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018949 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 018949
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Processo de transgressão, Restituição de imposto, Recurso hierarquico, Conhecimento do pedido, Incompetencia em razão da materia, Chefe de repartição de finanças, Reclamação ordinaria, Recurso para o tribunal de 1 instancia das contribuições e impostos, Direcção geral das contribuições e impostos, Vicio de forma, Formalidade não essencial, Falta de objecto, Ilegalidade de interposição do recurso, Anulação de liquidação, Anulação oficiosa de imposto, Dever legal de decidir, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
I - A decisão do chefe da Repartição de Finanças de uma reclamação ordinaria contra a liquidação de um imposto a ele dirigido, e insusceptivel de recurso hierarquico. II - Vicio de forma e a ilegalidade tipica do acto administrativo que resulta de omissão ou irregularidade de uma formalidade essencial.