Crime de condução de veículo sem habilitação legal - Jurisprudência Portuguesa

I - Pese embora a arguida não tenha antecedentes criminais, e haja entretanto obtido licença de condução, reunindo ainda condições pessoais, sociofamiliares e profissionais que fundamentam um juízo...

I – A pena de admoestação é uma pena de substituição de uma pena de multa e consiste numa solene censura oral feita ao agente, em audiência, pelo tribunal, revestindo um carácter meramente...

I – A pronúncia sobre a possibilidade de execução da pena de prisão efetiva em regime de permanência na habitação (art.43º do Código Penal) assume-se com um caráter impositivo, sob pena de omissão de...

I – A admoestação engloba um pressuposto formal, o de que a pena concreta aplicada seja de multa não superior a 240 dias, que haja reparação do dano e que exista um juízo de prognose favorável no...

I - Na vigência do RHLC aprovado pelo DL 138/2012 de 5/7, competia ao IMT cancelar as cartas de condução caducadas verificados os requisitos legais. II – Quando a carta fosse cancelada e o...

O crime de condução de veículo sem habilitação legal não é punido com a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, prevista no artigo 69.º do Código Penal.

I – Actualmente, após as alterações introduzidas ao artigo 130º do Código da Estrada pelo dec-lei nº 138/2012, de 05/07, só incorre na prática de um crime de condução sem habilitação legal quem...

I - Não é inconstitucional a previsão e punição do crime de condução sem habilitação legal. II - É de aplicar a pena acessória prevista no artigo 69.º do Código Penal a agentes condenados pelo crime...

I - Perante a 9.º condenação do arguido pelo crime de condução sem habilitação legal, nem a aplicação de pena de multa em alternativa à prisão, nem a multa de substituição satisfariam as finalidades...

I - A solução do AFJ 4/2017 - que decidiu não ser de descontar no tempo da pena acessória de inibição da faculdade de conduzir, o período de tempo relativo à injunção de proibição de conduzir,...