Prov cautelar não espec - Jurisprudência Portuguesa

I – A providência antecipatória que se ordene à inclusão da requerente numa lista – a de magistrados do MºPº com formação especializada – preparatória de um movimento não tem de ser dirigida contra...

I - Quando o tribunal decide sobre a ineficácia de actos de execução praticados ao abrigo de resolução fundamentada, deve apenas verificar se a «resolução» existe, se foi emitida no prazo legalmente...

I – A Secção do Contencioso Administrativo do STA é competente para conhecer, em 1°. grau de jurisdição, dos pedidos de adopção de providências cautelares relativos a processos da sua...

Não deve ser declarada a suspensão de eficácia de uma deliberação do CSMP que atribuiu a classificação de medíocre se apenas é invocada, com essa natureza, a hipótese de não obter uma determinada...

I - Quando está em causa a adopção de uma providência conservatória, o critério legal de decisão, relativamente ao requisito da aparência do bom direito, é um critério largo, bastando, para o efeito,...

I - A «extinção do direito» que o requerente pretende acautelar conduzirá, no âmbito do processo administrativo cautelar, a situação configurável a inutilidade superveniente da lide, razão pela qual...

I - Pretendendo o requerente a condenação do requerido a não lhe atribuir funções para os dias de sábado, o meio processual adequado não é em princípio, a intimação para a protecção de direitos...

I - Função legislativa directa é a função que tem por objecto imediato a lei em sentido material, quer se trate de criação de normas jurídicas, quer de interpretação, modificação, suspensão ou...

I - Qualquer procedimento cautelar tem de possuir as características de instrumentalidade e de necessidade, isto é, deve apresentar-se como um meio de, prevenindo o periculum in mora, garantir...

I - As providências cautelares - com assento nos art.ºs 112.º e seg.s do CPTA - destinam-se a permitir que, em situações de conflito em que venha a ser requerida a intervenção do Tribunal, a decisão...