Arquivo - 2008 - Jurisprudência Portuguesa

1. Quando menciona os factos dados como provados na sentença deve o Juiz limitar-se àqueles que relevam para a decisão da causa. 2. Julgada procedente uma acção de preferência e indeferida a...

1. Em acção de insolvência impugnando o Requerido na Oposição a situação de insolvência, o ónus da indicação dos cinco maiores credores a que alude o artigo 30º nº 2 do CIRE, considera-se satisfeito...

I. De harmonia com a jurisprudência perfilhada pelo Tribunal Constitucional no Acórdão de 23 de Janeiro de 2008 (P.676/07-2ª.Secção, Rel.:-Mário Torres), é “inconstitucional, por violação dos...

1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em...

1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do...

1. Devem considerar-se excluídas dos contratos singulares … as cláusulas inseridas em formulários, depois da assinatura de algum dos contratantes. 2. Porém, essa exclusão só é de admitir quando o...