguesa; Um(a) representante do Centro de Resposta Integradas do Litoral Alentejano, da Divisão para a Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências.
3 -O Conselho pode ainda convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos do número anterior.

Artigo 8.º

Presidência

1 -O conselho é presidido pelo(a) Presidente da Câmara Municipal, ou pelo(a) Vereador(a) com competência delegada;
2 -Compete ao Presidente abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-las ou encerrá-las antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem;
3 -O Presidente é coadjuvado no exercício das funções por dois Secretários, eleitos de entre os membros do Conselho;
4 -O Presidente é substituído nas suas faltas ou impedimentos por um dos membros do Conselho por ele designado.

Artigo 9.º

Direito dos membros

1 -Todos os membros do Conselho Municipal têm direito a participar nas respetivas reuniões, a usar da palavra, por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder 10 minutos quando se tratar de uma exposição ou 2 minutos quando se tratar de uma interpolação à mesa.
2 -Para efeitos de participação nas reuniões do Conselho Municipal de Segurança, são os membros considerados abrangidos pelo disposto no n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 29/87 (Estatutos dos Eleitos Locais), na sua atual redação.

Capítulo III - Funcionamento

Secção I - Das reuniões do Conselho Restrito

Artigo 10.º

Periodicidade e local das reuniões

1 -O Conselho Restrito reúne sempre que convocado pelo(a) Presidente, com uma antecedência mínima de oito dias, e com uma periodicidade bimestral.
2 -As reuniões realizam-se no edifício sede do Município ou, por decisão do(a) Presidente, em qualquer outro local do território municipal.

Secção II - Das reuniões do Conselho

Artigo 11.º

Periodicidade, Publicidade e local das reuniões

1 -O Conselho reúne ordinariamente uma vez por trimestre.
2 -Às reuniões do Conselho dever ser dada publicidade, com a indicação do dia, hora e local da sua realização, através de Edital e de publicitação no site do Município, de forma a promover o conhecimento dos interessados, com uma antecedência mínima de oito dias sobre a data das mesmas.
3 -As reuniões realizam-se no auditório da Biblioteca Municipal "José Saramago" de Odemira ou, por decisão do(a) Presidente, em qualquer outro local do território municipal.

Artigo 12.º

Reuniões ordinárias

1 -As reuniões são convocadas pelo(a) Presidente, com a antecedência mínima de quinze dias, constando da respetiva convocatória o dia e hora em que esta se realizará.
2 -Em caso de alteração do local da reunião, deve o(a) Presidente, na convocatória, indicar o novo local.

Artigo 13.º

Reuniões extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do(a) Presidente, por sua iniciativa e com a antecedência mínima de 48 horas, ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseja ver tratado.
2 -As reuniões extraordinárias poderão ainda ser convocadas a requerimento da Assembleia Municipal ou da Câmara Municipal.
3 -A convocatória da reunião deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária.
4 -Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião.

Artigo 14.º

Organização dos Trabalhos

1 -Em cada reunião há um "Período aberto ao Público" e um "Período da Ordem do Dia".
2 -Nas reuniões ordinárias haverá um "Período de Antes da Ordem do Dia", que não poderá exceder sessenta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na Ordem do Dia.
3 -O "Período aberto ao Público", com a duração máxima de trinta minutos, destina-se à exposição, pelos munícipes, de questões relacionadas com as matérias de segurança no município.

Artigo 15.º

Ordem do Dia

1 -Cada reunião terá uma "Ordem do Dia" estabelecida pelo(a) Presidente.
2 -O(A) Presidente deve incluir na Ordem do Dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data de convocação da reunião.
3 -A Ordem do Dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência de, pelo menos, 48 horas sobre a data da reunião.

Artigo 16.º

Quórum

1 -O Conselho funciona com a presença da maioria dos seus membros.
2 -O Conselho reunirá passados trinta minutos independentemente do número de elementos presentes.

