Arquivo - 2007 - Jurisprudência Portuguesa

O facto do legislador não ter feito referência no nº3 do art. 86º do CPP, a “despacho irrecorrível”, como fez nas situações previstas nos nº2 e nº5 da mesma disposição legal, levando-nos a concluir...

I - Tal como no processo de declaração, pode a acção executiva extinguir-se por impossibilidade da lide; II – Tal ocorrerá se o exequente se confrontar com uma situação de ausência de bens...

O levantamento da providência cautelar tem lugar, nos termos do nº 4 do artº 389º do CPC, quando se mostre demonstrada nos autos a ocorrência do facto extintivo. II – É nos autos de procedimento...

I- O requerimento de injunção deve ser apresentado em conformidade com o modelo de requerimento de injunção, constante do anexo à Portaria n.º 808/2005, de 9 de Setembro, atento o disposto no...

Nos termos do art. 6º do DL nº 48.051, de 21.11.1967, e para os efeitos deste diploma, a ilicitude, enquanto pressuposto da responsabilidade extracontratual por acto ilícito, é uma ilicitude de...

I- Constituem critérios de decisão das providências cautelares conservatórias: A evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em...

1 – Quando é interposto recurso de uma decisão da Relação, posterior ao acórdão que conheceu do recurso, decisão essa irrecorrível, só pode ser conhecida pelo Supremo Tribunal de Justiça a matéria...

A circunstância de o Recorrente se não reportar, na sua alegação, aos pressupostos que condicionam a admissão do recurso de revista não desonera o Tribunal de proceder à respectiva indagação.