Arquivo - 1960 - Jurisprudência Portuguesa

Na revisão de uma pensão de reserva não tem de considerar-se o acrescimo de 0,14 por cento pelo serviço do ultramar se esse acrescimo ja tinha sido afastado na pensão anterior.

I - Os organismos corporativos que, em processos de condicionamento industrial, devem obrigatoriamente ser consultados, nos termos do artigo 7 do Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, são...

Não e de anular o processo disciplinar, embora na nota de culpa se não indiquem os artigos violados, desde que o arguido compreendeu de que o acusaram e os factos de que tinha a defender-se.

E da competencia do Conselho de Ministros declarar a expropriação das faixas adjacentes as ruas ou arruamentos.

Para obter a restituição de impostos cobrados indevidamente, mesmo que por acto definitivo e executorio da Administração se tenha declarado não serem devidos, depois da publicação do Decreto-Lei n....

O Decreto-Lei n. 42914, de 9 de Abril de 1960, interpretou o disposto no artigo unico do Decreto-Lei n. 41696, de 27 de Junho de 1958, no sentido de ser necessaria a decisão dos tribunais do...

O Decreto-Lei n. 41169, de 29 de Junho de 1957, não extinguiu os lugares de inspector de ensino do ultramar, criados pelo Decreto-Lei n. 33541, de 24 de Fevereiro de 1944.

Não deve conhecer-se do recurso interposto para tribunal pleno pelo agente do Ministerio Publico quando o mesmo seja apresentado alem do prazo de vinte dias fixado pelo artigo 94 do regulamento...

Na falta de alegações não se conhece do recurso.

Não e de tomar conhecimento de um recurso interposto fora do prazo legal.