Intimação para prestação de informações, consulta de documentos e passagem de certidões (cpta) - Recurso Jurisdicional - Jurisprudência Portuguesa90acórdãos1tribunal2005 - 2025períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTCAN90100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 10 acórdãos sobre este temaTCAN02223/24.8BEPRT10/01/2025Luís Migueis GarciaIntimação para prestação de informaçõesConsulta de processosPassagem de certidãoTCAN01242/24.9BEBRG20/12/2024Luís Migueis GarciaIntimação para prestação de informaçõesConsulta de processosPassagem de certidãoTCAN01529/24.0BEPRT25/10/2024Luís Migueis GarciaIntimação para prestação de informações e passagem de certidãoTCAN00826/20.9BEPRT05/07/2024Ana Paula Adão MartinsNulidade decisória; Intimação para prestação de informaçõesConsulta de processos ou passagem de certidões; Incumprimento da intimaçãoPedido de escusa de patrono oficiosoTCAN00366/24.7BEBRG21/06/2024Catarina VasconcelosIntimação para prestação de informaçõesConsulta de processos e passagem de certidõesRegime geral das instituições de crédito (rgicsfTCAN00189/24.3BEAVR06/06/2024Luís Migueis GarciaIntimação para a prestação de informaçõesConsulta de processos ou passagem de certidõesInutilidade superveniente da lideTCAN00916/23.6BEPRT13/09/2023Rogério Paulo da Costa MartinsIntimação para a prestação de informação e passagem de certidão ; Direito de…Solicitação de parecer à c. A. D. A.; Suspensão do prazo; Prazo inicial; Prazo…N.º1 do artigo 104º do código de processo nos tribunais administrativos; Artigo…TCAN00089/23.4BEPNF30/06/2023Paulo Ferreira de MagalhãesIntimação para consulta de processoPrincípio da administração abertaCaso julgadoTCAN02285/22.2BEBRG21/04/2023Paulo Ferreira de MagalhãesIntimação para emissão de cópias de documentos; Princípio da administração…Presunção; Informação não procedimental; Documento administrativoDocumento nominativo; Tutela jurisdicional efectivaTCAN02342/22.5BEPRT10/03/2023Paulo Ferreira de MagalhãesPrincípio do arquivo abertoDireito à consulta e reprodução de documentosPrincípio do dispositivo; Inutilidade superveniente da lideVer todos os 90 acórdãos sobre Intimação para prestação de informações, consulta de documentos e passagem de certidões (cpta) - Recurso JurisdicionalMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosRecurso jurisdicional (44935 acórdãos em comum)Recurso contencioso (20632 acórdãos em comum)Acção administrativa especial (3542 acórdãos em comum)Reclamação (2962 acórdãos em comum)Acção administrativa (2338 acórdãos em comum)Procedimento cautelar de suspensão de eficácia - Recurso Jurisdicional (948 acórdãos em comum)Recurso de revisão (893 acórdãos em comum)Forma ordinária (CPTA) (660 acórdãos em comum)Impugnação urgente - contencioso pré-contratual (arts. 100º e segs. Cpta) - recurso jurisdicional (497 acórdãos em comum)Forma sumária (CPTA) (260 acórdãos em comum)