Anulação de actos administrativos (arts. 173 e segs. CPTA) - Jurisprudência Portuguesa51acórdãos1tribunal2007 - 2024períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTCAN51100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 10 acórdãos sobre este temaTCAN00085/13.0BEAVR-B05/07/2024 • Ricardo Jorge Pinho Mourinho de Oliveira e SousaIndemnização pelo facto da inexecuçãoInteresse contratual positivoTCAN00680/19.3BEBRG28/10/2022 • Luís Migueis GarciaInteresse em agir. Incerteza objectiva. CemitérioTCAN00089/10.4BEMDL-A28/10/2022 • Luís Migueis GarciaExecução. Dever de reconstituiçãoTCAN00562/18.5BECBR-A30/09/2022 • Luís Migueis GarciaMilitar; Comissão de serviçoTCAN00355/16.5BEPNF-A23/06/2022 • Helena Maria Mesquita RibeiroAlcance do caso julgado- execução sentença- recálculo de pensão de aposentaçãoTCAN00128/03.5BTPRT-A17/01/2020 • Isabel CostaDe sentença; Pronúncia declarativa; Custas; Princípio da causalidadeTCAN00133/09.BEPRT20/12/2019 • Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoMunicípio, execução do julgado anulatórioTCAN01517/07.1BEBRG-A12/06/2019 • Rogério Paulo da Costa MartinsJulgado anulatório; Concurso; Inexecução; Indemnização; Invalidez; Artigo 166º…TCAN00606/05.1BECBR-B15/03/2019 • Ricardo de Oliveira e SousaExecução de julgados; Extensão de efeitos da sentença; Princípio da tutela…TCAN00476/04.7BECBR-C01/02/2019 • Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoExecução de sentença anulatória; Sanção pecuniária compulsóriaVer todos os 51 acórdãos sobre Anulação de actos administrativos (arts. 173 e segs. CPTA)Meios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosRecurso jurisdicional (44935 acórdãos em comum)Recurso contencioso (20632 acórdãos em comum)Acção administrativa especial (3542 acórdãos em comum)Reclamação (2952 acórdãos em comum)Acção administrativa (2337 acórdãos em comum)Procedimento cautelar de suspensão de eficácia - Recurso Jurisdicional (948 acórdãos em comum)Recurso de revisão (887 acórdãos em comum)Forma ordinária (CPTA) (660 acórdãos em comum)Impugnação urgente - contencioso pré-contratual (arts. 100º e segs. Cpta) - recurso jurisdicional (497 acórdãos em comum)Forma sumária (CPTA) (260 acórdãos em comum)