I - Aquando da sua admissão no serviço de urgência hospitalar, tendo a vítima de crime de violação recusado apresentar queixa, submeter-se a exame ginecológico, a exame pericial e ainda a beneficiar...

1. Tanto na violação, como no abuso sexual de pessoa incapaz de resistir, o agente executa actos sexuais de relevo, contra a vontade da vítima, ofensivos do bem jurídico protegido (a liberdade...

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I – O conceito de constrangimento, que integra o elemento objectivo no crime de violação, p. e p. nos termos dos artigos 164º, nº1 e 3, do C.Penal, terá...

1. Revestindo um meio antecipado de prova, as declarações para memória futura representam um desvio à regra da produção dos meios de prova em audiência de julgamento, com óbvios reflexos nos...

I – Para a decisão de suspender a execução de uma pena de prisão em medida não superior a cinco anos, torna-se necessário que existam factos concretos sobre os quais seja possível construir o exigido...

I – Para o preenchimento do conceito de “ameaça grave” no crime de violação, a que alude o Artº 164º, nº 2, al. a), do Código Penal, deve entender-se qualquer manifestação de um propósito de causar...

I - A destrinça entre os n.ºs 1 e 2 do artigo 164.º do Código Penal reside na necessidade de verificação de determinados meios típicos de constrangimento: enquanto o n.º 1 é um crime de execução...

I - A desistência do procedimento criminal prevista no art. 116 do CP pressupõe que o titular do direito de queixa expresse a sua determinação de desistir na plenitude da sua liberdade de ação e...

I. Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão que não se pronúncia sobre a sucessão de normas substantivas no tempo, nos termos previstos no art.º 2º do C. Penal. II. A nulidade do...

(da responsabilidade do relator): 1 - A parte do «relatório» de uma sentença deve conter as indicações tendentes à identificação da assistente (art. 374º, nº 1, alínea b) do Código de Processo...