Sumário:[1] I. A ocupação de imóvel por trabalhador doméstico como parte da sua retribuição por esse trabalho, pode ser paga parte em dinheiro e parte em espécie, designadamente pelo fornecimento...

Não é de admitir a revista quando a questão, embora reveladora de alguma complexidade normativa, encontre no direito uma solução aparentemente unívoca, como ressuma do acórdão recorrido, esteja...

Não é de admitir a revista quando a questão, embora reveladora de alguma complexidade normativa, encontre no direito uma solução aparentemente unívoca, como ressuma do acórdão recorrido, esteja...

I. A análise crítica da prova não se pode confundir com o mérito e a consistência da análise probatória, que o tribunal de revista não pode avaliar; II. Os recorrentes devem indicar as partes...

As cláusulas de um contrato de locação para exercício de atividade de alojamento local, à luz do regime do artigo 236.º e ss do Código Civil que referem: Cláusula Sétima - “É da responsabilidade da...

I. A crise COVID-19 consubstancia uma “grande alteração das circunstâncias”, criando a necessidade de reconformação do quadro em que se desenvolve a generalidade das relações jurídicas de carácter...

No regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fracção se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de...

I. Em recurso de apelação, a junção de documentos pode ocorrer, para além dos casos excepcionais a que alude o artº 425º, ainda no caso de a junção se tornar necessária em virtude do julgamento...

I - O regime jurídico de um edifício constituído em propriedade horizontal é regulado por diversas fontes: a) - Em primeiro, o fixado pela lei (o legislador fixa um conjunto de normas inderrogáveis...

I - O acórdão uniformizador de jurisprudência nº 3/2013, proferido pelo STA em 23/01/2013, publicado na 1.ª Série do Diário da República de 4 de Março de 2013, firmou o seguinte entendimento por...