SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. No âmbito da fundamentação exigida às decisões instrutórias, em particular nos despachos de não pronúncia e para o que agora releva, no que concerne à...

I – Consubstancia a prática de um só crime a reiteração de actos ou a multiplicidade formal de infrações que foi dominada por uma única resolução ou objetivo. II – No caso do crime de abuso de...

I. O enriquecimento traduz-se na obtenção de um acréscimo patrimonial consistente num aumento do activo, na diminuição do passivo, na poupança de despesas, ou no uso de uma coisa ou no exercício de...

I - Incorre na prática do crime de difamação o arguido que coloca, no interior de uma sua propriedade, mas em lugar de onde podia ser avistado da via pública, um cartaz em que apelidava o assistente...

Seja por via da ausência de dolo, seja pela verificação das causas de justificação da ilicitude previstas no n.º 2 do art. 180.º do CP, não constitui crime de difamação a reivindicação, em processo...

I – O bem jurídico protegido pelo crime de abandono de posto, p. e p. pelo art.º 66º, n.º 1 do Código de Justiça Militar, é a segurança das Forças Armadas. II – A acção típica comporta duas...

1. O prazo de 30 dias do art. 328.º, n.º 6, do CPP é inaplicável à leitura da sentença que é feita depois de encerrada a discussão da causa. A sentença constitui uma nova fase no julgamento, que...

1.Se tanto no corpo da motivação como nas conclusões não existe qualquer menção ás provas que impõem decisão diversa e nem se faz referência, ainda que de forma genérica, aos pontos de factos...

1.O juiz só deve pronunciar o arguido quando pelos elementos de prova recolhidos nos autos forma a convicção no sentido de que é mais provável que aquele tenha cometido o crime do que o não tenha...

1. A honra está ligada à imagem que cada um forma de si próprio, construída interiormente mas também a partir de reflexos exteriores, repercutindo-se no apego a valores de probidade e de honestidade...