O descritor "Crime de condução de veículo sem habilitação legal" classifica 15 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 10 | 66.7% |
| TRC | 5 | 33.3% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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Continuação das decisões classificadas com "Crime de condução de veículo sem habilitação legal", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.