Procedimento cautelar de admissão provisória a concurso (cpta) - recurso jurisdicional - Jurisprudência Portuguesa

1. Não se pode ser excluído de um concurso em que é exigido, entre outros requisitos, o grau de licenciatura, por deter grau académico superior, face ao disposto no artigo 86º, nº 1, alínea c), do...

1 – Da apreensão imediata e sumária dos elementos factuais e de direito constantes dos autos, sem necessidades de outras indagações, não se afigura manifesta a procedência da pretensão formulada no...

1. Só se verifica nulidade por omissão de pronúncia quando a sentença ou acórdão não aprecie questões suscitadas e não quando não considere os argumentos apresentados no âmbito de cada questão. 2. O...

I - As providências cautelares estão necessariamente dependentes de uma acção já instaurada ou a instaurar, acautelando ou antecipando provisoriamente os efeitos da pronúncia jurisdicional...

I – Determina o artigo 131.º, n.º 5, do CPTA, sob a epígrafe “Decretamento Provisório da providência”, que a decisão provisória não é susceptível de qualquer meio impugnatório. II – O referido...

I. Estar-se-á em presença duma situação de facto consumado quando se revele de todo em todo impossível a reintegração específica da esfera jurídica daquele mesmo requerente, tendo por referência a...

I - As providências cautelares antecipatórias, quando decretadas, consomem, de certo modo, o pedido material, uma vez que o antecipam, embora a alteração do status quo criado pelo acto a impugnar,...