Despacho de cabotagem - Jurisprudência Portuguesa

Esta sujeito ao emolumento geral de 0,4 por cento ad valorem, previsto no artigo 11 da tabela II anexa a Reforma Aduaneira (redacção do Decreto-Lei n. 49413, de 24 de Novembro de 1969), o despacho...

Esta sujeito ao emolumento geral de 0,4% ad valorem, previsto no artigo 11 da tabela II anexa a Reforma Aduaneira (redacção do Decreto- -Lei n. 49413, de 24 de Novembro de 1969) o despacho de...

Esta sujeito ao emolumento geral de 0,4 por cento ad valorem, previsto no artigo 11 da tabela II anexa a Reforma Aduaneira (redacção do Decreto-Lei n. 49413, de 24 de Novembro de 1969), o despacho...

Esta sujeito ao emolumento do artigo 11 da tabela II anexa a Reforma Aduaneira (redacção do Decreto-Lei n. 49413, de 24 de Novembro de 1969) o despacho de cabotagem de mercadoria para consumo...

As mercadorias originarias do espaço portugues para consumo estão sujeitas ao emolumentos do artigo 11 da tabela II anexa a Reforma Aduaneira.

Esta sujeito ao emolumento geral de 0,4% ad valorem, previsto no artigo 11 da tabela II anexa a Reforma Aduaneira (redacção do Decreto- -Lei n. 49413, de 24 de Novembro de 1969) o "despacho de...

As mercadorias originarias do espaço portugues para consumo estão sujeitas ao emolumento do artigo 11 da tabela II anexa a Reforma Aduaneira; a parte final do artigo 12 da mesma tabela aplica-se a...