Arquivo - 1958 - Jurisprudência Portuguesa

Sendo impugnaveis contenciosamente as deliberações dos organismos de coordenação economica, e de rejeitar o recurso interposto depois de expirado o prazo para isso da decisão que negou provimento ao...

I - Actos definitivos são os que produzem efeitos juridicos de per si, pondo termo a um processo administrativo ou a um incidente autonomo desse processo e criando, modificando ou extinguindo uma...

Não se pode conhecer do recurso contencioso em cuja petição não foram indicados os fundamentos juridicos.

Considerar que num concurso limitado a abrir se deviam adoptar o programa de concurso e o caderno de encargos referentes a outra obra constitui materia de facto que, dada como provada pela secção,...

I - O costume e fonte de direito administrativo; mas para que se possa ter como criada uma norma juridica consuetudinaria e necessario que se demonstre e prove que a regra nela afirmada tem sido...

As Auditorias Administrativas são competentes para conhecer contenciosamente do recurso interposto de uma deliberação de um corpo administrativo em que este se pronunciou sobre uma questão referente...

Nos concursos abertos para provimento de vagas de notarios os magistrados que aos mesmos se apresentem tem, no ambito do concurso, a posição de candidatos a primeira nomeação, e não de concorrentes,...

Em face do artigo 828 do Codigo Administrativo o começo de execução de uma deliberação, quando anteriormente não tenha havido publicação ou notificação dela ao interessado, marca, tendo dele tido...

Tem legitimidade para impugnar contenciosamente a deliberação que manda desocupar um predio o inquilino comercial dos baixos desse predio. Não obsta o facto de o arrendamento não ser titulado por...

Deve considerar-se cumprida a condição relativa a instalação, se esta se concluir no prazo designado, embora so mais se iniciasse a laboração.