004154 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004154
Acórdão
Descritores: Decisão final, Reclamação, Despacho judicial, Ambito do recurso jurisdicional, Competencia da camara municipal, Aceitação, Doação, Aguas, Utilidade publica, Vicio de forma, Anulação, Começo de execução do acto, Acto material, Acto de execução, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027121
Nr Documento: SA119531120004154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91f9765426ed0e5b802568fc0037cf5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:004154.38
Sumário
Se o despacho que apreciou reclamação deduzida contra decisão final não se pronunciou sobre uma das arguições, dela não toma conhecimento o tribunal de recurso. Não e estranha as atribuições da Camara, nem carece absolutamente de forma legal, a deliberação que aceitou uma doação de aguas para uso publico, desde que, quanto a forma, se cumpriram as regras contidas nos artigos 353 e 354 do Codigo Administrativo. O vicio de forma arguido contra deliberação camararia conduz apenas a sua anulabilidade. A expressão "tenha tido começo de execução", que se le no artigo 828 do citado codigo, reporta-se ao primeiro acto ou operação material de execução, independentemente das mais que devam seguir. Proferida deliberação, em execução de deliberação anterior, aquela não e definitiva e, por isso, torna-se insusceptivel de recurso.