Acção de reconhecimento de direito - Jurisprudência Portuguesa

Perante o despacho de indeferimento do pedido de nomeação na sequência da homologação da lista de classificação final de concurso interno de acesso, o recurso contencioso a interpor daquele despacho...

Perante o despacho de indeferimento do pedido de nomeação na sequência da homologação da lista de classificação final de concurso interno de acesso, o recurso contencioso a interpor daquele despacho...

I. Inexiste qualquer disposição da LPTA que estabeleça, como princípio geral, que nos processos urgentes os recursos jurisdicionais devem ser processados nos termos do seu art. 113º. II. Daí que na...

Se o interessado pretender que a administração lhe reconheça o direito a beneficiar do disposto no art. 17º, n.º 2 do DL n.º 353-A/89 de 16/10 não precisa de lançar mão do disposto no art. 21º, n.º 5...

I. Se no despacho a que se refere o art. 670º, n.ºs. 1 e 2 do CPC o juiz “a quo” procede á rectificação da sentença no sentido de fazer desaparecer a nulidade de que a mesma enfermava não há que...

Intentada acção para reconhecimento de direito (subsídio de risco) e reconhecido esse direito pelo DL n.º 204-A/2001, de 26/07, já depois de instaurada aquela, a lide continua a ter utilidade para se...

I - Um direito cujo conteúdo e alcance a lei faz depender de futura regulamentação sem que tenha sido fixado prazo para o efeito não é susceptível de reconhecimento judicial em acção para...

Nos termos do n.º 2 do art. 3º do DL 202/93, de 03 JUN, e do n.º3 do art. 180º do EMFAR, a partir de 01 JAN 96 o preenchimento do total de vagas existentes é obrigatório, devendo de imediato ser...