Artigo 17.º

Atas das reuniões

1 -De cada reunião será lavrada ata, na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto.
2 -A ata é submetida à aprovação dos membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte.
3 -A ata é elaborada sob a responsabilidade dos Secretários, os quais, após a sua aprovação, as assinará conjuntamente com o(a) Presidente.
4 -Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto.
5 -A ata aprovada é transmitida por via eletrónica aos membros do governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da justiça, bem como à Câmara Municipal.

Capítulo IV - Dos pareceres

Artigo 18.º

Elaboração dos pareceres

1 -Os pareceres referidos no n.º 1 do Artigo 6.º são elaborados por um membro do Conselho, designado pelo(a) Presidente.
2 -Sempre que a matéria em causa o justifique, poderão ser constituídos grupos de trabalho, que terão por objetivo a apresentação de um projeto de parecer.

Artigo 19.º

Aprovação de Pareceres

1 -Os projetos de parecer são apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, 48 horas de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação.
2 -Os pareceres são votados, considerando-se aprovados quando reúnam o voto favorável da maioria dos membros presentes na reunião.
3 -Quando um parecer for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respetivo parecer a sua declaração de voto.

Artigo 20.º

Periodicidade e conhecimento dos pareceres

1 -Os pareceres a emitir pelo Conselho têm periodicidade anual, podendo ser reapreciados.
2 -Os pareceres aprovados pelo Conselho são remetidos para apreciação da Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal, com conhecimento das forças de segurança com competência no Município.

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 21.º

Instalação

1 -Compete ao(à) Presidente da Câmara Municipal assegurar a instalação do Conselho.
2 -Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho.

Artigo 22.º

Posse

Os membros do Conselho tomam posse perante a Câmara Municipal.

Artigo 23.º

Casos Omissos

Quaisquer dúvidas que surjam na interpretação deste Regulamento ou perante casos omissos, serão os mesmos resolvidos por deliberação da Assembleia Municipal.

Artigo 24.º

Produção de efeitos

O presente Regulamento produz efeitos logo após a sua aprovação definitiva pela Assembleia Municipal de Odemira.

312700681

Artigo 7.º

Composição

1 -Integram o Conselho:
1. a)O(A) Presidente da Câmara Municipal ou o(a) Vereador(a) com competência delegada;
2. b)O(A) Vereador(a) responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro(a) Vereador(a) indicado(a) pelo(a) Presidente da Câmara Municipal, caso seja este(a) o(a) responsável por esta área;
3. c)O(A) Presidente da Assembleia Municipal;
4. d)Os(As) Presidentes das Juntas de Freguesia;
5. e)Um(a) representante do Ministério Público do Juízo de Competência Genérica de Odemira, Comarca de Beja;
6. f)O Comandante do Destacamento Territorial de Odemira da Guarda Nacional Republicana e o Comandante da Polícia Marítima;
7. g)Os(As) responsáveis pelos serviços municipais de proteção civil e pelas corporações de bombeiros;
8. h)Representantes das entidades com atividade no setor de apoio social, cultural e desportivo:
  Setor de apoio social - Um(a) representante da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano; Um(a) representante do Centro Distrital de Segurança Social de Beja; Um(a) representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social com ação no concelho, a designar de entre todas pelo CLASO de Odemira;
  Setor cultural e setor desportivo - Um(a) representante de cada setor a eleger de entre todos.
9. i)Um(a) representante dos estabelecimentos de ensino público e um(a) representante dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que operem no território do município, a designar pelo Conselho Municipal de Educação de Odemira;
10. j)Um(a) representante dos setores económicos com maior representatividade, designado pela Câmara Municipal de Odemira;
11. k)Um(a) representante do GAVA - Gabinete de Apoio à Vítima;
12. l)Um(a) responsável municipal do Setor da Rede Viária do Município de Odemira.
2 -Integram ainda o Conselho como entidades convidadas em permanência: Um(a) representante do Instituto Nacional de Emergência Médica; O(A) Presidente da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Odemira; O(A) Diretor(a) do Estabelecimento Prisional de Odemira; Um(a) representante da Delegação Colos da Cruz Vermelha Portuguesa; Um(a) representante do Centro de Resposta Integradas do Litoral Alentejano, da Divisão para a Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências.
3 -O Conselho pode ainda convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos do número anterior.