Arquivo - 2003 - Jurisprudência Portuguesa

1 - Não é admissível recurso da parte do despacho de admissão de recurso que fixa o respectivo efeito. 2 - Se tal fosse admissível, correr-se-ia o risco de decisões contraditórias. em recursos...

1. A excepcionalidade da providência do habeas corpus não se refere à subsidiariedade relativamente aos meios de impugnação ordinários das decisões judiciais, mas antes e apenas à circunstância de se...