005719 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005719
Acórdão
Descritores: Conselho superior de disciplina do ultramar, Acordão final, Ministro do ultramar, Homologação, Rejeição do recurso contencioso, Alegações, Arguição de novos vicios, Suspeição, Funcionario ultramarino, Deveres gerais, Competencia, Alegação de desvio de poder, Fim principalmente determinante, Prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025053
Nr Documento: SA119610217005719
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8dc80fab7486a80802568fc00378f48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1961:005719.C6
Sumário
A inimpugnabilidade contenciosa estabelecida no paragrafo unico do artigo 418 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino so abrange os despachos de homologação pura e simples. So e admissivel a indicação nas alegações de novos fundamentos do recurso quando se verifique, ou seja de presumir, que so pela leitura do processo instrutor o recorrente ficou em condições de fazer as novas arguições. Não equivale a dedução de incidente de suspeição a simples referencia a relações de amizade do instrutor do processo disciplinar acompanhada do esclarecimento de que se não julga o instrutor, apesar disso, incapaz de deixar de fazer uma justa apreciação dos factos. Viola o dever geral de observar rigorosamente as leis e os regulamentos o funcionario que tome uma decisão que não lhe competia tomar. E irrelevante a arguição de desvio de poder quando desacompanhada da indicação do fim ilicito visado e de factos reveladores do prosseguimento de tal fim.