Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/95

De acordo com o estipulado no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, os objectivos do PDM correspondem a:

1) Definir e estabelecer os princípios e regras para a ocupação, uso e transformação do solo;

2) Apoiar uma política de desenvolvimento económico e social;

3) Determinar as carências habitacionais, enquadrando as orientações e soluções adequadas no âmbito da política de habitação;

4) Compatibilizar as diversas orientações sectoriais;

5) Desenvolver e pormenorizar regras e directivas estabelecidas em planos de nível superior;

6) Fornecer indicadores para o planeamento, designadamente para a elaboração de outros planos municipais ou de planos de carácter sub-regional, regional ou nacional;

7) Servir de enquadramento à elaboração de planos de actividade do município.

De acordo com o estipulado no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, o PDM deve ser revisto sempre que a Câmara Municipal considere serem inadequadas as disposições nele consagradas. Sem prejuízo desta disposição, o PDM deve ser revisto antes de decorrido o prazo de 10 anos a contar da sua entrada em vigor ou da sua última revisão.

O PDM da Chamusca reveste-se da natureza de regulamento administrativo, sendo as suas disposições de cumprimento obrigatório para todas as intervenções de natureza pública, privada ou cooperativa.

Os condicionamentos a respeitar relativamente à protecção a linhas eléctricas de alta tensão e a redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão são os que constam da legislação em vigor.

As servidões do domínio hídrico relativas a captações, linhas de água e albufeiras encontram-se tratadas no n.º 3 do artigo 23.º, referente a áreas afectas a recursos hídricos.

As servidões e restrições de utilidade pública referentes a locais, sítios, edifícios, ruínas ou estações arqueológicas estão indicadas nos n.os 5 e 6 do artigo 23.º

As áreas de montado de sobro estão sujeitas à legislação em vigor.

1 - Os espaços agrícolas compreendem as áreas abrangidas pela RAN com servidão definida no artigo 14.º

2 - Estes solos devem ser exclusivamente afectos à agricultura, sendo proibidas todas as acções que diminuam ou destruam as suas potencialidades agrícolas.

3 - Todas estas áreas incluem explorações agrícolas, agro-florestais ou agro-pastoris, sendo proibida qualquer operação de loteamento urbano.

O fraccionamento dos prédios rústicos deve ter em vista as unidades de cultura da região, conforme a legislação em vigor:

Terreno hortícola: 0,5 ha;

Terreno arvense: 2,0 ha;

Terreno de sequeiro: 4,0 ha.

Estas áreas são elevadas para o dobro nos terrenos abrangidos pela RAN, de acordo com a legislação aplicável.

4 - Nos espaços agrícolas, a construção de edifícios de habitação só é autorizada nas condições estipuladas pela legislação em vigor, designadamente a respeitante à RAN.

5 - A construção de novos edifícios nos espaços agrícolas fica sujeita às seguintes condições gerais:

a) Os afastamentos mínimos dos edifícios habitacionais e seus anexos deverão ser os seguintes, relativamente às estremas da propriedade:

Frente: 10 m;

Laterais: 5 m até à profundidade de 20 m;

A partir desta profundidade poderão construir-se instalações agrícolas no limite do lote desde que a sua altura não exceda 3,5 m. Para alturas superiores, a distância será de 5 m;

b) Altura máxima dos edifícios: 6,5 m:

Habitações: dois pisos;

Instalações agrícolas: um piso.

Exceptuam-se os silos, depósitos de água e instalações especiais, tecnicamente justificadas;

c) O índice máximo de construção (relação entre a área bruta construída e a área da propriedade) será de 15%, com o máximo de 2500 m2, não podendo a habitação exceder um máximo de 250 m2;

d) Nas propriedades que abranjam simultaneamente terrenos da RAN, REN, áreas de protecção e espaços florestais, as construções só podem ser feitas nestes últimos.

7 - Nos espaços agrícolas poderão ser instaladas áreas de recreio e turismo, desde que enquadradas no contínuo natural e devidamente licenciadas. No caso de se tratar de espaços incluídos na RAN, as unidades turísticas deverão destinar-se a agro-turismo e ou turismo rural, funcionando como complemento das actividades da exploração agrícola.

8 - O abastecimento de água e a drenagem de esgotos devem realizar-se por sistemas autónomos, a menos que o interessado custeie a totalidade das despesas com a extensão das redes públicas.

