Regulamento

Regulamento n.º 995/2024

Aprova o Regulamento de Gestão do Monumento Natural Local da Livraria do Mondego

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento aprova:
1. a)A classificação da área protegida de âmbito local, denominada “Monumento Natural Local da Livraria do Mondego”, adiante designada abreviadamente por Monumento;
2. b)Os objetivos específicos da criação da área protegida;
3. c)A competência e a composição dos seus órgãos de gestão;
4. d)A forma de afetação dos meios financeiros, materiais e humanos para a gestão da área;
5. e)Os atos e as atividades interditos e condicionados e as medidas tendentes à valorização do Monumento;
6. f)As normas de fiscalização e o regime contraordenacional;
7. g)A área, definida e delimitada cartograficamente, que integra o Monumento.
2 -Os objetivos específicos da criação da área protegida de âmbito local “Livraria do Mondego”, a competência e a composição dos órgãos de gestão, os meios financeiros, materiais e humanos para a gestão da área, os atos e atividades interditos e condicionados, as normas de fiscalização e o regime contraordenacional, referidos nas alíneas a) a f), do no número anterior, são estabelecidos no presente regulamento de gestão.
3 -A área, definida e delimitada cartograficamente, que integra o Monumento, referida na alínea g) do n.º 1, é aprovada no anexo ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.
4 -O documento de fundamentação da classificação da Livraria do Mondego a área protegida de âmbito local Monumento Natural poderá ser consultado em www.cm-penacova.pt.

Artigo 2.º

Objetivos

O presente regulamento de gestão estabelece:

a)A classificação da área protegida de âmbito local, denominada “Monumento Natural Local da Livraria do Mondego”, adiante designada abreviadamente por Monumento;
b)Os objetivos específicos da criação da área protegida;
c)A competência e a composição dos seus órgãos de gestão;
d)A forma de afetação dos meios financeiros, materiais e humanos para a gestão da área;
e)Os atos e as atividades interditos e condicionados e as medidas tendentes à valorização do Monumento;
f)As normas de fiscalização e o regime contraordenacional.

Artigo 3.º

Âmbito

O presente regulamento aplica-se à área, definida e delimitada cartograficamente em anexo, que integra o “Monumento Natural Local da Livraria do Mondego”, adiante designado por Monumento.

Artigo 4.º

Objetivos

A classificação da área denominada por “Livraria do Mondego” como área protegida visa a proteção dos valores naturais - nomeadamente, as ocorrências notáveis e irrepetíveis do património geológico -, na integridade das suas características e nas zonas imediatamente circundantes, e a adoção de medidas compatíveis com os objetivos da sua classificação, designadamente:

a)A preservação do património natural, geológico e paisagístico e a conservação de espécies e habitats;
b)A valorização dos recursos naturais em concordância com a conservação da natureza e da biodiversidade;
c)A promoção da divulgação dos seus valores naturais, arqueológicos e estéticos, bem como a criação de condições para a divulgação destes valores;
d)A promoção da sustentabilidade através de conhecimento e divulgação científica, bem como da educação ambiental;
e)A limitação ou impedimento das formas de exploração ou ocupação suscetíveis de alterar as suas características;
f)A criação de oportunidades para o turismo de natureza e recreativo/de lazer, em equilíbrio com os valores naturais e culturais salvaguardados e a salvaguardar, bem como a criação de oportunidades para a investigação, a educação e a apreciação pública.

Capítulo II - COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO

Artigo 5.º

Gestão

1 -Compete ao Município de Penacova a gestão do Monumento.
2 -As tarefas de gestão do Monumento, bem como a concretização de ações de conservação ativa, são exercidas pela Câmara Municipal de Penacova, sob orientação do órgão criado para o efeito, nos termos e de acordo com o estabelecido no presente regulamento de gestão.
3 -O Município de Penacova contemplará nos seus documentos previsionais anuais (Orçamento, Grandes Opções do Plano, Plano Plurianual de Investimentos e Mapa de Pessoal, entre outros) a afetação dos recursos financeiros, materiais e humanos necessários à prossecução dos objetivos da área protegida, de acordo com as responsabilidades assumidas no programa de execução a elaborar, conforme disposto no artigo 23.º do RJCNB, na sua redação atual.

