O descritor "Direito à informação procedimental" classifica 23 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1998 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 22 | 95.7% |
| TRG | 1 | 4.3% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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Continuação das decisões classificadas com "Direito à informação procedimental", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.