Arquivo - 2005 - Jurisprudência Portuguesa

I)- Conforme decorre do preâmbulo do DL nº 81-A/96 , de 21-06 , as situações irregulares que tal Decreto-Lei pretendeu abranger revestem diversas formas , não sendo as mesmas taxativas . II)-...

I - De acordo com a teoria da impressão do declaratário do artº 236º nº 1 do C. Civil, é de entender que a declaração de quitação do lesado sobre a reparação dos danos, não abrange aqueles de que só...

1. Nos procedimentos cautelares à fase declarativa segue-se a fase executiva em ordem à tomada das medidas coactivas necessárias para assegurar o fim preventivo visado. 2. Decorre do critério legal...

I - A responsabilidade pré-contratual e a consequente obrigação de indemnizar com fundamento no artigo 227, n.º 1, do Código Civil, contemplando o denominado interesse contratual negativo, exige,...

I. É válido o contrato-promessa de partilha de bens comuns do casal, subordinado à condição suspensiva do, entre os promitentes, decretamento do divórcio. II. A proibição do "venire contra factum...

1 - O n.º 2 do artigo 653.º do C.P.C. - aplicável às providências cautelares, com as devidas adaptações, por força do art. 1.º do CPTA e dos artigos 384.º, n.º 3 e 304.º n.º 5 ambos do C.P.C.,...

1. Não viola o princípio da descoberta da verdade material nem põe em causa o princípio constitucional do direito de defesa do oponente, o despacho que indefere o pedido de expedição de carta...

I. É defeso ao STJ, visto o disposto no art. 26º da Lei nº3/99, de 13 de Janeiro, o uso de presunções simples, judiciais ou hominis. II. A IPP, mesmo que não haja diminuição salarial, dá lugar a...