Artigo 6.º

Órgãos de gestão

São órgãos de gestão do Monumento:

a)A Câmara Municipal de Penacova, enquanto órgão executivo, com possibilidade de delegação no seu Presidente e nos seus Vereadores e de subdelegação nos seus dirigentes;
b)O Conselho Consultivo, como órgão deliberativo e de monitorização.

Artigo 7.º

Competências do órgão executivo

No âmbito da gestão do Monumento, compete à Câmara Municipal:

a)Assegurar a afetação de recursos para prossecução dos objetivos da área protegida;
b)Propor o programa de execução anual, contendo medidas anuais e plurianuais de gestão e de investimento, a submeter à aprovação do Conselho Consultivo;
c)Exercer as competências para a prática de atos permissivos, de acordo com os regimes legais e regulamentares aplicáveis e com as normas contantes dos planos territoriais de âmbito municipal em vigor, assegurando a conformidade de qualquer ato ou atividade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis à área protegida;
d)Concretizar as ações de conservação ativa e assegurar o cumprimento do programa de execução anual aprovado;
e)Proceder à articulação e harmonização de interesses entre a Administração Pública ou equiparada e os interesses de entidades concessionárias ou privadas, zelando sempre pela preponderância do interesse público;
f)Apresentar ao Conselho Consultivo relatórios anuais de atividades, para aprovação;
g)Promover a elaboração de relatórios científicos sobre o estado do Monumento;
h)Nomear os membros do Conselho Consultivo a indicar pela Câmara Municipal de Penacova;
i)Executar as medidas administrativas de reposição previstas no artigo 15.º do presente regulamento;
j)Fiscalizar a conformidade do exercício de atividades na área protegida com as normas constantes do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, na sua redação atual, do presente diploma e de outra legislação aplicável.

Artigo 8.º

Composição, funcionamento e competências do Conselho Consultivo

1 -O Conselho Consultivo é um órgão de natureza estratégica e de monitorização e é composto por representantes de cada uma das seguintes entidades:
1. a)Três membros da Assembleia Municipal, dos quais um presidirá;
2. b)Um representante de cada uma das seguintes entidades, por elas indicados e nomeados: Junta de Freguesia de Penacova, Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, Universidade de Coimbra, Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, Direção-Geral da Energia e Geologia, Agência Portuguesa do Ambiente (Administração da Região Hidrográfica do Centro) e Agrupamento de Escolas de Penacova.
2 -Nas reuniões do Conselho Consultivo, embora sem direito de voto, deverá sempre estar presente um membro do órgão executivo, que poderá ser o Presidente ou um Vereador, coadjuvados por dirigentes ou técnicos da Câmara Municipal de Penacova, a nomear pelo respetivo Presidente.
3 -- O Conselho Consultivo reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo respetivo Presidente, por sua iniciativa ou por solicitação de, pelo menos, metade dos seus membros.
4 -- Compete ao conselho consultivo, em geral, a apreciação das atividades desenvolvidas no Monumento e na área protegida, e em especial:
1. a)Aprovar o regimento interno de funcionamento;
2. b)Apreciar e aprovar o programa de execução anual;
3. c)Apreciar e aprovar relatórios anuais de atividades;
4. d)Apreciar os relatórios científicos sobre o estado do Monumento;
5. e)Dar parecer não vinculativo sobre qualquer assunto com interesse para o Monumento Natural Local.

Artigo 9.º

Atividades Interditas

Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, na área protegida do Monumento são interditos as seguintes ações, atos e atividades:

a)Alterações à morfologia da encosta;
b)A recolha, a detenção e o transporte de qualquer tipo de amostras geológicas e, em especial, das que contenham vestígios fósseis;
c)A escavação, o corte, a extração, a pesquisa ou a exploração de recursos geológicos, nomeadamente de massas minerais e inertes;
d)Escavações, aterros e destruição do revestimento vegetal, com exceção das ações necessárias ao normal e regular desenvolvimento das operações de aproveitamento agrícola ou florestal do solo e de ações extraordinárias de proteção fitossanitária previstas em legislação especifica;
e)Plantação de árvores de crescimento rápido ou de espécies arbóreas ou arbustivas que não pertençam à flora autóctone;
f)A delapidação de bens ou vestígios paleontológicos;
g)O abandono, o depósito ou o vazamento de resíduos de qualquer natureza;
h)Atividades desportivas motorizadas;
i)A prática de atividades desportivas não motorizadas, designadamente as de alpinismo, rapel e escalada ou montanhismo e de atividades de campismo, caravanismo ou turismo da natureza, incompatíveis com os objetivos referidos no artigo 3.º, salvo se autorizadas expressamente pela Câmara Municipal de Penacova, após pedido de autorização a submeter até 30 dias úteis seguidos antes da data de início da pretensão;
j)A afixação de quaisquer suportes ou mensagens publicitárias.