9 - O tratamento dos efluentes deve ser realizado por sistema próprio, antes de serem lançados nas linhas de água.

10 - Explorações pecuárias.

10.1 - As suiniculturas de carácter industrial (com mais de 10 fêmeas ou 70 porcos de engorda) deverão respeitar as seguintes especificações:

Localização em sítio isolado, fora das áreas enquadradas na RAN e na REN, não confinante com as grandes vias de tráfego (IC e EN), afastada dos aglomerados populacionais, das linhas de água, de outras instalações pecuárias, matadouros, fábricas, lixeiras e habitações. Este afastamento não deve ser inferior a 200 m, contados a partir da periferia da exploração;

As instalações deverão obedecer ao disposto na legislação em vigor, dispondo de:

a) Abastecimento de água;

b) Esgotos canalizados por colectores fechados conduzindo a uma ETAR fora da vedação interior, devidamente dimensionada.

10.2 - As pocilgas de carácter familiar deverão:

a) Ser instaladas em local isolado, fora das áreas RAN, sanitariamente aceitável, protegido por muros de vedação que impeçam a entrada de pessoas e animais;

b) Atender ao indicado na alínea b) do número anterior, na parte aplicável.

10.3 - As restantes explorações pecuárias deverão respeitar as especificações dos n.os 8 e 9.

1 - Introdução - áreas da REN e áreas de protecção e enquadramento. - Incluem-se aqui todas as faixas e zonas de interesse biológico, paisagístico, cultural e ecológico, às quais são dados atributos particulares de condicionamento, de forma a garantir a sua permanência e a evolução dos processos a elas ligados.

Estas áreas dividem-se em:

a) Áreas da REN;

b) Áreas afectas a recursos hídricos, incluindo áreas inundáveis;

c) Áreas de protecção a estações arqueológicas ou arqueo-sítios;

d) Áreas de protecção a valores do património cultural edificado.

2 - Áreas da REN:

2.1 - A utilização destas áreas está condicionada pela legislação geral aplicável à REN, constando as especificações relativas à Chamusca da memória descritiva e justificativa que acompanha a reserva ecológica deste concelho.

2.2 - Estas áreas só serão compatíveis com os usos estipulados na memória descritiva e justificativa da REN, designadamente os usos agro-florestal e silvo-pastoril. Consideram-se também as utilizações complementares a este tipo de actividades, designadamente o turismo rural e de habitação, o agro-turismo e as práticas de lazer adaptadas a estas áreas.

2.3 - Só é permitida a introdução de alterações no coberto vegetal e a realização de construções desde que estas respeitem o estipulado na legislação da REN e se enquadrem numa das actividades mencionadas no n.º 2.2.

2.4 - Nestas áreas são proibidos loteamentos urbanos e o fraccionamento dos prédios rústicos agrícolas deve ter em vista o indicado no n.º 3 do artigo 21.º

3 - Áreas afectas a recursos hídricos, incluindo áreas inundáveis:

3.1 - São áreas afectas a recursos hídricos, nos termos da legislação em vigor, as seguintes:

a) Linhas de água não navegáveis nem flutuáveis e respectivas margens de 10 m além do limite do leito (caudal máximo);

b) Margens de 30 m além do limite do leito (caudal máximo) das linhas de água navegáveis e flutuáveis;

c) Zonas adjacentes às linhas de água definidas pela linha de máxima cheia;

d) Perímetros de protecção de captações subterrâneas.

3.2 - Nestas áreas, todas as construções carecem de prévio licenciamento dos serviços competentes, mediante a apresentação dos projectos de execução.

3.3 - É proibido o lançamento, em qualquer linha de água, de afluentes residuais, salvo se os mesmos forem tratados previamente em instalações aprovadas e licenciadas, de forma que os afluentes tenham as características indicadas na legislação em vigor.

3.4 - O regime de propriedade, utilizações, servidões e aspectos conexos das águas indicadas nas alíneas a), b) e c) do n.º 3.1 são regulados pela legislação vigente.

3.4.1 - Linhas de água não navegáveis nem flutuáveis:

a) Zona non aedificandi nas faixas marginais com 5 m de largura a partir do limite do leito (caudal máximo);

b) Zona sujeita a jurisdição hidráulica nas faixas de 10 m a partir do limite do leito (caudal máximo).

