I - Em 21/12/82, o S.T.A., pela sua Secção de Contencioso Administrativo, era incompetente, em razão do autor do acto impugnado, para conhecer de recurso contencioso que tinha como seu objecto,...

I - A competencia do Tribunal determina-se pelo pedido, seus fundamentos e identidade das partes, não dependendo da legitimidade destas nem de juizo sobre a procedencia da acção; II - E inovadora a...

I - A caução bancária para garantir a obrigação de cedência de terrenos, aposta como cláusula acessória do acto administrativo de licenciamento de construções, constitui negócio jurídico de direito...

I - O recurso tutelar de decisões municipais previsto no artigo 16, n. 1, do Decreto-Lei n. 166/70, e restrito ao aspecto estetico que fundamentou o indeferimento do pedido de licenciamento de...

A circunstância de ser o tribunal incompetente em razão da matéria para conhecer de um dos pedidos não obsta a que se deva conhecer daqueles para os quais tenha competência.

I - As auditorias administrativas não são competentes para o julgamento das acções de indemnização propostas contra o Estado e resultantes de acidentes de viação. II - A responsabilidade civil...

Tem legitimidade para recorrer de uma deliberação camarária aquele que, por sua aplicação, tem de pagar certa importância. Não deixam de ser definitivas as deliberações postas em vigor a título...