Direito à informação procedimental - Jurisprudência Portuguesa

Os Tribunais Comuns são materialmente competentes para conhecer do pedido formulado pelo requerente (arguido) no qual este solicita que se ordene a notificação da ANSR para que informe sobre o estado...

Alegando a autora, no requerimento em que pede à entidade demandada a emissão de certidões relativas a procedimentos urbanísticos relativos a determinado prédio, que tal prédio foi objecto de...

I. No âmbito da intimação para satisfação de pedido formulado no exercício do direito à informação procedimental, a relação jurídica que importa considerar, para aferir da legitimidade substantiva, é...

I - Não é admissível a junção de documentos com as alegações de recurso se não for alegada a impossibilidade de apresentação de tais documentos até à interposição do recurso nem a necessidade da sua...

I - Estando em causa a consulta a um procedimento urbanístico em curso, a informação cuja consulta é pretendida corresponde a informação administrativa procedimental; II - Nos termos dos artigos...

I - A inutilidade superveniente da lide, causa de extinção da instância, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 277.º do Código de Processo Civil, ocorre quando, por facto ocorrido na...

I. A satisfação do direito à informação procedimental pressupõe a existência de documentos pré-constituídos em poder da Administração. II. Provando-se a existência de tais documentos no processo...

I - O princípio do arquivo aberto distingue-se do direito à informação procedimental, porquanto, no primeiro caso, o acesso à informação faz-se independentemente de estar a correr um procedimento,...

I – O procedimento que visa o acesso e exercício à actividade de Perito Qualificado (PQ) é um procedimento que corre informaticamente, tendo por suporte a Plataforma de Gestão de Avaliação (PGA); II...

I – O incumprimento parcial de uma intimação para prestação de informações relativo ao pedido de alteração de um alvará de loteamento justifica a condenação da entidade requerida numa sanção...