Arquivo - 1957 - Jurisprudência Portuguesa

I - Em recurso contencioso não ha lugar a resposta ao questionario pelo juiz, devendo este apreciar na prova na sentença final. II - Não pode dar-se como verificado o desvio de poder quando,...

I - O exercicio da faculdade reconhecida no artigo 781 do Codigo Administrativo so e legitimo quando se verificarem os pressupostos exigidos naquele preceito. II - O beneficio dos colectados deve...

O prazo para recorrer conta-se a partir da notificação da ordem do despejo. O Regulamento Geral das Edificações Urbanas e o Codigo Administrativo exigem a licença de habitação, podendo as camaras...

I - E insusceptivel de impugnação contenciosa, por não ser definitivo e executorio, o despacho ministerial que, a pedido do interessado, esclarece o sentido em que deve ser resolvida uma divergencia...

Em recurso de eleição da mesa da Santa Casa da Misericordia não se extingue o direito de pedir pelo facto de se haver realizado outra eleição para outro mandato, eleição que não foi impugnada.

A competencia para impor a realização de obras sanitarias, nos termos do artigo 10 do Regulamento das Edificações Urbanas, e conferida a camara, e não ao seu presidente. A ratificação pela camara...

Não e de suspender o processo de embargo de executado com o fundamento de haver recurso pendente para o Conselho Superior de Minas, visto que tal recurso não suspende a execução, como dispõe o...

Não viola a Constituição o decreto-lei que manda aplicar retroactivamente as suas disposições tributarias.

I - Sendo a "intenção" materia de facto da exclusiva competencia das instancias, escapa a censura do tribunal pleno a averiguação da vontade do socio ora falecido ao fazer transferir - quarenta e...

Tratando-se de um recurso obrigatorio,nos termos dos artigos 30, alinea b), e 41 do Decreto n. 16733, o Supremo Tribunal Administrativo tem de conhecer de toda a materia do processo que na 2...