O descritor "Crime de condução de veículo sem habilitação legal" classifica 14 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 9 | 64.3% |
| TRC | 5 | 35.7% |
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