010352 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010352
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Alegações, Arguição de novos vicios, Audiencia e defesa, Arguido, Prorrogação de prazo, Formalidade essencial, Advogado, Nomeação, Formalidade não essencial, Reclamação graciosa, Onus de prova, Causa de pedir, Compromisso de honra, Falta de inquirição de testemunhas, Audição do arguido, Acareação, Junção de documentos, Anulabilidade
Recorrente: Costa , Maria
Recorridos: Se do Fomento Agrario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO FOMENTO AGRARIO DE 1976/10/20.
Nr Convencional: JSTA00012354
Nr Documento: SA119770728010352
Data de Entrada: 30/11/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6ab7ff4e4e6d213802568fc0036f51cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:010352.B5
Sumário
Não podem arguir-se nas alegações vicios cujos factos integradores ja fossem do conhecimento do recorrente a data da interposição do recurso. A não prorrogação do prazo para a defesa do arguido, quando tal prorrogação se justifique, envolve a nulidade insuprivel de falta de audiencia do arguido. As formalidades preteridas ou irregularmente praticadas deixam de ser consideradas essenciais quando, apesar da omissão ou irregularidade cometidas, se tenha verificado o facto a que as mesmas se destinam ou alcançado o objectivo que mediante elas se visava atingir. Os arguidos em processo disciplinar podem constituir advogado para lhes prestar a assistencia tecnica necessaria; contudo, a recusa de constituição de advogado, ou de intervenção deste nas diligencias requeridas pelo arguido, não envolve a falta de audiencia prevista no artigo 33 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, constituindo antes irregularidade que so pode relevar atraves da oportuna reclamação no processo disciplinar. Ao recorrente cabe o onus de provar os vicios que arguiu, tendo de provar, por isso, os factos integradores desses vicios. A inquirição das testemunhas indicadas na defesa do arguido deve ser feita sob compromisso de honra. A falta de inquirição de testemunhas indicadas na defesa do arguido envolve a falta de audiencia deste, prevista no artigo 33 do aludido Estatuto. O paragrafo 2 do artigo 52 desse diploma so obriga o arguido a apresentar as testemunhas, indicadas na defesa, que não residam no local onde corra o processo, devendo as outras ser notificadas ou requisitadas, por iniciativa do instrutor. Não se justifica uma acareação se não se verificar oposição ou contradição entre declarações ou depoimentos constantes do processo. Não constitui nulidade o facto de o instrutor não ouvir o arguido em auto de declarações. Envolve falta de audiencia, prevista no citado artigo 33 o facto de o instrutor do processo disciplinar não dar conhecimento ao arguido da junção de documentos, por ele não requerida, e efectuada posteriormente a apresentação da defesa. A falta de audiencia prevista no artigo 33 do citado Estatuto não gera nulidade absoluta, mas apenas anulabilidade.