Arquivo - 1956 - Jurisprudência Portuguesa

I - O Supremo Tribunal Administrativo, depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 34800, de 31 de Julho de 1945, e incompetente para julgar questões disciplinares relativas a oficiais do...

I - A Junta de Colonização Interna e um organismo dotado de personalidade juridica, de funcionamento e administração autonomos, cujos actos definitivos e executorios são directamente impugnaveis...

Nos recursos contenciosos a legitimidade do recorrido so fica assegurada se ao recurso forem chamadas todas as pessoas ou entidades a quem a procedencia dele possa directamente prejudicar.

Se um chefe de brigada da Policia Judiciaria não vela pelo cumprimento de despacho relativo a um preso sem culpa formada e faz anotação em que afirme o seu cumprimento, comete falta disciplinar...

Nos recursos de apelação a falta de alegações do recorrente acarreta o não conhecimento do recurso.

O tribunal pleno não conhece de recurso para ele interposto se o recorrente não alegar, tendo sido intimado para o fazer.

As cooperativas de consumo a que se refere a segunda parte do n. 4. do artigo 29. do Decreto n. 16731, de 12 de Abril de 1929, esclarecido e completado pelo artigo 1. do Decreto n. 22513, de 12 de...

As cooperativas de consumo a que se refere a segunda parte do n. 4. do artigo 29. do Decreto n. 16731, de 12 de Abril de 1929, esclarecido e completado pelo artigo 1. do Decreto n. 22513, de 12 de...

Tem direito a que lhe seja mantida a 2 diuturnidade, que por despacho de 23 de Maio de 1949 lhe tinha sido concedida, um professor contratado de Educação Fisica no ensino tecnico, do quadro da Casa...

Não esta sujeito ao condicionamento industrial o simples fabrico de involucros de cartucho de caça, sem fulminante, e em que se não pratica a estiragem e extrusão do metal empregado na copela ou...