3.4.2 - Linhas de água navegáveis e flutuáveis (rio Tejo):

a) Zona non aedificandi de 10 m a partir do leito do rio (caudal máximo);

b) Zona sujeita a jurisdição hidráulica - faixa de 30 m a partir do leito do rio (caudal máximo).

3.4.3 - Zonas adjacentes às linhas de água sujeitas a risco de inundações. - Nos espaços urbanos ou núcleos habitacionais situados em domínio público hídrico (áreas inundáveis) só são autorizadas construções, reconstruções, alterações e ampliações desde que preencham espaços intersticiais em malha urbana consolidada.

3.4.4 - Albufeiras. - Para as albufeiras são considerados os seguintes condicionamentos:

Zonas non aedificandi de 100 m a partir das linhas de regolfo máximo;

Proibição de lançamento nas respectivas bacias de qualquer efluente não tratado, dentro das condições regulamentares especificadas pela Portaria n.º 624/90, de 4 de Agosto, mediante projecto devidamente licenciado.

3.4.5 - Captações profundas:

3.4.5.1 - Não se poderão realizar no concelho da Chamusca quaisquer captações com mais de 20 m de profundidade ou potência instalada superior a 5 cv sem licenciamento prévio pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais (DRARN), nos termos da legislação em vigor.

Nos casos de profundidade inferior a 20 m e potência inferior a 5 cv, deverá ser feita notificação à DRARN mediante impresso fornecido pela mesma.

Obtido o licenciamento, deverá ser apresentado na Câmara Municipal o respectivo documento acompanhado do projecto, indicando a localização da captação às escalas de 1:25000, 1:5000 ou 1:2000 (cartas fornecidas pela Câmara Municipal) e as obras de protecção à captação, nos termos da NP 386, da legislação em vigor e das especificações à frente indicadas.

3.4.5.2 - Serão condicionadas de forma a assegurar a quantidade e qualidade das águas para os fins em vista:

Captações profundas (mais de 20 m) a menos de 1000 m das captações camarárias;

Captações a menos de 500 m dos pontos de lançamento dos efluentes domésticos.

3.3.5.3 - Para todas as captações de abastecimento são estabelecidos os perímetros de protecção:

Próxima: 30 m em torno da captação;

Afastada: 100 m.

3.4.5.4 - Nos perímetros de protecção próxima não são permitidas:

Linhas de água revestidas;

Caixas, caldeiras ou tubagens de esgotos;

Fossas ou sumidouros de águas residuais;

Edificações;

Culturas adubadas ou estrumadas.

3.4.5.5 - Nos perímetros de protecção afastada não são permitidos:

Sumidouros de águas residuais;

Outras captações;

Rega com águas residuais;

Explorações florestais de espécies de crescimento rápido;

Nitreiras, currais, instalações sanitárias;

Indústrias geradoras de produtos tóxicos e perigosos para as captações.

3.4.5.6 - A Câmara Municipal deverá, sempre que o achar conveniente, proceder à recolha de amostras de água de qualquer captação pública para proceder à análise da sua qualidade.

3.4.6 - Captações superficiais. - Regem-se pelo disposto no n.º 3.4.5.1, na parte aplicável.

4 - Áreas de protecção a estações arqueológicas ou arqueo-sítios.

4.1 - São consideradas zonas non aedificandi todos os locais, sítios, edifícios e estações de valor arqueológico existentes (Galega Nova) ou que venham a ser identificados.

4.2 - A reserva arqueológica será obtida a partir da área real da estação mais um perímetro de 50 m, desde os limites externos da área referida ao perímetro, que constituirá a zona especial da protecção.

4.3 - As acções a desencadear pela Câmara Municipal no âmbito da protecção arqueológica basear-se-ão numa postura municipal referente ao património arqueológico onde se indicam as reservas municipais.

4.4 - Os sítios inventariados na carta arqueológica nacional não podem ser objecto de qualquer tipo de obras sem que previamente seja consultado o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR).

4.5 - Os sítios ainda não inventariados serão objecto de processos de classificação como valores concelhios e imóveis de interesse público, processos que serão instruídos pela Câmara Municipal e entregues para homologação do IPPAR.

