Impugnação urgente - contencioso eleitoral (cpta) - recurso jurisdicional - Jurisprudência Portuguesa

I) – O art.º 98º, do CPTA, determina: 1 - Os processos do contencioso eleitoral são de plena jurisdição e podem ser intentados por quem, na eleição em causa, seja eleitor ou elegível ou, quanto à...

I - Não padece do vício de insuficiência de fundamentação o acto administrativo de adjudicação de uma proposta fundado num relatório final que omitiu qualquer consideração sobre questão ou questões...

O artigo 98. °, n.º 2 do CPTA não requer um conhecimento efectivo e pessoal do acto ou omissão que se quer impugnar, bastando-se com a mera possibilidade de conhecimento por parte do interessado.* *...

1.Os erros ou omissões no julgamento da matéria de facto não constituem nulidade – ou só muito excecionalmente é que podem constituir- para efeitos do disposto na alínea d) do n.º1 do artigo 615.º do...

1.A manter-se a exclusão da proposta apresentada pela autora com fundamento na inobservância da formalidade que a determinava a apresentar os preços unitários em não mais de três casas decimais,...

I – Configurando os autos um processo de contencioso eleitoral a que se refere o artigo 98º do CPTA, estava o mesmo sujeito ao prazo de 7 dias para a respetiva instauração previsto no nº 2 do mesmo...

I) – Num contrato misto em que a componente dos trabalhos de empreitada é relativamente indeterminada e em que se não se exigiu, nem era exigível, alvará com determinada classe, apenas se...

I- Nos termos do disposto no nº. 1 do artigo 662º do C.P.C. , o Tribunal Superior só deve alterar a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente...

Confirma-se a sentença que julgou improcedente a acção proposta contra o Ministério da Educação, em que o Autor impugna o acto praticado pelo Director-Geral da Administração Escolar que recusou a...

O nº 3 do artigo 98º do CPTA/2015 consagra o princípio da aquisição progressiva dos actos e afasta o regime geral do artigo 51º, nº 3, do CPTA/2015, ao dispor que «nos processos abrangidos pelo...