Regulamento n.º 949/2021

O presente regulamento é elaborado ao abrigo da competência regulamentar conferida pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, pelo artigo 23.º, n.º 2, alínea f) e artigo 33.º, n.º 1, alínea k), conjugado com a alínea g), n.º 1, do artigo 25.º, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação.

O presente Regulamento define os tipos de apoio ao desporto e regula as condições da sua atribuição a entidades legalmente existentes que, no âmbito do desporto, prossigam fins de interesse público municipal, nos termos das alíneas o) e u) ambas n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Podem beneficiar dos apoios identificados no presente Regulamento:

A atribuição de apoios visa promover o desenvolvimento de projetos/atividades ou eventos, na área do desporto, que designadamente fomentem a prática desportiva, nas vertentes de recreação e de rendimento, a formação de jovens atletas, o incremento das várias modalidades desportivas, bem como ao incentivo da dinâmica do movimento associativo no Município.

As entidades desportivas que beneficiem de apoio no âmbito do presente Regulamento devem publicitar o apoio através da menção expressa "Com o patrocínio do Município de Paços de Ferreira" e inclusão do respetivo logótipo do Município em todos os suportes gráficos de promoção ou divulgação do projeto ou atividades, bem como em toda a informação difundida nos diversos meios de comunicação.

Os apoios a conceder pelo Município serão previstos nas de normas de funcionamento a aprovar anualmente pelo Executivo Municipal.

Para beneficiar de apoios não financeiros, designadamente a cedência de equipamentos, espaços físicos, e outros meios técnicos, materiais e logísticos ou de divulgação por parte do Município, para o desenvolvimento de projetos ou atividades, ficam sujeitas ao disposto no presente Regulamento.

Para beneficiar dos apoios do Município têm que, cumulativamente:

Os programas de desenvolvimento desportivo a que se refere a alínea i), do n.º 1, do artigo anterior, devem conter, designadamente, os seguintes elementos:

A apreciação do pedido de apoio é efetuada e valorada com base nos seguintes critérios:

O detentor do Pelouro do Desporto da Câmara Municipal, de acordo com os elementos instrutórios referidos nos artigos 11.º e 13.º deste Regulamento, e em relação aos pedidos cujo interesse municipal e oportunidade sejam reconhecidos, elabora uma proposta fundamentada de apoio, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo anterior, devidamente ponderados e hierarquizados, tendo em conta o estabelecido no seu n.º 2, a submeter à Câmara Municipal para apreciação e votação.

O contrato-programa pode ser objeto de revisão, por acordo das partes, quando se mostre estritamente necessário, ou unilateralmente pelo Município devido a imposição legal ou ponderoso interesse público, ficando sempre sujeito a prévia aprovação da Câmara Municipal.

Todos os Protocolos ou Acordos para a concessão de apoios não financeiros, em vigor, ainda que com cláusula de renovação automática, serão objeto de revisão, em conformidade com os respetivos regimes jurídicos vigentes e com o presente Regulamento.

Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se o disposto na Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto (Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro) e no Regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo, aprovado pelo DL n.º 273/2009, de 1 de outubro.

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento, aplicar-se-á a legislação em vigor.

Consideram-se revogados quaisquer Regulamentos ou Normas Internas relativas à atribuição de apoios ao desporto, após entrada em vigor do presente Regulamento.

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II

Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo Municipal

I -Nota Introdutória

Do conjunto das atribuições confiadas às autarquias locais destacam-se as intervenções nas áreas de Tempos Livres e Desporto, como se estabelece na alínea f), n.º 2, do artigo 23.º

Em conformidade com o disposto na alínea u), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete à Câmara Municipal, apoiar atividades de natureza desportiva, recreativa e outras de interesse para o município incluindo as que possam contribuir para a promoção da saúde e prevenção de doenças.

Neste contexto, reconhecida que deve ser a valência da prática desportiva para o crescimento salutar das pessoas, não só na prevenção de doença e consequente promoção da saúde, bem como o equilibrado desenvolvimento psicológico dos seus praticantes e a correta inserção dos jovens em atividades que os afastam de condutas desviantes, entre outros aspetos que devem ser tidos relevantes, reconhecida ainda os bons préstimos que a/o ..., tem prestado no âmbito do desenvolvimento desportivo municipal e que, naturalmente, pelos custos económicos e financeiros que comportam existem sérias dificuldades na continuidade de prestação deste tipo de serviços sociais, tem-se que o apoio do município, na execução das suas atribuições, contribuirá substancialmente para a continuidade do desenvolvimento social e desportivo do município.

Balizados os interesses, considerando a importância do desenvolvimento desportivo, que está intrínseco ao desenvolvimento social, consubstancia-se que são inequívocas as vantagens que prevalecem do apoio a tais atividades o que justifica uma parceria de colaboração entre o Município e a/o ..., destinada a potenciar o desenvolvimento desportivo enquanto veículo de prevenção da doença e promoção da saúde, contribuindo para o desenvolvimento social da população residente.

Neste sentido, visando a salvaguarda dos direitos e deveres de cada uma das partes e ainda impulsionar o desenvolvimento desportivo e social do município, na execução das atribuições decorrentes da legislação referida supra, conjugada com o n.º 3, do artigo 46.º, da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro e o regime previsto no DL n.º 273/2009, de 01 de outubro, é celebrado um contrato programa de desenvolvimento desportivo, nos termos seguintes:

Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo Municipal

Município de Paços de Ferreira, NIPC 502 173 297, com sede na Praça da República, n.º 46, Paços de Ferreira, representado pelo ..., Exmo. Senhor ..., doravante designado por primeiro outorgante.

..., NIPC ..., com sede na ... n.º ..., freguesia de ..., neste concelho, aqui representado pelo ... na qualidade de ...doravante designado por Segundo Outorgante.

é acordado e livremente aceite o presente Contrato-programa de Desenvolvimento Desportivo, aprovada em reunião da Câmara de..., que se regerá pelas cláusulas seguintes.

Cláusula 1.ª

Objeto