4.6 - A Câmara Municipal da Chamusca, de acordo com a Convenção Europeia de Protecção ao Património Arqueológico e a legislação portuguesa, não permitirá escavações clandestinas e esclarecerá a população acerca da natureza da propriedade dos achados do subsolo pertencentes à comunidade.

5 - Património cultural edificado.

5.1 - A salvaguarda do património cultural edificado da vila da Chamusca será realizada a partir das sugestões avançadas pelo PDM no relatório que o acompanha.

5.2 - O PDM propõe ainda a classificação como imóveis de valor concelhio ou de interesse público de alguns edifícios e conjuntos históricos que se encontram demarcados na planta de ordenamento do concelho (Igreja de São Francisco e Igreja de São Pedro).

5.3 - Todos os edifícios classificados, quer no centro cívico/histórico da Chamusca quer no restante concelho, têm uma zona de protecção correspondente a um perímetro de 50 m a partir do limite exterior da sua área, à excepção dos imóveis que vierem a ser classificados pelo IPPAR e para os quais for criada uma zona de protecção non aedificandi (artigo 23.º da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho).

5.4 - Todos os edifícios referidos no número anterior não poderão ser demolidos ou ter novos projectos de viabilização, modificação ou construção sem parecer favorável da Câmara Municipal (para o caso dos de valor concelhio) e parecer ratificado pela Assembleia Municipal e pelo IPPAR (para o caso dos imóveis de interesse público ou monumentos nacionais).

5.5 - Nas zonas de protecção referidas, as construções existentes poderão ser beneficiadas e ou ampliadas, desde que mantenham as características actuais e desde que se verifique que as obras não prejudicam o valor a proteger, quer sob o ponto de vista do enquadramento, quer da sua inserção paisagística e servidão da vista, quer dos materiais decorativos a utilizar e paleta de cores, baseando-se em postura municipal a publicar para o efeito.

As novas construções deverão, de igual forma, obedecer ao anteriormente especificado, sendo os seus projectos apresentados obrigatoriamente por técnicos de referida competência e credenciados para o efeito.

5.6 - A publicidade a colocar no centro cívico/histórico deverá obedecer a regulamento apropriado, assumindo um carácter provisório até à sua aprovação.

Quando a legislação em vigor mencionada neste Regulamento e na relação em anexo for alterada, as remissões expressas que para ela se fazem consideram-se automaticamente transferidas para a nova legislação ou deixarão de ter efeito, caso se trate de revogação.

ANEXO

Relação de legislação

Legislação mais significativa à data de conclusão do PDM que, consoante a natureza da situação concreta da pretensão, acto ou actividade, deverá ser considerada com a aplicação das disposições regulamentares do PDM da Chamusca:

Decreto n.º 20785, de 7 de Março de 1932;

Decreto n.º 21875, de 18 de Novembro de 1932;

Decreto n.º 34993, de 11 de Novembro de 1945;

Decreto n.º 40388, de 21 de Novembro de 1955;

Decreto n.º 46349, de 2 de Maio de 1965 (zonas de protecção a edifícios não classificados como monumentos nacionais);

Lei n.º 2032, de 11 de Junho de 1949 (valores concelhios);

Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949 (alterada pelo Decreto-Lei n.º n.º 13/71, de 22 de Janeiro) (Estatuto das Estradas Nacionais);

Lei n.º 2078, de 11 de Junho de 1955 (regime das zonas sujeitas a servidão militar);

Decreto n.º 41039, de 22 de Março de 1957 (servidões militares do Campo de Instrução Militar de Santa Margarida);

Decreto n.º 41792, de 8 de Agosto de 1958 (servidões aeronáuticas do Aeródromo de Tancos);

Decreto n.º 43335, de 19 de Novembro de 1960 (servidões de passagem para instalações eléctricas);

Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961 (estradas e caminhos municipais);

Decreto n.º 49396, de 21 de Novembro de 1969 (servidões aeronáuticas do aeródromo de Tancos);

Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro (licenciamento de obras junto a estradas nacionais);

Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, e legislação complementar (Regime Jurídico do Domínio Público Hídrico);

Decreto-Lei n.º 219/72, de 27 de Junho (ampliação de instalações industriais existentes em zonas non aedificandi);

Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de Junho (corredores de protecção para linhas eléctricas de alta tensão);

Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de Julho, e legislação complementar (áreas naturais classificadas);

Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro (Lei dos Solos);