Artigo 10.º

Atos e atividades condicionadas

1 -Sem prejuízo do disposto nos regimes jurídicos e regulamentares aplicáveis na sua área geográfica, estão sujeitos a autorização municipal os seguintes atos e atividades no Monumento e na área protegida:
1. a)A investigação e recolha de fósseis, amostras de rochas e outros recursos geológicos e paleontológicos;
2. b)A caça, a pesca ou o exercício de atividades que possam prejudicar a visitação turística do Monumento;
3. c)A utilização comercial ou publicitária de referências à área protegida.
2 -A recolha de amostras geológicas e paleontológicas para fins científicos e museológicos só é autorizada a investigador, com grau de doutor em Geologia, Paleontologia ou em outras Ciências da Terra que, individualmente ou em direção da investigação:
1. a)Tenha vínculo a uma instituição museológica, universitária ou de investigação sem fins lucrativos;
2. b)Identifique o projeto de investigação e a sua equipa;
3. c)Assine termo de responsabilidade de preservação e da respetiva devolução ao Monumento Natural de todas as amostras recolhidas na investigação.

Artigo 11.º

Autorizações municipais

1 -Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, as autorizações emitidas pela Câmara Municipal de Penacova são vinculativas, mas não dispensam outras autorizações, pareceres ou licenças que forem devidas.
2 -Na falta de disposição especial aplicável, o prazo para emissão das autorizações e pareceres previstos no presente regulamento é de 20 dias úteis.
3 -As autorizações emitidas ao abrigo do presente regulamento caducam decorridos dois anos sobre a data da sua emissão, salvo se nesse prazo as entidades competentes tiverem procedido ao respetivo licenciamento.
4 -São nulas e de nenhum efeito as licenças e autorizações municipais ou outras concedidas com violação do regime instituído neste regulamento.

Artigo 12.º

Atividades permitidas ou incentivadas

Sem prejuízo do cabal cumprimento do disposto nos regimes jurídicos e regulamentares aplicáveis na sua área geográfica, são permitidos e incentivados os seguintes atos e atividades no Monumento e na área protegida:

a)A criação, por iniciativa da Câmara Municipal de Penacova ou da Junta de Freguesia de Penacova, de estruturas que permitam o acesso e a visitação do Monumento e a permanência de pessoas na área protegida (como acessos viários e pedonais, parques de estacionamento, ponte pedonal entre as margens do Mondego, postos de observação e informação sobre o Monumento, centro interpretativo do Monumento, biblioteca/livraria, cafetaria e instalações de apoio), utilizando preferencialmente materiais e soluções sustentáveis e sistemas infraestruturais de baixo impacte ambiental e autónomos;
b)As ações de erradicação de espécies exóticas e infestantes e de redução da presença de eucaliptos, bem como a sua consequente substituição por espécies arbóreas e arbustivas autóctones, que permitam manter a integralidade dos recursos geológicos e fomentar a biodiversidade.

Capítulo III - FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES

Artigo 13.º

Fiscalização

1 -A realização de quaisquer ações, atos ou comportamentos na área protegida do Monumento está sujeita a fiscalização administrativa nos termos do RJCNB, independentemente de estarem isentas de controlo prévio ou da sua sujeição a prévia autorização.
2 -A fiscalização administrativa destina-se a assegurar a conformidade daquelas ações, atos ou comportamentos com as disposições do presente regulamento e a prevenir os perigos que da sua realização possam resultar para a manutenção dos objetivos da classificação da área protegida.
3 -A inspeção compete à Inspeção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), nos termos do mesmo RJCNB.

