Abandono de mercadoria - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Abandono de mercadoria" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1977 até 1998.5acórdãos1tribunal1977 - 1998períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA5100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaSTA02278527/05/1998Jorge de SousaActo administrativoSubdirector geral das alfândegasAbandono de mercadoriaAutomóveisSuspensão de eficáciaCódigo aduaneiro comunitárioLegislação aduaneiraDireito à tutela jurisdicional efectivaObjecto do recurso jurisdicionalActo definitivoIlegalidade de interposição do recursoIndeferimentoSTA01298430/01/1991Ernani FigueiredoAbandono de mercadoriaCustasSTA02336412/10/1989Lucio VidalCompetencia da 1 secção do supremo tribunal administrativoCompetencia da 2 secção do supremo tribunal administrativoIncompetencia em razão da materiaContencioso aduaneiroAbandono de mercadoriaSTA02273426/05/1987Guilherme da FonsecaAbandono de mercadoriaCompetencia da 1 secção do supremo tribunal administrativoIncompetencia em razão da materiaSTA00088619/01/1977Laurentino AraujoDespacho de indiciaçãoAbandono de mercadoriaAutomoveisAuto de noticiaValor probatorioDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosCompetencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo (2 acórdãos em comum)Incompetencia em razão da materia (2 acórdãos em comum)Despacho de indiciação (1 acórdãos em comum)Ilegalidade de interposição do recurso (1 acórdãos em comum)Acto administrativo (1 acórdãos em comum)Custas (1 acórdãos em comum)Indeferimento (1 acórdãos em comum)Suspensão de eficácia (1 acórdãos em comum)Valor probatorio (1 acórdãos em comum)Auto de noticia (1 acórdãos em comum)