Arquivo - 1955 - Jurisprudência Portuguesa

Incorre na perda da pensão de aposentação, estabelecida no artigo 40 do Decreto n. 16669, o aposentado que seja condenado, como encobridor de crime de furto, na pena de prisão correccional,...

I - O direito de concorrencia com o pedido inicial de concessão de uma carreira regular de passageiros so pode ser validamente exercido dentro do prazo do inquerito administrativo referente aquele...

Não se extingue o dominio directo pelo facto de se não haver pago o foro. O dominio directo so pode adquirir-se por prescrição positiva, baseado na posse, como livre, do terreno emprazado durante o...

Caduca a autorização concedida para a instalação de uma fabrica se esta se não faz dentro do prazo concedido ou prorrogado.

O disposto no artigo 15 e seu paragrafo unico do Decreto-Lei n. 39288 e aplicavel aos contratos celebrados para a aquisição de casas economicas, desde que os seis meses referidos no corpo do artigo...

O facto de um chefe de familia, com oficina de trabalho caseiro e familiar autonomo, ter um operario, que pertence ao seu agregado familiar, a trabalhar para a mesma oficina fora da residencia do...

As fabricas de cobertura textil e parafinagem de fios electricos não podem, depois de publicado o Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, cobrir a plastico o fio nu.

As fabricas de cobertura textil e parafinagem de fios electricos não podem, depois de publicado o Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, cobrir a plastico o fio nu.

Estando condicionado o fabrico de determinado produto, a autorização para intervir em uma das diversas operações exigidas por esse fabrico não confere ao autorizado a faculdade de realizar todas as...

I - A garantia de inamovibilidade dos secretarios de finanças acha-se suspensa. II - A conveniencia de serviço não respeita unicamente a aptidão profissional do funcionario. III - Aquela...