I - Quando concorrem circunstâncias agravativas e privilegiadoras do crime de tráfico de estupefacientes, constitui um erro na aplicação do direito eleger, à partida, como única aplicável a espécie...

I – Para ser proferido despacho de pronúncia, os factos indiciários deverão ser suficientes e bastantes de modo que, logicamente relacionados e conjugados, permitam concluir pela culpabilidade do...

I - A circunstância do arguido deter produto estupefaciente dentro de um Estabelecimento Prisional não determina, de imediato, a aplicação do art. 24º al. h) do DL15/93 de 22 de Janeiro. II - Só...

I - Cometem um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, e não um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25.º do referido diploma...

I – A passagem do tipo base do crime de tráfico de estupefacientes, o previsto e punido pelo artigo 21º, para o tipo privilegiado, o previsto e punido pelo artigo 25º, ambos do dec-lei nº 15/93, de...

I – Atenta a moldura abstracta prevista para o crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, de prisão entre 1 a 5 anos, não lhe é aplicável a amnistia prevista no artigo 4º da Lei n.º...

I - Verifica–se uma situação de contradição insanável na fundamentação de facto do Acórdão quando, do mesmo passo que se dá como provado o facto de a residência do arguido (onde foram apreendidos...

No caso em apreço, relativo a crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, considera-se adequada a pena de dois anos e seis meses de prisão efetiva, e não, como considerou o Tribunal de...

I - A jurisprudência e a doutrina têm vindo a considerar que o crime de tráfico de estupefacientes é um “crime exaurido”, “crime de empreendimento" ou "crime excutido", que se vem caracterizando como...

I - Face à quantidade e qualidade de produto estupefaciente apreendido (para além do mais cocaína com o peso total líquido de 159,559 gramas, com um grau de pureza de 77%, suscetível de ser dividida...