Reclamação de atos do órgão de execução fiscal - Jurisprudência Portuguesa8acórdãos1tribunal2022 - 2023períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTCAN8100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 8 acórdãos sobre este temaTCAN00453/22.6BEVIS02/02/2023 • Carlos Alexandre Morais Castro FernandesPrescrição; Falta de citaçãoNulidade da citaçãoEfeito interruptivo duradouroTCAN00719/11.0BEBRG02/02/2023 • Tiago Afonso Lopes de MirandaInutilidade superveniente de parte da lidePrescriçãoTCAN0962/22.7BEBRG02/02/2023 • Paula Maria Dias de Moura TeixeiraReclamação de ato do órgão de execução fiscalPrescriçãoDividas à segurança socialTCAN02215/21.9BEPRT02/02/2023 • Paulo MouraAvaliação de quota socialPrestação de garantiaTCAN01262/22.8BEBRG30/11/2022 • Margarida ReisReclamação de atos do órgão de execução fiscalPrescrição; Autoridade do caso julgado; N.º 1 do art. 49.º da lgtEfeito duradouro da interrupção; Declaração em falhasTCAN00603/22.2BEBRG03/11/2022 • Tiago Afonso Lopes de MirandaDescritoresReclamação dos actos do órgão de execução fiscalPrescriçãoÓnus da prova da citaçãoTCAN00254/22.1BEPNF06/10/2022 • Carlos Alexandre Morais Castro FernandesFalta de junção pefTCAN00348/21.0BEAVR15/09/2022 • Irene Isabel Gomes das NevesGraduação; Credor hipotecárioDireito de retençãoInoponibilidadeMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosRecurso jurisdicional (44935 acórdãos em comum)Recurso contencioso (20632 acórdãos em comum)Acção administrativa especial (3542 acórdãos em comum)Reclamação (2952 acórdãos em comum)Acção administrativa (2337 acórdãos em comum)Procedimento cautelar de suspensão de eficácia - Recurso Jurisdicional (948 acórdãos em comum)Recurso de revisão (887 acórdãos em comum)Forma ordinária (CPTA) (660 acórdãos em comum)Impugnação urgente - contencioso pré-contratual (arts. 100º e segs. Cpta) - recurso jurisdicional (497 acórdãos em comum)Forma sumária (CPTA) (260 acórdãos em comum)