Abandono de mercadoria - Jurisprudência Portuguesa

I - O Código Aduneiro Comunitário aplica-se apenas aos actos de aplicação de "legislação aduaneira", definida no seu art. 1, que é constituída apenas pelas normas desse Código e pelas disposições...

Tratando-se de recurso de uma decisão de actuação de procedimento formal e caracterização de um abandono de mercadorias a favor da Fazenda Nacional, sem indicação de valor, a taxa de justiça deve ser...

A 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer de recurso contencioso em que se pede a anulação de um despacho que negou a aplicação ao recorrente do...

A Secção do Contencioso Administrativo do S.T.A. e incompetente, em razão da materia, para conhecer de recurso interposto em 27 de Maio de 1985 de actos do Secretario de Estado do Orçamento...

E de manter o despacho de indiciação, por estada irregular no Pais, do veiculo de matricula estrangeira deixado para reparação numa oficina desde Junho de 1974 a 1 de Junho de 1976.