Procedimento cautelar - Jurisprudência Portuguesa

I - A sentença proferida em procedimento cautelar de suspensão de despedimento é susceptível de impugnação de facto e de direito. II - Na decisão de facto, a expressão “faltou injustificadamente 15...

I – A assunção da dívida é a operação pela qual um terceiro (assuntor) se obriga perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem – art. 595 do C.C. II – A assunção de dívida, liberatória...

I - Não há incompatibilidade entre os pedidos de antecipação de decisão e de suspensão de deliberação, já que não se pode pedir a antecipação de uma deliberação de graduação num determinado sentido...

I – Qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos, bem como uma associação, dotada de personalidade jurídica, que inclua expressamente nas suas atribuições ou nos seus objetivos...

I - A providência cautelar de suspensão de deliberação social visa acautelar a ocorrência de um dano apreciável; II - É necessário realizar a alegação e efectuar a prova, pelo requerente, da...