010194 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 010194
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Validade, Determinação da norma aplicavel, Direito ordinario anterior a constituição de 1976, Arguição de inconstitucionalidade, Reforma agraria, Assembleia da republica, Competencia reservada, Plano, Expropriação por utilidade publica, Acto de expropriação, Indemnização, Regulamento, Publicação
Recorrente: Marchante , João
Recorridos: Minap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT MINAP DE 1976/06/24.
Nr Convencional: JSTA00011070
Nr Documento: SA119781123010194
Data de Entrada: 10/08/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bdca90dd2ec68c53802568fc0036de06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010194.F7
Sumário
A validade dos actos administrativos deve ser apreciada segundo as normas juridicas vigentes a data da sua pratica. O direito anterior a Constituição da Republica continua em vigor, se for materialmente compativel com aquela e os principios nela consignados (artigo 293, n. 1). Por isso, para apreciar a legalidade de um acto praticado no dominio da Constituição da Republica, ao abrigo do Decreto-Lei n. 406-A/75, de 29 de Julho, e irrelevante a arguição da inconstitucionalidade desse diploma, baseada em violação das normas de sistema constitucional provisorio anterior aquela Constituição. Face os artigos 293, n. 1, da Constituição da Republica, a alinea r) do seu artigo 167, que reserva a Assembleia da Republica legislar sobre as bases da reforma agraria, não implica a inconstitucionalidade do citado Decreto- -Lei n. 406-A/75. A inexistencia do Plano a que se referem os artigos 91 e seguintes da Constituição não determina a paralisação das actividades nem da utilização dos instrumentos legais que a Constituição indica devem ser exercidos de acordo com o Plano, pelo que a falta deste e o disposto no n. 3 do artigo 97 da mesma Constituição não impediam a efectivação da expropriação ao abrigo do Decreto-Lei n. 406-A/75. A falta de publicação de regulamento legal sobre indemnização pelas expropriações provadas nesse diploma não afecta a validade dos actos de expropriação praticados ao abrigo do mesmo diploma.