Direcção regional do ambiente e do ordenamento do território - Jurisprudência Portuguesa

I – A omissão de pronúncia advém de um silêncio sobre questões de conhecimento obrigatório, e não da extensão conferida ao tratamento delas. II – Ante o estabelecido nos arts. 24º e 38º, n.º 3, al....

I – A competência do Director Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território para ordenar a reposição da situação anterior a infracções, prevista no art. 89º do DL n.º 46/94, de 22/2, é...

O despacho do Director Regional do Ambiente e do Território - Divisão Sub Regional do Cávado e Ave ordenando a demolição de obras ilicenciadas na margem de um rio é um acto praticado ao abrigo de...

I - O Director Regional do Ambiente e Ordenamento do Território, no exercício das competências definidas no D.L. 46/94, não pratica actos administrativos imediatamente lesivos, estando, por isso, o...

A Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território de Lisboa e Vale do Tejo não é, na acepção do artº 6º, nº 1 do D.L. 433/99, de 26/10, um serviço periférico local. É, antes, por força...