O descritor "Condições pessoais" classifica 62 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 56 | 90.3% |
| TRP | 3 | 4.8% |
| TRC | 2 | 3.2% |
| TRL | 1 | 1.6% |
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