Arquivo - 1959 - Jurisprudência Portuguesa

Os expropriados tem direito a reversão da parte dos bens em que as obras a que a expropriação se destinava não foram realizados no prazo estabelecido e, ainda, posteriormente a ele, foi destinada a...

Não e acto definitivo nem constitutivo, pelo que pode ser alterado depois, o despacho que, indeferindo um pedido de substituição de umas maquinas e montagem de outras novas, preveniu a hipotese de o...

A isenção concedida pelo Decreto-Lei n. 32 140 a Companhia Portuguesa de Celulose abrange o material necessario as instalações, quando importado ate ao prazo fixado para a entrada em funcionamento...

O serviço de correspondente noticioso de jornais e sempre vedado aos funcionarios dos CTT, e a violação de tal regra legal corresponde a pena de demissão.

Não constitui desvio de poder autorizar-se a instalação de uma fabrica, com o fim de fomentar a exploração industrial.

A isenção concedida pelo Decreto-Lei n. 32 140 a Companhia Portuguesa de Celulose abrange o material necessario as instalações importado ate ao prazo fixado para a entrada delas em funcionamento.

I - São de mesma categoria todos os lugares de chefe de secção judicial, quer se trate de secções centrais, quer se trate de secções de processos. II - O funcionario judicial que tenha de ser...

I - O prazo para a interposição de um recurso respeitante a despacho publicado no Boletim de uma camara municipal conta-se a partir desta publicação. II - Não e passivel de recurso o despacho...

A falta da "menção exacta das votações feitas" nas actas dos conselhos escolares, expressamente exigida no artigo 121, n. 1, do Estatuto do Ensino Profissional e Comercial, constitui violação de lei...

I - A apresentação de razões justificativas da inactividade de embarcações cuja substituição se pretende levar a efeito nos termos do artigo 3 do Decreto-Lei n. 41 579 não e de exigir quanto as...