Decreto-Lei n.º 14/77, de 6 de Janeiro (protecção aos montados de azinho);

Decreto-Lei n.º 360/77, de 1 de Setembro (estradas e caminhos municipais);

Decreto-Lei n.º 327/80, de 26 de Agosto (zonagem geral do risco de incêndio);

Decreto-Lei n.º 55/81, de 18 de Dezembro (zonagem geral do risco de incêndio);

Decreto-Lei n.º 152/82, de 3 de Maio (Regime Jurídico das Áreas de Desenvolvimento Urbano Prioritário e das Áreas de Construção Prioritária);

Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 26 de Dezembro (segurança de redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão);

Lei n.º 13/85, de 6 de Julho (Lei do Património Cultural);

Decreto-Lei n.º 380/85, de 26 de Setembro (plano rodoviário nacional);

Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto (Lei da Caça);

Decreto-Lei n.º 488/85, de 25 de Novembro (resíduos sólidos industriais);

Decreto-Lei n.º 89/87, de 26 de Fevereiro (zonas adjacentes às linhas de água);

Decreto-Lei n.º 2/88, de 20 de Janeiro, e legislação complementar (classificação das albufeiras de águas públicas);

Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto (licenciamento de objectos de publicidade junto das estradas nacionais e dentro de áreas urbanas);

Decreto-Lei n.º 172/88, de 16 de Maio (protecção aos montados de sobro);

Decreto-Lei n.º 175/88, de 17 de Maio (acções de rearborização com espécies de rápido crescimento);

Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril (protecção do relevo natural e do revestimento vegetal);

Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho (RAN);

Portaria n.º 528/89, de 11 de Julho (acções de florestação ou reflorestação com espécies florestais de crescimento rápido);

Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro (regime do serviço público de importação de gás natural);

Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março (Regime Jurídico dos Planos Municipais do Ordenamento do Território);

Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, e legislação complementar (Regime Jurídico da Exploração de Inertes);

Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, e legislação complementar (REN);

Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho (princípios do projecto, construção e exploração do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados);

Decreto-Lei n.º 285/90, de 18 de Setembro (bases de concessão de exploração do terminal de gás natural liquefeito e do gasoduto de gás natural);

Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro (áreas percorridas por incêndios);

Decreto-Lei n.º 367/90, de 26 de Novembro (planos regionais de ordenamento do território);

Decreto-Lei n.º 33/91, de 16 de Janeiro (bases de concessão, em regime de serviço público, das redes de gás natural);

Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro (Código do Procedimento Administrativo);

Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro (Regime Jurídico de Licenciamento de Obras);

Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro (Regime Jurídico de Licenciamento das Operações de Loteamento Urbano e de Obras de Urbanização);

Decreto Regulamentar n.º 10/91, de 15 de Março (licenciamento de estabelecimentos e actividades industriais);

Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de Fevereiro (Regulamento de Segurança das Linhas de Alta Tensão);

Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro (Regime Jurídico dos Planos Municipais de Ordenamento do Território);

Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro (regime da REN);

Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro (regulamenta a Lei da Caça);

Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de Dezembro (regime da RAN);

Portaria n.º 1182/92, de 22 de Dezembro (operações de loteamento e obras de urbanização);

Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro (áreas protegidas);

Decreto-Lei n.º 281/93, de 17 de Agosto (planos directores municipais);

Decreto-Lei n.º 282/93, de 17 de Agosto (exercício da actividade industrial);

Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto (licenciamento de estabelecimentos e actividades industriais);

Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto (exercício da actividade industrial);

Portaria n.º 941-A/93, de 24 de Setembro (área de concessão do gasoduto);

Decreto-Lei n.º 11/94, de 13 de Janeiro (protecção ao gasoduto);

Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de Janeiro (regime legal de protecção às infra-estruturas integrantes da rede viária nacional);

Decreto-Lei n.º 45/94, de 22 de Fevereiro (processo de planeamento de recursos hídricos e elaboração e aprovação dos planos de recursos hídricos);

Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro (regime de licenciamento da utilização do domínio público hídrico sob jurisdição do Instituto da Água);

Decreto-Lei n.º 47/94, de 22 de Fevereiro (regime económico e financeiro do domínio público hídrico);

Decreto-Lei n.º 117/94, de 3 de Maio (parques de sucata);

Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro (alterações ao regime jurídico do licenciamento de obras).

(ver documento original)