Crime de violação - Jurisprudência Portuguesa

1. Revestindo um meio antecipado de prova, as declarações para memória futura representam um desvio à regra da produção dos meios de prova em audiência de julgamento, com óbvios reflexos nos...

I – Para a decisão de suspender a execução de uma pena de prisão em medida não superior a cinco anos, torna-se necessário que existam factos concretos sobre os quais seja possível construir o exigido...

I – Para o preenchimento do conceito de “ameaça grave” no crime de violação, a que alude o Artº 164º, nº 2, al. a), do Código Penal, deve entender-se qualquer manifestação de um propósito de causar...

I - A destrinça entre os n.ºs 1 e 2 do artigo 164.º do Código Penal reside na necessidade de verificação de determinados meios típicos de constrangimento: enquanto o n.º 1 é um crime de execução...

I - A desistência do procedimento criminal prevista no art. 116 do CP pressupõe que o titular do direito de queixa expresse a sua determinação de desistir na plenitude da sua liberdade de ação e...

I. Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão que não se pronúncia sobre a sucessão de normas substantivas no tempo, nos termos previstos no art.º 2º do C. Penal. II. A nulidade do...

(da responsabilidade do relator): 1 - A parte do «relatório» de uma sentença deve conter as indicações tendentes à identificação da assistente (art. 374º, nº 1, alínea b) do Código de Processo...

I–A prova da factualidade subsumível ao crime de violação pode ser feita por qualquer um dos meios de prova legalmente admissíveis, e não apenas por meio de exame médico-legal. II–Não sendo...

1.–Não impugna corretamente a decisão sobre a matéria de facto, o recorrente que se limita: - a indicar os pontos que considera terem sido mal julgados; e, - a pôr em causa a credibilidade do...

I - Sendo o recurso apenas interposto pela assistente, desacompanhada do Ministério Público, não pode aquela lograr a alteração da medida da pena aplicada ao arguido, uma vez que falta à assistente o...