18/06/2015 • Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Procedimento cautelarSuspensão de eficáciaIneptidão da petição inicialInteresse em agirPericulum in moraJuiz dos tribunais administrativos e fiscaisConcurso para juiz do tribunal central administrativo
Providência cautelar de suspensão de eficáciaReprivatizaçãoTapRequisitosLegitimidade activaResolução fundamentadaExecução indevida do actoDeclaração de ineficáciaIncidente