015686 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 015686
Acórdão
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos, Imposto, Taxa, Arguição de inconstitucionalidade, Inconstitucionalidade organica, Inconstitucionalidade formal, Conhecimento oficioso, Caducidade de autorização legislativa, Vigencia das leis, Data da distribuição do jornal oficial, Vacatio legis, Eficacia, Interpretação da lei, Elementos essenciais do imposto, Lei do orçamento
Recorrente: Johnson & Johnson Lda
Recorridos: Comis de Gestão da Comisregul dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1980/12/26.
Nr Convencional: JSTA00004519
Nr Documento: SA119830303015686
Data de Entrada: 26/01/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb46f9c660445a0d802568fc00383b35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015686.89
Sumário
Constituem impostos, embora a lei os designe por taxas, os tributos a que se refere o artigo 2 do Decreto-Lei 374-H/79, de 10-9, estabelecidos em favor da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos. Por isso, tais impostos so podiam ser criados por lei, ou por decreto-lei publicado ao abrigo da autorização legislativa, face ao disposto nos artigos 106, n. 2, 167, alinea o), e 168, n.1, da Constituição (texto original). A autorização legislativa conferida pelo artigo 31 da Lei 21-A/79 (e "renovada" pelo artigo 6 da Lei 43/79), não obstante os termos nela usados, deve ser entendida como pretendendo conceder poderes ao Governo para definir todos os elementos essenciais dos impostos, impropriamente designados por taxas, para os organismos de coordenação economica. Não ha razão, pois, para recusar a aplicação, por inconstitucionalidade, do artigo 2 do Decreto-Lei 374-H/79, nem, consequentemente, para anular, com base em tal arguição, um acto de exigencia de tributos ao abrigo do referido diploma.