Arquivo - 2004 - Jurisprudência Portuguesa

I – Apesar do disposto no artº 113º, nº 1, al. b) do C.P.Penal, é possível fazer-se a notificação por carta registada com aviso de recepção. II – Efectuada notificação de decisão através de carta...

I – Não pode decretar-se a prisão preventiva, atenta a sua natureza excepcional, sempre que possa ser substituída por outra medida de coacção menos gravosa prevista na lei, como resulta do disposto...

I - O vício da petição inicial correspondente a ausência de causa de pedir, sua ininteligibilidade, contradição entre causas de pedir e pedido, levará à sanção do art. 193º n.3 do Cód. Proc. Civil,...

I - Nenhum condutor, em circunstância nenhuma, pode percorrer a estrada sem avistar o que se desenrola à sua frente II- Não é possível admitir que uma lei de circulação rodoviária que define...