Artigo 14.º

Contraordenações

1 -Constitui contraordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos atos e atividades elencados nas alíneas a) a d) e f) do artigo 8.º e dos atos e atividades referidos no n.º 1 do artigo 9.º, caso não tenham sido antecedidos de autorização municipal.
2 -Constitui contraordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos atos e atividades elencados nas alíneas e) e g) a i) do artigo 8.º
3 -Constitui contraordenação ambiental leve, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos atos e atividades referidos na alínea j) no artigo 8.º
4 -Relativamente às contraordenações ambientais previstas no presente artigo, e sem prejuízo do disposto no artigo 20.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, na determinação da medida da coima a aplicar deve ser tomado em conta o estatuto de proteção atribuído ao local da prática da contraordenação, nos termos estabelecidos no presente regulamento.
5 -Em caso de concurso legal ou aparente entre contraordenações ambientais previstas no presente artigo e contraordenações previstas em regimes especiais, designadamente os elencados no n.º 2 do artigo 2.º do regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, na sua redação atual, é aplicável o regime contraordenacional e sancionatório definido nesses regimes.
6 -As contraordenações resultantes da violação das normas relativas à transformação, uso e ocupação do solo com incidência urbanística integradas nos planos territoriais de âmbito municipal são consideradas contraordenações do ordenamento do território, sendo-lhes aplicável o regime previsto nos artigos 40.º-A a 40.º- D da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual.
7 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos gerais do direito.

Artigo 15.º

Instrução

A instrução dos processos de contraordenação é feita pela Câmara Municipal de Penacova.

Artigo 16.º

Processos de contraordenação, aplicação da coima e de sanções acessórias

1 -- Ao processo de contraordenação, aplicação de coimas e sanções acessórias aplica -se o disposto na Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual.
2 -O produto das coimas aplicadas é repartido de acordo com o previsto no artigo 73.º do mesmo diploma.
3 -A Câmara Municipal de Penacova, por sua iniciativa ou mediante proposta de outras entidades, pode ordenar que se proceda à reposição da situação anterior à infração, fixando os trabalhos ou ações que devam ser realizados e o respetivo prazo de execução, sendo aplicáveis os procedimentos previstos nos artigos 47.º e 48.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, na sua redação atual, com as necessárias adaptações.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.º

Receitas

1 -Constituem receitas do Município de Penacova:
1. a)As dotações que lhe sejam atribuídas no orçamento municipal a respeito do Monumento;
2. b)As comparticipações, os subsídios e outros donativos concedidos por quaisquer entidades de direito público ou privado;
3. c)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou qualquer outro título lhe sejam atribuídas, sem prejuízo das receitas que sejam devidas a outras entidades parceiras;
4. d)O produto das coimas, nos termos da lei aplicável.
2 -As receitas enumeradas no número anterior são consignadas ao pagamento de despesas relacionadas com o Monumento.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

ANEXO

(a que se referem o n.º 3 do artigo 1.º e o artigo 3.º)

Limites do Monumento Natural Local da Livraria do Mondego

317968023

Artigo 14.º

Contraordenações

1 -Constitui contraordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos atos e atividades elencados nas alíneas a) a d) e f) do artigo 8.º e dos atos e atividades referidos no n.º 1 do artigo 9.º, caso não tenham sido antecedidos de autorização municipal.
2 -Constitui contraordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos atos e atividades elencados nas alíneas e) e g) a i) do artigo 8.º
3 -Constitui contraordenação ambiental leve, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos atos e atividades referidos na alínea j) no artigo 8.º
4 -Relativamente às contraordenações ambientais previstas no presente artigo, e sem prejuízo do disposto no artigo 20.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, na determinação da medida da coima a aplicar deve ser tomado em conta o estatuto de proteção atribuído ao local da prática da contraordenação, nos termos estabelecidos no presente regulamento.
5 -Em caso de concurso legal ou aparente entre contraordenações ambientais previstas no presente artigo e contraordenações previstas em regimes especiais, designadamente os elencados no n.º 2 do artigo 2.º do regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, na sua redação atual, é aplicável o regime contraordenacional e sancionatório definido nesses regimes.
6 -As contraordenações resultantes da violação das normas relativas à transformação, uso e ocupação do solo com incidência urbanística integradas nos planos territoriais de âmbito municipal são consideradas contraordenações do ordenamento do território, sendo-lhes aplicável o regime previsto nos artigos 40.º-A a 40.º- D da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual.
7 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos gerais do direito.