I - O direito à dedução do IVA encontra-se dependente do preenchimento de dois requisitos: que o imposto tenha incidido sobre qualquer uma das operações descritas no artigo 20.º do CIVA - operações...

I - A primeira aquisição de fracção destinada a exploração turística não integra já a fase de instalação do empreendimento. II - O conceito de «instalação», para efeitos dos benefícios a que se...

I - Se o acto contenciosamente impugnado visa dar execução ao decidido em anterior acto administrativo, acerca do apuramento do incentivo correspondente à parte de um determinado projecto não...

I - O dever de fundamentação dos actos administrativos traduz a exigência de externação das razões ou motivos determinantes da decisão administrativa, tendo como objectivos essenciais os de habilitar...

I - Sendo que a ordem do conhecimento dos vícios imputados ao acto recorrido nos é dada pelo art.º 57º n.º 2 da L.P.T.A., tal não impede que o conhecimento do vício de forma por falta de...

I - Nos termos da al. a) do nº1 do art° 7° do Dec-Lei n° 215/92, de 13 de Outubro, nos promotores dos projectos de investimento candidatos ao SIFIT-II devem gozar da capacidade jurídica necessária...

I - Nos termos da al. a) do n° 1 do art. 7° do Dec-Lei n° 215/92, de 13 de Outubro, nos promotores dos projectos de investimento candidatos ao SIFIT-II devem gozar da capacidade jurídica necessária...

I - Nos termos da al. c) do n. 1 do art. 3 do DL 420/87, de 31.12, as empresas promotoras de projectos de investimento no turismo candidatos a incentivos financeiros devem dispor de contabilidade...